Portadores do vírus HIV terão o direito de participar de todas as etapas do concurso público para o Curso de Formação de Oficiais (CFO) da Polícia Militar do Espírito Santo. A decisão foi proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória, em Ação Civil Pública do Ministério Público do ES (MPES), que questionou a exigência de exames de sorologia para HIV como critério eliminatório.
Conforme publicou a coluna no dia 26 de junho passado, a 8ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória, em sua notificação, destacou pontos de possíveis irregularidades no edital, como a inaptidão do candidato portador do vírus HIV.
Segundo o MPES, na ocasião foi feito contato com o Comando-Geral da PM, mas a instituição manteve a exigência da entrega de exame médico para HIV como requisito obrigatório para a admissão dos candidatos, sob pena de exclusão do certame.
Na Ação Civil, segundo foi registrado na coluna, o Ministério Público também utilizou como base a Lei Estadual nº 7.556, de 10 de novembro de 2003, que proíbe qualquer forma de discriminação aos portadores do vírus HIV ou a pessoas com Aids, na administração pública direta, indireta e fundacional.
Agora a Justiça determinou que, embora os exames médicos previstos no edital possam ser realizados, o resultado não pode ser utilizado como motivo para exclusão de candidatos, permitindo que eles avancem para as fases seguintes do concurso.
STF VAI DECIDIR SOBRE O TEMA
Portanto, candidatos portadores de HIV estão assegurados de avançar em todas as etapas do concurso da PM do ES, enquanto a questão não for definitivamente julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão da Justiça também estabelece uma multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 100 mil, em caso de descumprimento da decisão.
Portadores do vírus HIV interessados no concurso agora têm a segurança de participar sem impedimentos relacionados à sua condição de saúde.
