A Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, enviada ao Congresso pelo governo Jair Bolsonaro (sem partido), dá um "jeitinho" para encaixar despesas no teto de gastos, o que uns anos atrás seria apelidado de "pedalada", mas, ao que parece, a palavra caiu em desuso.
A PEC, promove, na prática, um calote no pagamento de precatórios, que são dívidas que o governo tem que pagar a pessoas físicas e jurídicas, e abre espaço para gastos em ano pré-eleitoral e também, claro, em 2022, quando Bolsonaro deve tentar a reeleição. A favor da proposta votaram até mesmo opositores do presidente, como parlamentares do PDT e do PSB.
Pode-se argumentar que tudo foi feito pelo bem do povo mais pobre deste país, já que, com a manobra, o governo vai conseguir pagar o Auxílio Brasil, um Bolsa Família repaginado.
Ocorre que, como mostrou o economista Marcos Mendes, pesquisador do Insper e um dos criadores do teto de gastos, cerca de um terço do espaço aberto para aumento de gastos não deve ir para as famílias mais carentes e sim para atender interesses políticos e corporativos, por meio de emendas, financiamento de campanha e desoneração de grandes empresas.
Deputados federais, os mesmos que se posicionaram sobre a PEC, têm direito a fatias de dinheiro público para destinar, por meio de emendas, a seus redutos eleitorais. Algumas vezes isso ocorre de forma nada transparente, por meio do "orçamento secreto", cuja execução foi suspensa pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF).
"O governo se empenhou muito para a aprovação. Foi oferecida muita grana, em emenda extra, para quem votasse a favor. A gente chegou a ouvir até R$ 10 milhões, R$ 15 milhões em emenda para um deputado só", afirmou, à coluna, o deputado Felipe Rigoni (PSB). Ele, no entanto, diz que não recebeu tal oferta. "Até porque eu já havia declarado como iria votar", complementou. Rigoni votou contra a PEC.
Na bancada do Espírito Santo, além dele, somente Ted Conti (PSB) e Helder Salomão (PT) se opuseram à proposta.
Um acordo informal também impulsionou a aprovação da PEC. "Tem R$ 16 bilhões de precatórios devidos aos estados. O governo concordou em fazer o parcelamento disso em três anos e colocar como prioridade, para que esses precatórios sejam pagos junto com os de menor valor (que já estão na frente da fila). Então os governadores começaram a mobilizar os deputados (para que votassem a favor da PEC)", contou Rigoni.
"E outra coisa: foi costurada a aprovação de um projeto de lei que garante que 60% dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) vão para pagar salário de professores. Essa lei não foi aprovada ainda, mas faz parte do acordo", emendou.
Evair de Melo (PP), um dos vice-líderes do governo Bolsonaro na Câmara, rechaçou que tenha havido "pedalada": "É um argumento que não fica de pé, não dobra a esquina".
Lembrado de que há até questionamentos jurídicos quanto ao expediente adotado, Evair minimizou a chance de algo nesse sentido prosperar.
"Falaram isso também da Reforma da Previdência, tem um monte de ação judicial contra a Previdência, assim como tem contra o novo marco do saneamento, são os mesmos grupos (que acionam o Judiciário). Tínhamos (o governo) que decidir e fizemos alguma coisa, não ficamos de braços cruzados", sustentou Evair.
"Tinha que dar uma solução (para pagar o Auxílio Brasil), mas a solução que encontraram é a pior de todas", rebateu Rigoni.
Os dois deputados não participaram de um debate, apenas concederam entrevistas à coluna, em momentos diferentes, no mesmo dia, mas é curioso como o que um diz é exatamente o contrário do que o outro fala.
Evair, por exemplo, tem outra explicação para o fato de o governo ter conseguido aprovar a PEC, em primeiro turno, na Câmara, inclusive com votos de alguns deputados da oposição.
"Nem todo mundo da oposição é contra o Brasil. Têm juízo e responsabilidade. Quem votou contra são os mesmos que foram contra a Reforma da Previdência, a mesma turma", frisou o vice-líder do governo.
Rigoni, no entanto, votou a favor da Reforma, mas contra a PEC 23, apelidada de PEC do Calote.
"É um desastre", afirmou o deputado (ainda) do PSB, antes de prever as consequências da PEC, se ela passar a valer: "A consequência disso é que a inflação vai aumentar, os juros vão aumentar. Precisa pagar precatório, porque são dívidas. Não pagar isso é a mesma coisa que um calote. Fizeram um negócio de acumular precatórios para outros anos. Incide juros e vai acumular um passivo brutal, de R$ 600 bilhões a R$ 1,4 trilhão em dez anos".
"A orientação dele (Rigoni) para a votação econômica é a Faria Lima (avenida de São Paulo que concentra empresas do setor financeiro). Os banqueiros queriam uma outra forma", alfinetou Evair.
É engraçado que culpar "os banqueiros" é um tradicional argumento de partidos e políticos de esquerda.
Rigoni, que foi eleito por um partido de centro-esquerda, mas não é de esquerda, respondeu: "Não preciso atender a Faria Lima para o meu mandato".
"Tá na hora de menos ideologia e mais pragmatismo no painel da Câmara", exortou Evair. Aparentemente, já tem bastante pragmatismo lá.
A PEC dos Precatórios ainda tem que ser votada em segundo turno na Câmara e em dois turnos no Senado para passar a valer. Ciro Gomes (PDT) chegou a suspender a pré-candidatura à Presidência da República, segundo ele, para pressionar integrantes do PDT a votarem contra a proposta.
UÉ
Uma observação: a deputada Tabata Amaral, de São Paulo, era frequentemente atacada nas redes sociais e fora delas por votar em desacordo com a orientação do PDT em algumas ocasiões.
Ela saiu do partido, foi para o PSB e votou contra a PEC dos Precatórios. Os deputados do PDT que seguiram o governo Bolsonaro desta vez vão ser tão achacados quanto a parlamentar? Não estou torcendo para isso, evidentemente. É apenas uma pergunta. "É pro meu TCC".
