Em dezembro de 2022, a coluna mostrou que um projeto que altera as regras de aposentadoria de policiais e bombeiros militares do Espírito Santo seria enviado pelo governador Renato Casagrande (PSB) à Assembleia Legislativa em fevereiro.
Foi promessa de campanha do socialista em meio ao duro segundo turno das eleições. O texto chegou à Casa na noite desta sexta-feira (24), quase aos quarenta e cinco do segundo tempo, já que o mês acaba em poucos dias.
A "demora" deu-se porque era preciso esperar a instalação das comissões temáticas da Assembleia. O Projeto de Lei Complementar 6/2023 tem que passar, ao menos, pelos colegiados de Justiça, Finanças e Segurança Pública antes de ser apreciado pelo plenário.
O texto adequa a legislação estadual à federal e faz com que os militares estaduais aposentem-se mais cedo, o que, consequentemente, acelera as promoções na carreira.
Se um coronel se aposenta, por exemplo, um tenente-coronel é promovido a coronel no lugar dele; um major vira tenente-coronel no lugar deste; um capitão vai a major e assim sucessivamente.
O governo estado projetou que, de 2023 a 2025, vão surgir 3.584 vagas na PM.
Já no Corpo de Bombeiros vão ser 522 promoções, entre 2023 e 2025.
O custo das promoções, nas duas corporações, vai ser de R$ 30.796.099,81 em 2023; R$ 23.809.458,26 em 2024; R$ 34.878.699,10 em 2025.
Além disso, o impacto atuarial é estimado em R$ 328.356.292,85.
O presidente da Assembleia, Marcelo Santos (Podemos), afirmou à coluna que já incluiu o projeto em pauta. Ele vai ser lido na sessão ordinária de segunda-feira (27) e, assim, vai começar a tramitar oficialmente.
Deve haver um pedido para que transcorra em regime de urgência. Isso pode partir do líder do bloco governista, Dary Pagung (PSB). Marcelo já determinou a convocação de uma sessão extraordinária para que o projeto seja votado na segunda mesmo.
"Já assino o autógrafo e envio ao governador na segunda mesmo. A partir daí ele pode sancionar", contou o presidente do Legislativo estadual, neste sábado (25).
"Já havia conversado com a categoria e me comprometido com essa matéria, antes mesmo de ser eleito presidente, e depois, também. O governador conversou comigo esta semana, pediu apoio para a tramitação em regime de urgência", complementou.
Nesse regime, as comissões dão pareceres orais ao projeto, no plenário mesmo, pouco antes da votação.
O governo sofreu uma derrota na Assembleia na última sessão antes do carnaval, dia 15 de fevereiro. Até integrantes da base aliada votaram a favor de uma emenda do deputado Fabrício Gandini (Cidadania) que alterou uma proposta enviada pelo Palácio Anchieta.
Algo incomum. A composição da Casa é diferente da legislação passada. A oposição, ou os independentes, fazem mais barulho, ainda que não sejam a maioria, e colocam mais pedras no sapato dos governistas. Aliás, Gandini, apoiador de Casagrande durante anos, até saiu da base.
Marcelo Santos, entretanto, garante o projeto dos militares vai ser aprovado sem percalços.
"Quase a totalidade dos deputados deve votar favorável"
"Tenho dialogado com os colegas deputados. Deputados da base, independentes e de oposição. Eu disse que isso não é interesse de governo e sim de Estado", afirmou o presidente da Assembleia.
COMO É E COMO VAI SER
A regra de transição prevê que os militares que estão na ativa precisam cumprir pedágio de 17% em relação ao tempo que faltar para atingir o tempo mínimo de serviço de 30 anos, reduzindo a expectativa de tempo de serviço restante para quem ingressou antes de 2007.
Reformas anteriores estabeleceram que quem ingressou na carreira militar antes de 2007 e aderiu à remuneração por subsídio aumentaria seu tempo de serviço por meio de um pedágio de 50%. Já para aqueles que ingressaram a partir de 2008, o tempo de serviço passou a ser fixado em 35 anos.
Mas, em 2019, com a Reforma da Previdência dos Militares da Forças Armadas e Forças Auxiliares, a regra foi unificada e todos passaram a trabalhar 35 anos, implantando-se uma regra de transição, com pedágio para a aposentadoria de 17% sobre o tempo restante para a aposentadoria aos 30 anos de serviço.
Se um profissional tivesse 28 anos de serviço, por exemplo, precisaria cumprir mais dois anos e pagar um pedágio de 17% sobre esse período.
Pelas regras atuais, um militar que aderiu ao sistema de subsídios precisaria ficar quase três anos a mais trabalhando.
