O sistema político-institucional brasileiro passa por profundas transformações. Se não bastasse o fato de o Legislativo ter subtraído do Executivo a maior parte do controle sobre o orçamento público – foi o Congresso Nacional que instituiu os percentuais do orçamento que obrigatoriamente são destinados à educação e à saúde, e as emendas parlamentares impositivas – o Judiciário, principalmente o Supremo Tribunal Federal, tem avocado uma autoridade muito maior do que a que exercia até um passado recente.
Trata-se de um processo que foi, possivelmente, iniciado pelo Legislativo que, ao se omitir em decidir assuntos da sua competência, abriu espaço para o STF interferir em questões como a quantidade de maconha que um usuário pode portar sem ser enquadrado como traficante.
Teve origem também no Congresso a prática bastante comum de os partidos políticos recorrerem ao Supremo para pedir o reconhecimento da inconstitucionalidade de projetos de lei que foram aprovados pela maioria dos parlamentares, como foi a questão do marco temporal das terras indígenas.
Sentindo-se empoderado, o STF passou a decidir, até de forma monocrática – quando um único ministro decide sem submeter a questão aos demais ministros – processos relevantes como a suspensão de multas aplicadas a empresas em decorrência de acordos de leniência propostos por ela mesmas.
Sem falar nas decisões do colegiado de ministros que anularam processos que já haviam sido julgados em três instâncias como ocorreu com os que condenaram Lula. Ou na decisão que ameaça multar em R$ 50 mil por dia quem, pessoas ou empresas, usar “subterfúgios tecnológicos” para acessar o X, o ex-twitter.
No último dia 10, o Brasil conheceu mais uma dessas polêmicas decisões monocráticas de ministros do STF: julgando ação que teve origem em 2020, quando partidos políticos então na oposição cobravam providências do governo Bolsonaro contra o desmatamento na Amazônia, o ministro Flávio Dino determinou que o governo Lula convocasse mais bombeiros militares para compor o efetivo da Força Nacional que combate os incêndios na Amazônia e no Cerrado, que utilizasse mais aviões nesse combate e que apresentasse, em 90 dias, um plano nacional de enfrentamento das queimadas para o ano de 2025.
E mais: além de cobrar informações da Advocacia Geral da União sobre como o governo conduz o trabalho de combate às queimadas, o ministro Dino autorizou o governo a abrir crédito extraordinário para o combate aos incêndios, crédito esse que ficará de fora da meta prevista no arcabouço fiscal. Foi tão grande a dimensão das decisões do ministro que o jornalista Carlos Graieb escreveu: “Sim, Dino assumiu a presidência”.
Esse cenário de superpoderes do Judiciário faz sobressair a seguinte grande questão: onde, com esse desequilíbrio entre os poderes, vai parar a nossa frágil democracia? Afinal, não bastaram as campanhas orquestradas por Jair Bolsonaro de desacreditar o sistema eleitoral e as urnas eletrônicas, a depredação dos prédios dos Três Poderes em Brasília em 8 dia janeiro do ano passado, a libertação de praticamente todos os condenados por corrupção na Operação Lava Jato, que fragilizaram as nossas convicções democráticas fazendo emergir com força uma direita reacionária e golpista e uma esquerda que relativiza a democracia e tenta inventar falsas narrativas para encobrir malfeitos?
Quando se sabe que a democracia vem sendo contestada em boa parte do mundo – basta ver os exemplos da Venezuela, Rússia, China e, por que não dizer?, da ala trumpista nos Estados Unidos –, passa-se a temer ainda mais com o que possa acontecer com a democracia brasileira.
Relatório anual do V-Dem, instituto com sede na Universidade de Gothenburg, Suécia, que monitora o nível de democracia no mundo, registra que a democracia está em declínio em 31 dos 60 países que terão eleições neste ano. É sinal que não é só no Brasil que a democracia corre perigo.
No caso brasileiro, resta esperar que o bom senso prevaleça e que cada poder possa se recolher aos limites que a Constituição reserva a cada um, restabelecendo o equilíbrio que deve existir entre eles. Só assim será possível assegurar a continuidade da nossa democracia com força suficiente para enfrentar, e derrotar, as forças que sonham com o seu fim.
