Com 11 votos a favor e nenhum contra, a Câmara de Vitória aprovou projeto de lei do vereador Armandinho Fontoura (Podemos) que proíbe condenados por corrupção ou crimes correlatos a serem homenageados com nomes de ruas, avenidas ou outros logradouros na Capital.
“Fica proibida a denominação a pessoas que tenham sido condenadas por ato de improbidade ou crime de corrupção, ou que tenham sido historicamente consideradas participantes de atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, violação dos direitos humanos e/ou maus-tratos a animais em processo transitado em julgado, assim como condenadas por qualquer Conselho de Classe profissional devidamente registrado no Estado do Espírito Santo”, diz trecho da lei.
O mesmo projeto determina que os logradouros e prédios públicos cujas atuais nomeações afrontem o disposto modificado pela lei terão 12 meses, a partir da sua vigência, para serem retificados e regularizados. Ou seja: os nomes vão precisar mudar no prazo de um ano.
Votaram a favor, além de Fontoura: Aloísio Varejão, Anderson Goggi, André Brandino, Camila Valadão, Leandro Piquet, Duda Brasil, Gilvan da Federal, Karla Coser, Luiz Emanuel e Maurício Leite. O PL altera a Lei n° 6.080/2003, que instituiu o Código de Posturas de Vitória, para incluir o inciso V ao art.43.
“Atitudes que se correlacionam a este projeto de lei foram aderidas em países como o Alemanha, onde, após o término do Segunda Guerra Mundial, houve eliminação de toda e qualquer homenagem ou referência aos nazistas”, lembra Fontoura. O projeto vai agora para sanção do prefeito Lorenzo Pazolini.
Mas já existe uma lei estadual proibindo esse tipo de homenagem em todo o Espírito Santo, que foi proposta pelo deputado Sérgio Majeski (PSDB). Ela foi sancionada em maio do ano passado pelo governador Renato Casagrande (PSB).
