O texto diz que de somente seria permitida a instalação de "quaisquer instrumentos eletrônicos de medição de velocidade, se neles houver registro luminoso da velocidade dos veículos em trânsito, obedecida a legislação federal aplicável".
O governador Renato Casagrande (PSB) vetou a proposta, seguindo entendimento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). E agora Bruno Lamas, apesar de ser correligionário e aliado do governador, articula com os colegas a derrubada do veto.
Na mensagem encaminhada à Assembleia, são registradas a razões da PGE: cabe apenas à União legislar sobre regras de trânsito. Assim, o projeto foi considerado inconstitucional. Além disso, o governo apontou que o que os deputados querem proibir já é proibido, desde 2020.
"Tanto é que em setembro de 2020 o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) editou a resolução nº 798, que trata especificamente da matéria", diz a mensagem de veto.
A resolução do Contran diz o seguinte:
Art. 5º Cabe ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos medidores de velocidade.
4º Os medidores de velocidade do tipo fixo não podem ser afixados em árvores, marquises, passarelas, postes de energia elétrica, ou qualquer outra obra de engenharia, de modo velado ou não ostensivo.
Assim, Casagrande vetou integralmente o Projeto de Lei nº 283/2020.
O texto teve aprovação unânime dos parlamentares, em setembro. Se o veto for derrubado e a lei, promulgada, em tese 56 equipamentos teriam de ser substituídos.
O governo, no entanto, ainda poderia recorrer ao Judiciário apontando a inconstitucionalidade da norma. A PGE mencionou, na mensagem de veto, que o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais que tratam do Sistema Nacional de Trânsito.
PAUTA TRANCADA
Para que um veto seja derrubado, o regimento interno da Assembleia determina que a maioria absoluta dos parlamentares votem nesse sentido. Como a Casa tem 30 deputados, para derrubar o veto de Casagrande são necessários 16 votos.
A pauta, por enquanto, está trancada, aguardando a votação de outro veto, imposto ao Projeto de Lei 135/2021, que proíbe piercings e tatuagens, para fins estéticos, em animais domésticos.
Essa matéria está com pedido de vista (mais tempo para analisar) na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia. O veto ao projeto sobre os radares é o próximo da pauta.
Correção
08/11/2021 - 6:38
Originalmente, a coluna informou que o governo do estado poderia acionar o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, alegando a inconstitucionalidade da lei, se esta for promulgada. Leitor atento observou, no entanto, que em relação a lei estadual, a ação teria que ser protocolada no Supremo Tribunal Federal. A correção foi feita.
