Tem regulamento: a Assembleia Legislativa promulgou, nesta sexta-feira (23), a lei que proíbe às escolas particulares do Espírito Santo de cobrar pelos produtos de limpeza e de higiene pessoal, de uso coletivo e materiais de escritório que serão utilizados nas escolas.
Proposta pelo deputado Fabrício Gandini (Cidadania) por meio de um projeto de lei, a norma veda às instituições de ensino a cobrança de itens de uso comum ou os utilizados pelos funcionários do estabelecimento na lista de material escolar entregue aos pais ou responsáveis.
A medida vale para estabelecimentos privados de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior.
Conforme o texto, as instituições de ensino também deverão especificar as quantidades de cada material solicitado na lista e a forma como cada objeto será utilizado em sala de aula.
Outra prática comum nas unidades de ensino e vedada na lei é a indicação de estabelecimentos para compra de itens como livros, material e uniformes.
A nova norma prevê que o descumprimento da medida estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
