Na manhã desta segunda-feira (26), a procuradora-geral de Justiça, Luciana Andrade, esteve na reunião do Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa. O objetivo era detalhar aos deputados dois projetos, um de lei e outro de lei complementar, que em algumas horas seriam protocolados na Casa. E convencer os parlamentares a votarem favoravelmente a eles.
O tema é sensível. Envolve a criação de 778 cargos efetivos; 55 funções gratificadas, a serem desempenhadas por efetivos, e 8 vagas para comissionados. Todos na estrutura do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES).
Os textos não tratam apenas disso. Tem a instituição de um programa de residência jurídica; a previsão de novas fontes de recursos para o fundo do MPES; a inclusão de um nível no plano de carreira dos servidores; alterações em nomenclaturas de cargos; ampliação de licença-paternidade e outros tópicos.
O Projeto de Lei 555/2023 e o Projeto de Lei Complementar 32/2023, de autoria da procuradora-geral de Justiça, têm muita informação, números e menções a leis. O primeiro foi protocolado às 12h22. O segundo, às 12h44.
Foram aprovados em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa que começou às 15h25 desta segunda-feira. A votação durou poucos minutos. Não houve discussão em plenário.
Tudo proposital.
O ponto central é a criação de cargos efetivos. Em 2019, o MPES, então chefiado por Eder Pontes – hoje desembargador do Tribunal de Justiça – criou, com a anuência da Assembleia e do governador Renato Casagrande (PSB), 307 cargos comissionados.
Eles não foram preenchidos todos de uma vez, mas adquiriam muita relevância na estrutura da instituição, principalmente as 216 vagas destinadas a assessores de promotores de Justiça. Cargos comissionados são de livre nomeação e exoneração, ao contrário dos efetivos, que passam por concurso público.
A Associação Nacional dos Servidores Públicos do Ministério Público (Asemp) foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) e, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, apontou que o número de comissionados é desproporcional ao de efetivos no MPES. Ou seja, a Asemp diz que há tantos cargos comissionados que chega a ser inconstitucional.
O relator da ADI, ministro Edson Fachin, concordou. Em fevereiro, ele registrou, ao votar, que a atual situação no MP capixaba é uma burla à regra do concurso público e fere os princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, determinados pela Constituição Federal.
Os autos registram que há 512 cargos comissionados no MPES. Os efetivos são 517. Não quer dizer que todos esses cargos estejam providos, mas existem, formalmente.
O STF pode declarar a lei de 2019 inconstitucional, já há maioria entre os ministros nesse sentido, o que seria um grave revés para a administração superior do Ministério Público.
Eder Pontes propôs a criação dos 307 cargos comissionados, em 2019. Mas Luciana Andrade, que chefia a instituição desde 2020, integra o grupo ligado ao ex-procurador-geral.
Para resolver o problema da desproporcionalidade entre efetivos e comissionados, há duas possibilidades, matematicamente falando: ou se reduz o número de comissionados ou se aumenta o de efetivos. A segunda opção foi a escolhida.
CALMA, CONCURSEIRO
Isso não quer dizer que daqui a pouco o MPES vai fazer um concurso para preencher 778 vagas.
O fato de os cargos serem criados resolve o problema matemático e, talvez, legal, sob o ponto de vista do que está em discussão no STF, mas não necessariamente soluciona a demanda por mão de obra, na prática. Ao menos não de imediato.
Esse ponto, a adequação aos termos da lei e da Constituição, foi mencionado, de acordo com deputados consultados pela coluna, na reunião em que a procuradora-geral de Justiça apresentou os projetos.
A ideia é, com a aprovação do novo quadro de pessoal, fazer a ADI perder o objeto, a razão de existir, no Supremo.
Luciana Andrade não mencionou, aos parlamentares, a possibilidade de realização de concurso tão cedo. As vagas podem ser preenchidas gradativamente.
OS CARGOS
Os cargos efetivos a serem criados no MPES são:
- 601 de agente de apoio/função administrativa
- 143 de agente técnico
- 34 de agente especializado
Os 778 cargos efetivos seriam criados só no papel, por enquanto.
Curiosamente, quando os 307 cargos comissionados foram aprovados e sancionados, em 2019, o MPES argumentou que, em vez de despesa, a medida geraria economia, pois, em contrapartida, seriam extintos 65 cargos de promotores de Justiça.
Esses 65 cargos, porém, estavam vagos havia tempos, logo, não geravam despesa. A economia, portanto, também foi só no papel.
E AGORA?
Como escrevi mais acima, os deputados, propositalmente, não debateram os projetos do Ministério Público durante a sessão plenária desta segunda-feira.
Em 2019, esse negócio de criação de cargos causou polêmica e confusão, em meio ao debate público feito na Assembleia na imprensa.
Casagrande sancionou a lei, na época, mas vetou alguns trechos do projeto.
Ao menos desde a semana passada, deputados sabiam que uma proposta sobre criação de cargos para o MPES chegaria ao Legislativo. Somente tiveram acesso ao detalhamento da proposta, entretanto, nesta segunda.
"O projeto está muito bem construído, apresenta o quadro de despesas para os próximos anos e a capacidade do Ministério Público, dentro do limite de gastos com pessoal
"
A reunião com a procuradora-geral de Justiça foi longa, mas é difícil crer que todos os parlamentares tiveram tempo de ler os dois projetos, com seus respectivos anexos, e de compará-los com os textos das leis que pretendem modificar.
Ainda assim, dos 27 presentes à sessão plenária desta segunda, 25 votaram a favor do projeto de lei complementar enviado pelo MPES. Um se absteve, o presidente Marcelo Santos (Podemos). Theodorico Ferraço (PP) estava presente, mas não votou. Ninguém votou contra.
Neste caso, a votação foi nominal, com registro no painel eletrônico, por se tratar de proposta de lei complementar.
Já o projeto de lei foi apreciado de forma simbólica. "Aqueles que são favoráveis permaneçam como estão. Os contrários se manifestem. Aprovado", anunciou Marcelo Santos. Apenas Lucas Polese (PL) manifestou-se contrariamente.
Para que os cargos sejam efetivamente criados, falta a sanção das leis. Isso cabe ao governador Renato Casagrande.
Certamente, antes de apresentar a proposta à Assembleia, a procuradora-geral de Justiça sondou o chefe do Executivo estadual.
A base aliada ao socialista votou em peso a favor dos projetos – mas a oposição também, inclusive Capitão Assumção (PL), que é alvo de um inquérito no STF após provocação do MPES à Corte.
Casagrande deve dar aval à medida. Somente em 2023, o impacto dos projetos vai ser de R$ 10,2 milhões.
O QUE DIZ O MPES
A coluna, ainda enquanto lia os projetos e os comparava aos textos das leis que pretendem modificar, entrou em contato com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo e solicitou uma entrevista, para que alguém explicasse a necessidade de apresentação projetos e o impacto que devem ter, na prática.
A instituição, por meio da assessoria de imprensa, enviou uma nota em que afirmou que "os projetos aprovados deixam patente a valorização da administração do Ministério Público em relação servidores públicos efetivos".
Também ressaltou que houve discussão sobre as propostas, no Colégio de Procuradores de Justiça, formado apenas por membros do próprio MPES.
VEJA A NOTA, NA ÍNTEGRA:
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) obteve a aprovação de projetos de lei nesta segunda-feira (26/06) que estabelecem a modernização administrativa e de pessoal da instituição, e o consequente fortalecimento da atuação ministerial. As matérias foram aprovadas no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales) e alteram o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos do Ministério Público, o quadro de cargos administrativos, entre outras reformulações normativas e administrativas.
Esse conjunto de medidas de modernização organizacional objetiva melhorar a prestação final do serviço ministerial à sociedade capixaba. Além de garantir essa atualização institucional em diversos setores, as normativas aprovadas asseguram ao Ministério Público uma atuação ainda mais sólida e próxima das cidadãs e cidadãos, em diferentes áreas, como saúde, educação, meio ambiente, criminal, consumidor, atenção às pessoas idosas e às pessoas em situação de rua, entre outras. O MPES reafirma, ainda, o propósito de manter-se fiel à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aos princípios da boa gestão pública.
Os projetos aprovados deixam patente a valorização da administração do Ministério Público em relação servidores públicos efetivos, tema importante e que tem sido debatido em vários Estados da federação. Relevante destacar, também, que as matérias enviadas para apreciação na Assembleia Legislativa foram exaustivamente discutidas e aprovadas no âmbito do Colégio de Procuradores de Justiça do MPES, antes do envio ao Poder Legislativo.
Nesse viés, a modernização administrativa do Ministério Público capixaba torna a instituição ainda mais preparada frente aos futuros desafios, em um mundo de rápidas e constantes transformações, especialmente sociais e tecnológicas.
