Um projeto de lei quer isentar os servidores da ativa que são motoristas da segurança pública de pagar por taxas de serviços cobrados pelo Detran-ES. A gratuidade incluiria renovação, adição ou alteração de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A medida serviria para isentar, segundo o Projeto de Lei 306/2022, os servidores responsáveis pela condução de veículos automotores das Polícias Civil, Militar e Penal, Corpo de Bombeiros e Iases.
“Para que não tenha nenhum tipo de irregularidade, a autoridade máxima de cada órgão deverá expedir comunicado oficial ao Detran-ES, para haver a devida renovação e ações para a carteira de motorista do servidor que dirige os automóveis das instituições”, explicou Bahiense, que atuou por mais de 30 anos na Polícia Civil.
O parlamentar disse que já há normas do gênero em Estados como São Paulo, que já concede isenção para os servidores da segurança pública.
“Não é justo que os servidores tenham que arcar do próprio bolso com taxa de renovação, adição ou alteração de categoria da CNH, se para o exercício de suas atividades o referido documento é essencial e sem o qual não poderá exercer suas funções”, defende.
Para o delegado aposentado da Polícia Civil, a isenção é uma questão de justiça. “É bom que se diga que o policial civil que conduz viaturas não recebe nenhum valor a mais por isso. Todavia, em caso de se envolver em acidente, é responsabilizado pelos danos causados, o que é um absurdo”, afirma o parlamentar.
