Na última sexta-feira (21), o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Espírito Santo (OAB-ES) reuniu-se para definir as regras da eleição de candidatos ao cargo de desembargador.
O colegiado decidiu que, em uma das etapas, a votação vai ser direta, com participação de toda a classe, e, num segundo momento, o próprio Conselho, que tem 44 membros titulares, vai selecionar os nomes.
Outra proposta estava na mesa, a que estabelecia paridade de gênero e cota de 30% para negros na eleição dos candidatos a desembargador. Foi rejeitada.
Em abril de 2024, uma vaga vai surgir no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), com a aposentadoria de Annibal de Rezende Lima. Ela tem que ser preenchida por um membro da OAB-ES e a escolha vai ocorrer de acordo com as regras determinadas na última sexta.
Um quinto dos membros do TJES e do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-ES) é formado não por juízes que foram promovidos a desembargadores e sim por egressos da advocacia ou do Ministério Público.
É o Quinto Constitucional, determinado Constituição Federal.
Como o TJES, por exemplo, tem 30 vagas de desembargador, três delas são destinadas a advogados e três a membros do MPES.
A escolha do advogado, ou advogada, que vai ocupar uma das cadeiras passa por várias etapas.
Cabe à OAB-ES eleger seis nomes e enviá-los ao TJES. Os desembargadores, também por meio de votação, reduzem a lista a três. O governador do estado dá a palavra final e escolhe um deles.
O processo de formação da lista sêxtupla fica a critério da Ordem. Em 2021, para preenchimento da vaga que pertenceu ao desembargador Álvaro Bourguignon, a OAB-ES realizou, pela primeira vez para o TJES, eleição direta: o Conselho Seccional elegeu 12 nomes entre os advogados inscritos; depois, a categoria votou e escolheu seis.
Após passar pelo escrutínio do Tribunal de Justiça e do governador Renato Casagrande (PSB), o então advogado Raphael Câmara tornou-se desembargador.
A proposta aprovada pelo Conselho Seccional na última sexta é de manter a eleição direta em uma das etapas, mas houve uma inversão: primeiro, a categoria vai eleger a lista duodécima e, depois, o Conselho vai referendar, entre os 12 eleitos, os seis nomes a serem enviados ao Tribunal.
É uma forma de prestigiar o Conselho Seccional.
PARIDADE DE GÊNERO
Vice-presidente da OAB-ES e presidente da Comissão da Mulher Advogada da entidade, Anabela Galvão concorda com a eleição nesses moldes, mas sugeriu duas alterações: que as listas duodécima e sêxtupla contassem com igual número de homens e mulheres e com 30% de negros.
A paridade de gênero e a cota racial foram adotadas pela OAB de Pernambuco, da Bahia, do Maranhão e de Minas Gerais.
A minuta de parecer apresentada por Anabela Galvão aos colegas integrantes do Conselho replica as regras aplicadas nessas outras seccionais:
"A lista duodécima terá a garantia de formação de paridade e cota racial, bem como a lista sêxtupla que, em se colocando a apreciação da advocacia será preenchida no seguinte formato onde serão disponibilizadas vagas para sua composição: 02 (duas) vagas para homens; 01 (uma) vaga para homem negro (preto ou pardo ou definição análoga por critérios subsidiários de heteroidentificação); 02 (duas) vagas para mulheres; 01 (uma) vaga para mulher negra (preta ou parda ou definição análoga por critérios subsidiários de heteroidentificação), a serem preenchidas por consulta à classe, com assunção dos candidatos mais bem votados por ordem de votação conforme as vagas."
Entre os 41 conselheiros que participaram da votação na última sexta-feira, entre homens e mulheres, apenas dez concordaram com a proposta e 31 votaram contra. A votação foi secreta, por meio de aplicativo.
Antes, houve um breve debate.
"Um dos argumentos contrários foi que, entre as advogadas, não apareceriam mulheres competentes para serem desembargadoras. É triste ouvir isso
"
Nenhuma advogada tornou-se desembargadora por meio do Quinto no TJES. A Corte tem cinco membras, todas advindas da magistratura — eram juízas e foram promovidas.
"Muitas das conquistas de grupos minoritários (minoritários em direitos e majoritários em número) contou com a participação ativista da Ordem dos Advogados do Brasil no sentido de uso de suas arenas para os debates em favor da democratização dos espaços institucionais", registrou a minuta de parecer proposta por Anabela Galvão.
Em 2021, quem encabeçou a lista sêxtupla eleita pelos advogados foi Elisa Galante. Ela, porém, ficou fora da lista tríplice definida pelo Tribunal. Lá, recebeu apenas um voto, da desembargadora Elisabeth Lordes.
Os critérios mencionados pelos desembargadores, na hora de votar, na ocasião, foram que o advogado deveria te atuação na Corte e, prioritariamente, na advocacia privada.
CONSELHO É PARITÁRIO
O Conselho Seccional da OAB-ES, que rejeitou a adoção da paridade de gênero e a cota racial, é paritário e formado por meio da cota.
E é esse mesmo Conselho que vai eleger a lista sêxtupla no ano que vem.
Em dezembro de 2020, o Conselho Pleno, instância máxima da OAB Nacional, decidiu que a paridade de gênero teria que ser adotada na composição das chapas nas eleições do Conselho Federal, das seccionais, subseções e Caixas de Assistência. A resolução foi publicada em abril de 2021.
Assim, o Conselho Seccional que tomou posse na OAB-ES em janeiro de 2022, após a chapa encabeçada por José Carlos Rizk Filho ter sido eleita, já é formado metade por mulheres e metade por homens e por 30% de negros.
"É o conselho paritário, formado por 22 homens e 22 mulheres, que vai escolher, entre os 12 nomes que a classe eleger, quais serão os (seis) nomes (na lista a ser enviada ao TJES)", destacou Rizk Filho à coluna.
"Sou a favor da paridade na composição do Conselho, que é o que temos hoje. Mas, entre a paridade e a democracia, no aspecto de ocupar vagas, fico com a democracia"
Embora a decisão de sexta-feira tenha sido do Conselho Seccional e não apenas do presidente da OAB-ES, a coluna o questionou a respeito de seu posicionamento pessoal em relação à questão.
Rizk Filho pontuou que a definição de um número exato de vagas para homens e mulheres nas listas de 12 e seis nomes poderia até ser prejudicial às advogadas candidatas:
"A classe, pelo voto direto, vai escolher 12 nomes. Podem ser 12 homens ou 12 mulheres ou dez mulheres e dois homens. Não se impôs a paridade, até para não haver gente destoando na questão de voto. Por exemplo: um homem ter cinco votos e uma mulher ter dez mil e ir o homem (para a lista dos eleitos, devido à definição do número exato de vagas a serem preenchidas por homens e mulheres)".
No Espírito Santo, há 25.971 advogados, considerando o quadro de profissionais regulares e recadastrados.
Quem vira desembargador, ou desembargadora, não pode mais exercer a advocacia, exceto após se aposentar, e passa a integrar os quadros do Judiciário.
R$ 37,5 mil
É o salário, bruto, de um desembargador do TJES
A carreira é vitalícia. O escolhido, ou escolhida, fica no cargo, se quiser, até os 75 anos de idade, quando a aposentadoria é obrigatória.
Além do salário, os membros do Judiciário estadual têm direito a auxílio-alimentação de R$ 2,3 mil mensais.
Entre as funções de um desembargador estão: julgar recursos a decisões de juízes de primeiro grau; ações diretas de inconstitucionalidade contra leis municipais e ações penais contra pessoas com foro especial na Corte, como prefeitos.
É um cargo de poder e prestígio.
Arquivos & Anexos
A proposta de adoção de paridade de gênero na eleição do Quinto
Veja a íntegra do parecer apresentado ao Conselho da OAB-ES
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