Os servidores do governo do Espírito Santo não vão receber abono em 2021. O motivo é o mesmo que levou à falta do benefício no ano passado: a Lei Complementar nº 173, de maio de 2020, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
A norma, conhecida como lei de socorro a estados e municípios, editada em meio à pandemia de Covid-19, proíbe a concessão de reajustes e benesses como o abono até 31 de dezembro de 2021.
Há brechas que permitiram, por exemplo, o pagamento de abono a profissionais da educação, apenas, de redes municipais de ensino com verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Como a coluna mostrou, prefeituras do Espírito Santo anunciaram valores que variam de R$ 5 a até R$ 16 mil para cada professor apenas para conseguir gastar a verba do Fundeb (ao menos 70% têm que ser usados para pagar pessoal) e para atingir o mínimo de 25% da arrecadação de impostos investidos em educação.
O Executivo estadual, de acordo com o governador Renato Casagrande (PSB), não vai pagar abono para os professores usando o mesmo expediente.
"Nós concedemos um aumento de salário para os professores, retroativo a janeiro, com recursos do Fundeb, que são nossos, aqui não recebemos nada do governo federal via Fundeb. Já fizemos essa valorização dos profissionais da educação, todos vão receber agora no final de novembro", afirmou Casagrande à coluna nesta segunda-feira (22).
O reajuste foi possível seguindo um entendimento do Tribunal de Contas do Estado, que garantiu a legalidade do aumento baseado na nova lei do Fundeb, mesmo com a vedação da lei 173.
"Os municípios estão concedendo abono para chegar aos 70%. Vocês já trataram disso no editorial de vocês e, de fato, alguns concederam um abono muito alto. Poderiam ter concedido uma melhoria na carreira, como nós fizemos, mas cada um faz aquilo que achar melhor", comentou.
Editorial publicado por A Gazeta nesta segunda, que faz referência à análise feita pela coluna no último dia 17, pontua que abonos são sintoma de má gestão.
