Uma nova lei estadual, do deputado Carlos Von (DC), obriga os estabelecimentos comerciais do Espírito Santo a manterem as telas dos caixas visíveis para os clientes.
Publicada no Diário Oficial no último dia 28 de novembro, a lei Nº 11.701 determina que os consumidores têm o direito de acompanhar a identificação de cada produto no checkout, assim como o preço da mercadoria, e que nada deve atrapalhar a visibilidade das informações.
Por causa da nova legislação, a Associação Capixaba de Supermercados (Acaps) já está orientando os supermercados a se adequarem, uma vez que a lei começa a valer no prazo de 30 dias após a data de publicação (28 de dezembro).
Fica proibida a colocação de qualquer produto, propaganda ou objeto que obstrua o acesso visual do monitor e a identificação dos produtos e os valores mostrados deverão ser de fácil leitura.
As empresas que infringirem as regras estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
