Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, com 34 votos favoráveis e 30 contrários, um projeto de lei complementar que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para a população em geral, para "defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras".
Assim, os deputados estaduais do Espírito Santo, por exemplo, ficariam responsáveis por aprovar uma lei que regulamentaria a posse e o porte de armas de fogo para os habitantes do território capixaba. Essa lei trataria das regras para a concessão das autorizações e da forma como os pedidos tramitariam no Poder Executivo.
Hoje, isso cabe apenas à União, ou seja, ao governo federal e ao Congresso.
O projeto, PLP 108/23, traz apenas algumas condicionantes: "As autorizações concedidas pelos estados não poderão implicar no acesso a armas e munições que tenham sido consideradas proibidas pela legislação federal" e a posse e o porte de armas estadual "somente valerão no espaço territorial do próprio estado".
A aprovação na CCJ não quer dizer que as unidades da federação vão mesmo poder legislar sobre o tema. O texto ainda tem que ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados, passar pelo Senado e ser sancionado pelo presidente da República, ou, se vetado, promulgado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.
Mas a iniciativa já provoca reações.
O secretário estadual de Segurança Pública do Espírito Santo, Eugênio Ricas, delegado licenciado da Polícia Federal, é contrário ao projeto.
"(Se entrar em vigor), passa a tratar um tema eminentemente técnico de forma ideológica. O estado que tem viés mais armamentista vai liberar (a posse e o porte) e o que não tem vai travar", afirmou Ricas à coluna, nesta segunda-feira (29).
"Ficaria como nos EUA. Lá, os estados mais permissivos têm mais tiroteios em massa, ataques em escolas e casos de violência "
"Sei que alguns vão dizer: 'ah, mas quem quer matar mata com pedra, com faca', só que não é bem assim. No calor de uma discussão, é muito mais fácil a pessoa apenas puxar o gatilho do que desferir vários golpes com uma faca. Além disso, a arma de fogo é muito mais letal", complementou.
Outra preocupação do secretário é com o destino das armas que, não raro, saem das mãos de alguém que as comprou legalmente para abastecer o crime organizado.
Isso aconteceu, por exemplo, no auge dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs), no governo Jair Bolsonaro (PL). Pessoas sem histórico criminal eram usadas para adquirir armamento e munições, que depois eram repassadas a bandidos.
Para o relator do projeto na CCJ, Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), por outro lado, “nada melhor para o estado do que cumprir a vontade de seus habitantes, mas a esquerda quer centralizar num ente único, comunista, a liberdade de defesa do indivíduo”.
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Veja a íntegra do projeto que dá poder aos estados para legislar sobre armas
PLP 108/23 tramita na Câmara dos Deputados
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Ao contrário da visão distorcida de ciência política que, aparentemente, o deputado Bilynskyj possui, o Brasil não é "comunista" e sim uma democracia.
A partir de 2027 (após as eleições de 2026), o governo federal pode voltar às mãos da direita, se os eleitores assim decidirem. Aí o poder de definir as regras para o armamento da população também estaria com "a esquerda"?
Quem assistir a algumas sessões da Assembleia Legislativa do Espírito Santo não pode discordar do secretário estadual de Segurança Pública neste tema.
Infelizmente, boa parte de nossos representantes, legitimamente eleitos pelo povo capixaba, baseia suas decisões em curtidas, visualizações e interações nas redes sociais, "polêmicas" e senso comum. Ou seja, no populismo virtual.
A vontade do Palácio Anchieta também pesa, para o bem ou para o mal.
Dados estatísticos, análises e argumentos racionais não são tão relevantes no parlamento.
Ok, isso acontece no Congresso Nacional, com alguns deputados e senadores, também.
Mas vamos deixar um assunto tão sério, literalmente, de vida e morte, a critério de 27 casas legislativas diferentes, com resultados divergentes e mudanças frequentes a cada quatro anos?
A segurança pública é, principalmente, dever dos estados, mas sempre que se fala, racionalmente, do tema, a omissão do governo federal, ao longo de décadas, é lembrada. Uma política pública nacional eficiente é cobrada.
Mas como fazer isso se a legislação sobre armas virar um balaio de gato no país?
Fazer "arminha" como gesto político beira o ridículo, mas quando isso é protagonizado por uma arma de verdade deixa de ser questão "da liberdade, do indivíduo".
Dificilmente "o indivíduo" vai atirar em si mesmo, sem contar, como já lembrado pelo secretário Eugênio Ricas, dos casos de armas legais que acabam sob controle de criminosos.
Em tempo: de acordo com com a Folha de S.Paulo, integrantes do Ministério da Justiça consideram que o PLP 108/23 é inconstitucional, "natimorto" e "não vai a lugar nenhum".
