Nota oficial da Câmara de Vitória
A Câmara Municipal informa que a notificação do vereador Armandinho Fontoura, representado por quebra de decoro parlamentar, foi publicada no Diário Oficial do órgão nos dias 12 e 18 de abril.
A Câmara atendeu à solicitação do Corregedor-Geral para que a notificação fosse realizada pessoalmente na Penitenciária de Segurança Média I, localizada no município de Viana, local onde se encontra o representado.
Na data de hoje, 4 de maio, foram enviados dois servidores efetivos para notificar presencialmente o vereador Armando Fontoura a respeito do processo de cassação que recai sobre ele.
No entanto, o vereador se recusou a receber, alegando que só receberia a notificação de Oficial de Justiça, servidor do Poder Judiciário, ou seja, alheio à competência da Casa de Leis.
Diante dessa negativa, a Câmara abrirá um processo emergencial de contratação para que a notificação do vereador representado aconteça por meio de edital em jornais de grandes circulação.
A Câmara Municipal de Vitória reitera o seu compromisso com a transparência e a legalidade em todos os seus procedimentos e continuará adotando todas as medidas cabíveis para garantir o devido processo legal no processo de cassação em tramitação nesta Casa em desfavor do vereador Armando Fontoura.
