Finalmente, a Câmara dos Deputados deu um passo importantíssimo para o país e aprovou em dois turnos a tão aguardada reforma tributária, um debate de quase 30 anos que começa a sair do papel.
Não é unanimidade, inclusive porque é praticamente impossível haver consenso geral em tema tão complexo, mas é o melhor que conseguimos produzir ao longo de décadas: é um marco na retomada da competitividade e da reindustrialização do Brasil.
O importante agora é que a votação prossiga no Senado com a devida celeridade, para as mudanças entrarem em vigor o quanto antes.
A proposta que avança no Congresso Nacional foi amplamente pactuada entre Estados, municípios, União, setor produtivo e a sociedade organizada, e tem o grande mérito de simplificar o atual sistema de pagamento de impostos no país.
Em resumo, ela reduz o Custo Brasil e impulsiona a nossa competitividade e produtividade. Vamos sair de um verdadeiro manicômio tributário, um dos piores sistemas do mundo, para um padrão da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, que reúne os países mais desenvolvidos e industrializados. A reforma inclusive favorece o ingresso do Brasil na 0rganização.
Uma das grandes vantagens é a criação do IVA, o Imposto sobre Valor Agregado, um imposto moderno, que simplifica o sistema tributário, unifica tributos e evita a cumulatividade ao longo das cadeias produtivas, eliminando o pagamento de imposto sobre imposto, como ocorre hoje, num efeito cascata que prejudica especialmente a indústria.
O chamado IVA dual transforma 5 impostos em somente 2: o CBS, ou Contribuição sobre Bens e Serviços (unificando os impostos federais PIS, Cofins e IPI), e o IBS, ou Imposto sobre Bens e Serviços (unificando ICMS e ISS).
O atual sistema tributário foi concebido no regime militar e, ao longo dos últimos 50 anos, foi sofrendo remendos e gambiarras, levando ao manicômio atual. O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário calcula que, desde a promulgação da Constituição de 88, já foram editadas quase 5,9 milhões de normas no país.
O resultado é a famigerada insegurança jurídica, em que até o passado é incerto. O contencioso tributário no Brasil, ou seja, as divergências entre os contribuintes e o fisco que são levadas ao Judiciário, representa hoje nada menos que R$ 5,4 trilhões, ou cerca de 75% do PIB.
Abordamos com frequência neste espaço o peso do sistema tributário no Custo Brasil: atualmente, empresas brasileiras levam em média 1,5 mil horas por ano para declarar impostos, enquanto a média da OCDE é de 161 horas.
É essa bola de ferro presa aos pés do empreendedor que deverá ser removida pela reforma que avança no Congresso. A mudança é tão importante que mais de 60 economistas e empresários de diversas correntes assinaram um manifesto defendendo a aprovação.
O manifesto, divulgado na terça-feira passada, reúne nomes como os ex-ministros Maílson da Nóbrega e Guido Mantega, e empresários como Jorge Gerdau e Pedro Passos, da Natura, além de João Amoedo, fundador do partido Novo, e Roberto Freire, do Cidadania, ex-Partidão.
Diz um trecho do documento, endossado por nomes da esquerda e da direita: “Essa mudança tem sido discutida há 35 anos e a proposta atual foi ampla e democraticamente debatida nos últimos 4 anos. Agora, temos a melhor janela para aprovação das últimas décadas – com alinhamento político entre o Congresso, governo federal, maioria dos Estados e Municípios e do setor privado. Esta é a nossa oportunidade de deixar um legado de prosperidade, transparência e mais justiça em nosso país”.
A mudança deverá impulsionar o crescimento do PIB brasileiro, mas, nos Estados, terá o efeito de extinguir a guerra fiscal e os incentivos regionais, que são ferramentas importantes para a atração de investimentos e desenvolvimento local. O Espírito Santo, em particular, precisará se reinventar para manter a sua atratividade, reforçando a sua infraestrutura competitiva.
Contudo, o saldo é mais do que positivo: é uma reforma histórica, que se soma às mudanças na previdência e na área trabalhista, e o próximo desafio é a reforma administrativa, para ajustar o tamanho do Estado ao seu orçamento efetivamente disponível. A reforma acende uma grande luz no fim do túnel de 40 anos de crescimento medíocre. Temos agora a oportunidade de realmente deslanchar um ciclo duradouro de desenvolvimento sustentável. Que venha a aprovação no Senado.
