No dia 9 de novembro, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) publicou um chamamento público avisando que pretende comprar um imóvel de 2.750,40 m² para abrigar o Fórum Criminal de Vitória. A unidade funciona no Centro da capital capixaba há décadas, mas, de acordo com o edital publicado pelo Tribunal, o atual prédio apresenta "enormes acúmulos de patologias na estrutura física", que "prejudicam o cumprimento de normas de saúde, higiene e segurança e a própria prestação jurisdicional".
No último dia 24 , terminou o prazo para apresentação de propostas de venda de imóveis com as características exigidas pela Corte. De acordo com o que a coluna apurou, apenas uma propriedade foi apresentada como opção, o prédio que está localizado na Avenida Fernando Ferrari, número 1000.
Trata-se da antiga sede da empresa Xerox, em frente à Ufes.
"Considerando o grande fluxo esperado de pessoas, deve ele ser situado em área central do município, bem servido por variadas linhas de ônibus, inclusive terminais, além de não sofrer, em demasia, com problemas de segurança pública", diz um trecho da lista de atribuições que o imóvel deveria ter para abrigar o fórum.
A compra deve custar cerca de R$ 60 milhões. Essa não é uma cifra oficial, mas uma estimativa, conforme uma fonte da coluna avaliou. O prédio deve ser entregue já com as adequações necessárias para abrigar o Fórum Criminal. O custo dos ajustes fica por conta dos proprietários do imóvel, que são empresários do Espírito Santo.
O dinheiro para arcar com a aquisição vai sair do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (Funepj).
Esse fundo não é abastecido com recursos do Tesouro estadual, o repasse feito pelo Poder Executivo, e sim por taxas cobradas diretamente das pessoas por serviços judiciais e extrajudiciais — parte do que você paga ao cartório quando vai registrar um apartamento, por exemplo.
O dinheiro do Funepj deve ser utilizado, entre outras coisas, justamente, para manutenção e aquisição de imóveis do Poder Judiciário estadual. O fundo não pode, porém, ser aplicado para arcar com folha de pagamento de pessoal e tem outras vedações.
No edital do chamamento público, o TJES listou alguns dos problemas da sede atual do Fórum Criminal de Vitória: "registro de novas infiltrações, quedas de energia, quebra de sistemas hidráulicos e defeitos na rede de internet, dentre outros, tendo provocado até mesmo a interrupção do serviço forense naquele Fórum".
O texto registra a "necessidade urgente no prosseguimento de soluções para o Fórum Criminal de Vitória".
O Fórum Cível funcionava no mesmo endereço e já saiu de lá. Foi para um imóvel alugado no bairro Enseada do Suá.
O TJES não conseguiu, contudo, um aluguel para abrigar o Criminal. E tentou outra alternativa antes de lançar o chamamento público para comprar um prédio.
Havia a ideia de colocar o Fórum Criminal de Vitória onde hoje funciona a Corregedoria Geral da Justiça, na Enseada, perto da sede do TJES. A Corregedoria, por sua vez, iria para dentro do prédio da Corte. Algumas unidades administrativas teriam que mudar de lugar.
O problema é que adequar o prédio da Corregedoria para receber fórum demoraria ao menos três anos.
Como a mudança de endereço é urgente, a iniciativa foi descartada e o presidente do TJES, Fábio Clem, decidiu publicar o chamamento público para a compra de um espaço.
O desembargador está no final do mandato à frente da Corte — Samuel Meira Brasil Jr. foi eleito o próximo presidente e toma posse no dia 14 de dezembro — e, assim, deixa como legado, entre outras coisas, o resultado do chamamento público para resolver uma questão que há anos aflige o Judiciário. Já foram diversas as tentativas de reformar ou de mudar o Fórum Criminal de lugar.
E O PRÉDIO ATUAL?
Formal e legalmente, todos os imóveis do Judiciário estadual pertencem, na verdade, ao Poder Executivo. O prédio do Fórum Cível, que já foi desocupado no Centro de Vitória, por exemplo, passa por reforma e a ocupação fica a cargo do governo estadual. O mesmo deve ocorrer com a atual estrutura do Fórum Criminal.
A edificação foi construída em 1971. Era lá que funcionava, antigamente, o Palácio da Justiça, a sede do TJES.
O CENTRO DE VITÓRIA
Ainda que por fatores inerentes à prestação de serviços judiciários e não à localização do prédio em si, o fato é que o Fórum Criminal deve sair do Centro de Vitória, assim como ocorreu com o Cível.
O movimento contrasta com a política adotada pelo governo estadual, de revitalizar o Centro.
MODELO DE GESTÃO
Sempre que se fala em aquisição, construção ou aluguel de prédios públicos, é comum que leitores da coluna questionem: por que é preciso mais espaço físico em um momento em que há digitalização de processos e regulamentação de trabalho remoto de funcionários públicos?
Foi assim quando mostramos que a Câmara de Vitória quer mudar de endereço e que o Ministério Público Estadual tem o mesmo plano.
De acordo com uma fonte do TJES consultada pela coluna, a digitalização dos processos — que requer menos área para abrigar papeis e arquivos diversos — é levada em consideração na hora de escolher imóveis. E um novo modelo de gestão tem sido aplicado para reduzir a necessidade de mais espaço.
No novo Fórum Cível, por exemplo, as secretarias da maioria das Varas foram unificadas. Antes, cada uma tinha sua própria secretaria, o que tornava necessário haver, também, uma sala para cada uma.
"As unidades judiciárias do Fórum Cível agora serão atendidas por quatro secretarias unificadas, com exceção da Vara de Falência e Recuperação Judicial, que permanecerá sendo atendida por seu cartório", anunciou o TJES, em janeiro.
Segundo a fonte ouvida pela coluna, não fosse isso e um novo modelo de gestão adotado, o Fórum Cível nem caberia no imóvel alugado na Enseada. A ideia é replicar o modelo no novo Fórum Criminal de Vitória.
O QUE FALTA
De acordo com o TJES, o procedimento de aquisição do imóvel "seguirá, sendo feita uma avaliação pública, pela Secretaria de Engenharia do TJES".
"Não há um valor para a aquisição, ainda. Somente depois da avaliação", informou a Corte, em nota enviada à coluna.
"Quanto à mudança de endereço, se faz necessária a desocupação do prédio para uma necessária reforma", concluiu.
