A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) obteve uma vitória contra o chamado "Golpe do Falso Advogado". A Seccional capixaba da Ordem, conseguiu que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinasse um novo prazo, até 3 de novembro de 2025, para o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) implementar a autenticação multifator no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
A decisão, que visa a blindar a advocacia e a sociedade de fraudes digitais, é considerada pela OAB-ES um passo crucial no fortalecimento da segurança cibernética do Poder Judiciário. O MFA funciona como uma "dupla chave" para acessar o PJe. Em vez de apenas usar uma senha, o MFA exige um segundo fator de autenticação - coibindo a ação de criminosos.
Com o aumento do número de golpes perpetrados por criminosos que se fazem passar por advogados, causando prejuízos financeiros e danos inestimáveis à credibilidade da profissão, a OAB-ES enviou ofício ao ministro Luís Roberto Barroso, então presidente do CNJ, solicitando a imediata aplicação da Portaria CNJ nº 140 de 22 de abril de 2024.
Essa portaria, que impõe o método de autenticação multifator aos órgãos do Poder Judiciário Brasileiro, já tinha um prazo vencido no final de julho de 2024 para começar a valer. A OAB-ES, portanto, pediu para que o CNJ, no uso de suas atribuições, exija do TJES a pronta implementação do MFA, considerado um mecanismo crucial para proteger a população e salvaguardar a integridade da advocacia e dos dados processuais.
A resposta do CNJ veio através de um despacho do juiz auxiliar da Presidência, João Felipe Menezes Lopes, determinando que o TJES providencie a habilitação do método de autenticação multifator até o dia 3 de novembro de 2025.
O documento ressalta que a adoção do MFA é uma medida "imprescindível para o fortalecimento da segurança cibernética no âmbito do Poder Judiciário, por reduzir significativamente riscos de acessos indevidos, proteger dados sensíveis das partes e assegurar maior confiabilidade do sistema perante a advocacia, a magistratura e a sociedade".
Essa medida é vista como um divisor de águas no combate ao "Golpe do Falso Advogado", dificultando o acesso indevido a informações processuais e, consequentemente, protegendo os cidadãos e a reputação da classe advocatícia de fraudes.
FORÇA-TAREFA CONTRA A FRAUDE
A OAB-ES criou também um comitê reunindo membros da própria Ordem, do TJES, da Secretaria de Segurança Pública e do Ministério Público do Estado. Além disso, lançou uma ampla campanha digital de conscientização, com um guia de prevenção e um formulário para denúncias, buscando munir advogados e clientes de ferramentas para identificar e combater as fraudes.
Contudo, de acordo com a OAB-ES, a peça-chave para coibir a fonte de informação desses criminosos e fortalecer as barreiras de segurança digital era a implementação do MFA.
