No dia 15 de dezembro do ano passado, a Polícia Federal cumpriu mandados de prisão e de busca e apreensão no Espírito Santo em meio a uma megaoperação contra atos antidemocráticos no país. As ordens partiram do Supremo Tribunal Federal (STF). O vereador de Vitória Armandinho Fontoura, então filiado ao Podemos, foi um dos alvos.
Ele não foi encontrado em casa e tampouco na Câmara de Vitória. A polícia sai cedo às ruas. Na tarde daquele mesmo dia, Armandinho, que já era chamado de foragido à boca miúda, embora, oficialmente, não fosse assim considerado, entregou-se na sede da PF, em Vila Velha.
Levado para o complexo prisional de Viana, o vereador não ganhou a liberdade até hoje, passados três meses do início da prisão preventiva. Nesse prazo, o Código de Processo Penal determina que deve haver a revisão da medida. Não quer dizer que ele teria que ser solto.
O magistrado ou o tribunal que decretou a prisão têm que avaliar se a imposição ainda é necessária. A resposta pode ser sim ou não. Ainda não houve nenhuma manifestação do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, quanto a isso.
A coluna apurou que a defesa do vereador já solicitou a revisão.
A ausência de avaliação da necessidade da prisão no prazo correto não é uma exclusividade de Armandinho. Diversos presos preventivos no Brasil, principalmente os que têm menor poder aquisitivo, passam pela mesma situação.
"VAGABUNDOS" E MILÍCIA DIGITAL
Foi o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) que acionou o Supremo, no âmbito do Inquérito das Fake News, e apontou que o parlamentar atacava ministros da Corte e integrava uma "milícia privada digital", algo que "ultrapassa regular exercício da liberdade de expressão, em tom que se presta a incitar a subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática".
Em resumo, Armandinho fez discursos na Câmara de Vitória chamando ministros do STF de "vagabundos" e exortou que fosse imposto "um limite a eles". Também atacava, verbalmente, autoridades locais.
Já a "milícia digital", de acordo com a Procuradoria-Geral de Justiça, tinha o objetivo de espalhar desinformação a partir de um site registrado em Cachoeiro de Itapemirim e via redes sociais, no mesmo sentido.
Um modus operandi comum era acionar o próprio MPES, por meio da ouvidoria da instituição, com representações, "denúncias", sabidamente falsas.
Qualquer pessoa pode entrar em contato com a ouvidoria. Essas notícias de fato são, pela praxe, encaminhadas a um promotor de Justiça que avalia se há elementos para o início de uma investigação ou se devem ser prontamente arquivadas.
O que era divulgado pela "milícia", entretanto, é que já havia uma investigação em curso. Os alvos eram, via de regra, políticos e/ou autoridades adversários do grupo.
AMEAÇAS
O vereador, que havia sido eleito para presidir a Câmara de Vitória, sofreu muitos reveses após a prisão. Ele já era alvo de investigações no Espírito Santo por outras questões.
Para começar, como estava na cadeia no dia da posse da Mesa Diretora, Armandinho perdeu a presidência. Outra eleição foi feita e Leandro Piquet (Republicanos) assumiu o comando da Casa.
Moraes não suspendeu os direitos políticos de Armando, mas não autorizou que ele saísse da prisão para assumir o cargo.
No dia 1º de janeiro de 2023, o vereador preso foi afastado do mandato por decisão da Justiça Estadual, no âmbito de uma ação por improbidade administrativa.
"Entendo que o afastamento do réu do exercício do mandato visa impedir que faça-se uso do mandato e de todo seu capital político para atentar contra o Estado Democrático de Direito e às suas Instituições", escreveu a juíza Giselle Onigkeit, que atuava no plantão Judiciário.
Além disso, Armandinho também foi acusado, na mesma ação, de tentar intimidar uma juíza e um promotor de Justiça.
Ele foi alvo de uma ação penal na Justiça Estadual, pelos mesmos fatos, que também determinou o afastamento do vereador do cargo por tempo indeterminado.
Armandinho ainda é investigado por supostamente ter praticado "rachid", ou "rachadinha", que é o "hábito" de ficar com parte dos salários dos próprios servidores, pagos com dinheiro público.
Hoje, o vereador afastado não integra mais os quadros do Podemos.
Ele está na Penitenciária de Segurança Média II, em Viana. O dono do site no centro da "milícia digital" apontada pelo MPES também está preso, preventivamente, lá.
Depois do dia 8 de janeiro, em que apoiadores do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) incitaram um golpe de Estado e invadiram as sedes do Congresso Nacional, do STF e o Palácio do Planalto, o cerco aos atos antidemocráticos ganhou força.
Politicamente, foi ruim para Armandinho. Todo o país viu, na prática, no que resultam discursos que incitam ataques às instituições.
Nesta sexta-feira (17), a PF deflagrou mais uma fase da Operação Lesa Pátria, que mira nas pessoas que participaram e/ou financiaram tais atos.
Não há prazo para que o vereador de Vitória deixe a cadeia. Após o afastamento do mandato, a Justiça Estadual determinou que o suplente dele, Chico Hosken (Podemos), assumisse a cadeira.
SEM SALÁRIO
Em janeiro, a Câmara de Vitória suspendeu o pagamento do salário de Armandinho Fontoura, por ordem da Justiça Estadual. Um vereador da Capital recebe R$ 8.966,27 brutos por mês.
O QUE DIZ A DEFESA
Procurada, a defesa de Armandinho, representada pelo advogado Carlos Zaganelli, disse que não iria se manifestar pelo fato de os processos tramitarem em segredo de Justiça.
