Em 2021, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo decidiu fechar 27 comarcas e integrá-las a outras, maiores. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, na ocasião, que isso deveria ser feito gradativamente, em três anos.
O iminente fechamento de fóruns em municípios do interior provocou a ira de prefeitos e deputados, pois indicava a perda de prestígio e poder político dessas cidades. Pior, havia o temor de que parte da população ficasse sem acesso ao Judiciário.
Por fim, a integração das comarcas não foi à frente. O presidente do TJES, Samuel Meira Brasil Jr., garante que nenhum fórum vai ser fechado no estado, apesar de o CNJ ter cobrado recentemente o cumprimento do que foi definido em 2021.
A solução, de acordo com o desembargador, é um projeto audacioso: as Comarcas Digitais. Nesta primeira fase, quatro comarcas de cidades capixabas foram transformadas em digitais: Atílio Vivácqua, Jerônimo Monteiro, Marilândia e Rio Bananal.
Elas não vão fechar as portas, a estrutura física continua ativa, com ao menos um servidor e um estagiário em cada local, embora a maioria dos funcionários tenha sido transferida para comarcas maiores, vizinhas, às quais as digitais estão vinculadas, as comarcas polo.
"Não vamos acabar com comarca nenhuma", ressaltou o presidente do TJES.
Nas comarcas digitais, juízes vão atender a partes e advogados, prioritariamente, por videoconferência. As salas de audiência estão mantidas.
Os processos vão tramitar de forma totalmente virtual, até com o auxílio de inteligência artificial, para acelerar procedimentos meramente burocráticos.
A força de trabalho também vai ser reorganizada, por meio das Secretarias Inteligentes, para que servidores originalmente lotados em outras comarcas possam atuar, remotamente, nas ações que tramitam nas comarcas digitais.
A ideia é que, dessa forma, a produtividade aumente. Até porque o desempenho dessas e outras unidades judiciais, antes da transformação, já deixava a desejar.
O Núcleo de Aceleração de Processos (NAPES), criado do ano passado, também deve ajudar. Trata-se de uma espécie de força-tarefa formada por juízes e servidores lotados em Vitória que, remotamente, tramitam e julgam processos de comarcas que estão abarrotadas.
O Judiciário estadual do Espírito Santo, historicamente, aparece nas últimas posições do ranking de produtividade elaborado pelo CNJ.
Outros estados já implementaram comarcas digitais e a iniciativa é incentivada pelo Conselho.
O CASO DE MARILÂNDIA
Marilândia é um caso emblemático. Sem juiz titular, os trabalhos lá eram tocados por um juiz de Colatina, que acumulava as funções, mas, obviamente, não podia estar em dois lugares ao mesmo tempo.
Como resultado, Marilândia frequentemente ficava sem a presença de um magistrado, física ou virtualmente falando. E havia poucos servidores para lidar com a carga de trabalho.
O problema não são apenas os casos novos impetrados, mas o acervo, o acúmulo de processos à espera de solução.
A situação em Marilândia estava tão ruim, com processos tramitando lentamente ou parados, que advogados da cidade pediram ao TJES para incluir a cidade na primeira leva das Comarcas Digitais.
Assim foi feito e a comarca agora está vinculada à de Colatina.
"Em vez de ter um juiz só, que tem que cuidar de todos os casos de Marilândia e ainda parte dos processos de Colatina, por que não ter todos os juízes de Colatina, cada um na sua competência (civil, criminal etc) atuando em Marilândia virtualmente?", exemplificou o presidente do Tribunal.
"Não adianta você ter uma comarca (exclusivamente física) que não tem juiz, não tem servidor e na qual os processos se avolumam"
"Isso é fingir que você entrega justiça, mas não tem justiça. Não queremos isso", cravou.
Mas por que então o Tribunal não contrata mais juízes e servidores e preenche essas lacunas?
"Temos 315 unidades no Poder Judiciário e 253 juízes. Nós não temos a menor condição de colocar mais 60 juízes para dentro, isso traz um impacto orçamentário gigantesco", respondeu o desembargador.
"Todo mundo se recorda daquela época horrorosa que o Poder Judiciário passou do limite de responsabilidade fiscal. Conseguiu se recuperar e nós estamos monitorando", ressaltou.
Em 2016, o TJES foi o único do país a descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Gastou mais com folha de pagamento de pessoal do que era permitido. O limite é o equivalente a 6% da receita corrente líquida estadual.
Um dos motivos do fiasco fiscal foi a nomeação de juízes aprovados em concurso sem a devida observância dos custos, dos percentuais e do momento oportuno.
O Orçamento do TJES para 2025 é de R$ 1.565.945.393, sendo que R$ 1.248.556.763, cerca de 80%, é para arcar com pessoal, pagar salários, principalmente, uma despesa obrigatória.
Em 2021, ao tentar integrar e extinguir comarcas no interior, o objetivo do Tribunal era, essencialmente, economizar.
O presidente era o desembargador Ronaldo Gonçalves, que se aposentou em 2022.
Samuel Meira Brasil Jr. também quer reduzir gastos e afirma que a administração, à época, agiu por motivos "nobres", mas avalia que o projeto de fechamento de comarcas, como definido quatro anos atrás, "iria trazer um resultado negativo, iria privar localidades do acesso à Justiça".
"Estou fazendo diferente, estou ampliando o acesso (de forma digital)", completou.
Apesar do otimismo do presidente do TJES, a implantação das comarcas digitais desperta desconfiança, sobretudo nos que se lembram do antigo projeto de integração.
A conjectura mais comum é: "Não seria um fechamento de comarcas 'disfarçado'?".
Os desembargadores aprovaram, à unanimidade, a conversão das primeiras quatro comarcas, mas alguns, menos afeitos à tecnologia, estão um pouco ressabiados.
ALTERNATIVA
A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil — seccional Espírito Santo (OAB-ES), Érica Neves, considera as comarcas digitais "uma alternativa ao fechamento de comarcas" e avalia positivamente a medida.
"A sociedade se sentiria desprotegida e desprestigiada pelo Judiciário com o fechamento de comarcas. Com as virtuais, elas continuam lá. O cidadão vai lá para uma audiência, por exemplo."
"Nas comarcas sem juiz titular já não tem juiz que fique lá direto. Vão lá uma vez por semana ou a cada quinze dias, já era uma situação muito ruim. Agora, pode haver uma produtividade maior", completou.
Érica Neves também destacou que outros estados que implantaram comarcas digitais tiveram resultados positivos: "Em Mato Grosso, Rio de Janeiro e Bahia a produtividade aumentou".
"É uma ruptura, mas vai ser benéfico"
"Hoje, na Justiça Federal dificilmente você despacha pessoalmente com o juiz, é por videoconferência", lembrou a presidente da OAB-ES.
Ela diz que a OAB-ES vai acompanhar as mudanças, de forma colaborativa, "mas também fiscalizando". A Ordem pretende monitorar os números, o resultado produzido pelas comarcas digitais, e reportar eventuais infrações a prerrogativas de advogados.
Raio-X
O Judiciário estadual do Espírito Santo tem, ao todo, 69 comarcas. Ainda não há definição sobre quantas, ao todo, vão ser convertidas em digitais.
Atos administrativos publicados no último dia 14 de março determinam o seguinte:
Jerônimo Monteiro e Atílio Vivácqua: convertidas em comarcas digitais e vinculadas à comarca de Cachoeiro de Itapemirim, a comarca polo. Rio Bananal foi vinculada à comarca de Linhares.
A de Marilândia, à de Colatina. Os processos das comarcas digitais vão tramitar remotamente nas respectivas comarcas polo; a maioria dos funcionários que estava nas comarcas convertidas em digitais foi transferida para as comarcas maiores às quais elas estão ligadas.
Mas ao menos um servidor e um estagiário têm que permanecer em cada uma das comarcas digitais.
Esse número pode aumentar, a depender da demanda por atendimento presencial.
As comarcas de Jerônimo Monteiro, Atílio Vivácqua, Rio Bananal e Marilândia, pela proposta de 2021, seriam simplesmente incorporadas a outras e extintas, com o consequente fechamento dos respectivos fóruns.
