O servidor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES) Darcy Henrique Rocha Pelissari foi escolhido para participar de uma seleta comissão que visa proteger os eleitores de todo o Brasil. Trata-se de um grupo de trabalho para estudar e propor a regulamentação na Justiça Eleitoral de medidas para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao todo, dez servidores de todo Brasil foram escolhidos para essa tarefa. A comissão tem 60 dias para apresentar suas considerações ao TSE, que ano que vem tem uma intensa tarefa de coordenar as eleições para os cargos de presidente, governadores, senador, deputados federais e deputados estaduais, num período de intensa ebulição política.
A proteção de dados tem sido cada vez mais debatida em todo o Brasil, especialmente após episódios de megavazamentos de informações sensíveis de cidadãos brasileiros, como CPF, entre outros.
A Lei nº 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é a norma brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, alterando os artigos 7º e 16 da Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet.
A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa.
