A CPI da Cesan, que teve início, na prática, em março de 2022, chegou ao fim na Câmara de Vitória. O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito era o vereador Armandinho Fontoura (Podemos), preso preventivamente e afastado do mandato pelo Judiciário.
O presidente era Gilvan da Federal (PL), que teve o mandato cassado por infidelidade partidária. Ele saiu do Patriota, pelo qual foi eleito, fora do período legal e sem autorização da legenda. Gilvan foi substituído pelo suplente, Leonardo Monjardim (Patriota).
Leandro Piquet (Republicanos) era o vice-presidente. Hoje, é o presidente da Casa, eleito após Armandinho não assumir o posto, uma vez que está no Centro de Detenção Provisória de Viana II.
Chico Hosken (Podemos), suplente de Armandinho, acionou a Justiça e conseguiu ser empossado no lugar dele na Câmara.
E outras mudanças estão por vir. Com a eleição dos vereadores Denninho Silva (União Brasil) e Camila Valadão (PSOL) para a Assembleia Legislativa, a partir de fevereiro entram em cena André Moreira (PSOL) e Vinícius Simões (Cidadania).
"A Câmara se torna mais plural com a entrada de novos vereadores. É legítimo que eles decidam o que deve ser debatido pela Casa É um momento de reiniciar o trabalho neste segundo biênio", justificou Piquet, ao explicar à coluna o motivo do encerramento da CPI da Cesan.
Não há nenhuma outra Comissão Parlamentar Inquérito em andamento na Câmara de Vitória.
A da Cesan pode até ser recriada. Isso depende de eventual requerimento, a ser assinado por ao menos cinco vereadores. A Casa está em recesso e, assim, não há movimentação nesse sentido.
O ato da Presidência da Câmara de Vitória nº 005/2023 é sucinto, tem três parágrafos:
Art. 1º. Declarar extinta a CPI da CESAN, oriunda do processo nº 15286/21, conforme art. 35 do Regimento Interno e Precedente Regimental nº 002/2022.
Art. 2°. Inclua o referido ato na pauta da próxima sessão ordinária para leitura em plenário e publique-se no diário oficial do legislativo.
Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Armandinho encampou a CPI com o discurso de que havia denúncias recebidas de lançamento de esgoto em mangues, de radiação na água e “outras discrepâncias que levaram o povo a ficar sete dias sem água”.
A comissão foi motivo de disputa na Justiça. Em agosto, chegou a ser suspensa por ordem judicial. A Cesan alegou que houve desvirtuamento "para apuração de fatos abstratos, totalmente fora do contexto legal".
De acordo com Piquet, a comissão não chegou a nenhuma conclusão. O relatório final deveria ser apresentado por Armandinho.
PRISÃO E AFASTAMENTO
Armandinho foi preso preventivamente a pedido da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público Estadual e por ordem do Supremo Tribunal Federal. O vereador é acusado de integrar uma "milícia digital privada" e fomentar atos antidemocráticos ao atacar ministros da Corte e outras instituições.
A Justiça Estadual, por sua vez, o afastou do mandato no âmbito de uma ação de improbidade administrativa e em uma ação penal. Ele foi denunciado por tentar intimidar uma juíza e um promotor de Justiça.
