Em 2015, imagens captadas por uma câmera de videomonitoramento da Câmara de Vitória em 2013 vieram à tona. O vídeo, de 40 segundos, mostrava o então servidor comissionado Armandinho Fontoura, de bermuda, camiseta e chinelos, batendo o ponto na Câmara de Vitória e, em seguida, saindo do local, em vez de entrar no prédio para trabalhar.
Em 2017, o Ministério Público Estadual ajuizou uma ação de improbidade administrativa sobre o caso na 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória. Quase seis anos depois, não houve sentença e o processo está em uma fase incipiente.
Armandinho está preso preventivamente na Penitenciária de Segurança Média II, em Viana, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é acusado de integrar uma milícia digital com o objetivo de atacar autoridades e instituições democráticas.
Algo que não tem a ver com o episódio do ponto, portanto. Mas foi na prisão que Armandinho recebeu, na última quinta-feira (20), a citação sobre a ação de improbidade, levada por um oficial de justiça.
A citação nada mais é do que dar ciência ao acusado da existência do processo, um procedimento bastante embrionário. A ação andou devagar nos últimos anos e chegou a ser suspensa.
O PONTO
Armandinho Fontoura era lotado no gabinete de Luiz Emanuel, que exercia o primeiro mandato de vereador, eleito pelo PSDB. Ocupou o cargo comissionado de assessor por três meses, de 9 de janeiro até 21 de março de 2013, quando foi exonerado.
O vazamento das imagens do registro do ponto do dia 4 de março daquele ano pegou muito mal para Armandinho, por motivos óbvios.
Em 2015, ele era líder do Vem Pra Rua, movimento pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), com bandeiras contra a corrupção.
A Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Câmara abriu um procedimento e concluiu que houve ato ímprobo e que o ex-servidor deveria devolver o dinheiro equivalente àquele dia de trabalho, já que não cumpriu o expediente.
Na época, Armandinho afirmou que agiu por orientação do próprio Luiz Emanuel, que tinha horários flexíveis no trabalho e realizava atividades externas.
E creditou o vazamento das imagens e as acusações a perseguição política, por ter rompido com o grupo político do vereador.
Para o Ministério Público, porém, Armandinho Fontoura cometeu um ato de improbidade administrativa doloso, ou seja, intencional.
"Não cumpria integralmente a jornada de trabalho. Registro de frequência sem a efetiva permanência para trabalhar no órgão público. Fato que foi gravado pelo circuito interno de filmagem da Câmara e amplamente veiculado pela imprensa, maculando a imagem do Poder Legislativo Municipal. Presença dos elementos subjetivos do dolo, da má-fé, da deslealdade", registrou o MP, no pedido de abertura de ação de improbidade, em 2017.
O texto apontou que houve prejuízo de R$ 5.910,88 aos cofres públicos, referentes aos salários recebidos por Armandinho durante três meses.
Além do fatídico dia gravado pelas câmeras, testemunhas contaram que o então servidor não era assíduo e não cumpria a carga horária.
"VÍDEO PIRATA"
A defesa do ex-servidor apresentou uma manifestação prévia, datada de 30 de outubro de 2019.
Em resumo, alegou que o vídeo do flagrante é "pirata", já que não retrata imagens retiradas diretamente do circuito interno da Câmara e sim filmadas com um celular a partir da tela do monitor.
Por ter apenas 40 segundos de exibição, ainda segundo a defesa, o vídeo não mostra Armandinho entrando para trabalhar.
Ele teria batido o ponto e ficado do lado de fora do prédio, conversando, por alguns minutos, mas depois cumprido o expediente normalmente. A bermuda e os chinelos seriam apenas "para maior conforto na realização de suas atividades laborais, devido à alta temperatura característica do clima litorâneo".
Armandinho solicitou à Câmara a íntegra das imagens captadas pelas câmeras, mas não recebeu o material. O pedido foi feito anos após o ocorrido.
A MUDANÇA
Em 2020, ele foi eleito vereador de Vitória, pelo Podemos. E passou a ser colega de plenário de Luiz Emanuel.
Em 2021, o Congresso Nacional alterou a Lei de Improbidade Administrativa, com a chancela do então presidente da República, Jair Bolsonaro (PL).
A lei passou a ser mais branda, excluindo a modalidade culposa de improbidade, e estabeleceu um prazo de prescrição que favorece os acusados.
A aplicação das mudanças e o alcance das novas normas, entretanto, geraram dúvidas. Em abril de 2022, o juiz Ubirajara Paixão Pinheiro suspendeu o andamento da ação contra Armandinho à espera de um posicionamento do STF sobre se a prescrição intercorrente afetaria ou não ações ajuizadas antes da mudança na lei de improbidade.
Se atingisse o caso de Armandinho, o processo morreria.
Em agosto do ano passado, o Supremo decidiu que a prescrição não retroage.
Em setembro, o Ministério Público interpôs recurso ao Tribunal de Justiça e, no mesmo mês, o desembargador substituto José Augusto Farias de Souza, relator do Agravo de Instrumento na 2ª Câmara Cível, atendeu ao pedido.
Determinou que a ação de improbidade contra Armandinho voltasse a tramitar.
Em junho de 2023, o juiz acompanhou o MPES e reconsiderou a própria decisão, passando a entender que "o novo regime prescricional é irretroativo", conforme definiu o Supremo.
Mas o magistrado decidiu também que uma adequação no rito da ação deveria ser feita, devido à nova lei.
"Pontuo que a Lei nº 14.230/2021 suprimiu a fase de notificação prévia, com recebimento da petição inicial, no rito da Ação de Improbidade Administrativa, iniciando-se a demanda diretamente na fase citatória. Portanto, a fim de adequar o procedimento deste feito à nova lei, interrompo a fase notificatória", escreveu Ubirajara Pinheiro.
"Como resultado, citem-se os requeridos, já notificados, para que apresentem contestação no prazo legal, podendo ratificar os termos de eventual defesa prévia apresentada", complementou.
Ou seja, aquilo que a defesa de Armandinho apresentou em 2019 tem que ser feito de novo agora, somente para cumprir o rito.
Se condenado em ação de improbidade, o vereador pode ter os direitos políticos suspensos e pagar ressarcimento e multa.
Seria apenas uma sentença de primeiro grau, contudo, da qual ele poderia recorrer.
O QUE DIZ A DEFESA
Procurada, a defesa de Armandinho Fontoura, por meio do advogado Carlos Zaganelli, afirmou à coluna que o objeto da ação já se perdeu, "com a comprovação cabal de que tudo já foi esclarecido em todos os procedimentos investigativos que o vereador respondeu".
"Sua eleição ao cargo de vereador em 2020 e, em agosto de 2022, ao cargo de presidente da Câmara, foi a prova de que a opinião pública entendeu a verdade e não concordou com as acusações que foram feitas contra ele", sustentou o advogado.
"A referida ação de improbidade perdura com base numa lei já revogada em 2021, tendo o egrégio Supremo Tribunal Federal já decidido que todas as ações em curso antes da nova lei fossem adequadas, o que não foi feito neste caso", argumentou.
"O vereador Armandinho Fontoura continua acreditando que o Poder Judiciário concluirá que não praticou nenhuma ilegalidade, diante de fatos apresentados", concluiu.
