Em 2022, o então deputado estadual Sergio Majeski (PSDB) acionou o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) e pediu que a Corte determinasse a inclusão de mais informações nas placas de obras públicas do governo do Espírito Santo.
As placas, atualmente, mostram, por exemplo, o valor do investimento e o prazo de conclusão dos trabalhos. Quem passava em frente ao canteiro do Cais das Artes, em Vitória, podia ver, na antiga placa, que a obra deveria ter ficado pronta em 540 dias.
O estado do cartaz, entretanto, dava a dica: a obra passou muito do período previsto, ficou parada por anos. Mas a placa não indicava a data de início. Assim, não era possível ao contribuinte saber exatamente quanto tempo se passou.
Majeski queria que o governo incluísse a data de início das obras, valores de aditivos contratuais e até um QR code (código que pode ser lido pelas câmeras de celulares) para acesso ao detalhamento das informações.
Em acórdão (determinação colegiada) publicada nesta segunda-feira (25), o TCES negou a concessão de medida cautelar, uma decisão mais rápida, para obrigar o governo a fazer isso. E arquivou o processo.
Ainda assim, não é o fim da história.
"Destaco a expressiva relevância e interesse público na iniciativa de se ampliar as informações de leitura pelo cidadão/contribuinte sobre uma obra (...) como uma forma de promover o controle social das realizações governamentais", escreveu, no voto, o relator do caso, conselheiro Domingos Augusto Taufner.
Ele apenas avaliou que não é preciso ter pressa para adotar a medida. E que, se determinada, ela teria que valer para outros entes públicos, como prefeituras, não somente para o governo estadual.
"Ressalto, outrossim, a necessidade de melhor análise e um debate ampliado, ante o fato de que uma determinação ou regulamentação por esta Corte de Contas seria extensível a outros entes públicos submetidos à sua jurisdição, não sendo cabível que se determine a sua implementação de forma precipitada", registra o voto de Taufner, que foi seguido pelos colegas.
O TCES decidiu encaminhar os autos à Secretaria Geral de Controle Externo (Segex) do próprio Tribunal para avaliação quando da elaboração do Plano Anual de Controle Externo.
O QUE DISSE O GOVERNO
O governo do Espírito Santo se manifestou no processo.
O secretário de Controle e Transparência, Edmar Camata, contestou as alegações de Majeski e que "por meio do portal da transparência é possível identificar informações sobre órgão responsável pela execução, descrição, objeto, quantidade/unidade de medida, setor beneficiado, tipo de obra, tipo de serviço, bairro, município, cep, nº contrato, data de assinatura, modalidade da licitação, empresa contratada, forma de execução, situação, prazo contratado e valor contratado, execução financeira".
A área técnica do TCES, porém, não conseguiu localizar todas as informações no site mantido pelo governo estadual.
"Destaca-se, ainda, que a localização das informações não é acessível, sendo necessária a navegação em várias páginas, com referências típicas das contratações públicas, não havendo qualquer instrução que auxilie o usuário a encontrar a informação desejada", ressaltou o relator, no voto.
Taufner e os demais conselheiros também entenderam que o valor das mudanças nas placas seria baixo, o que as torna viáveis: "As referidas adequações representam um valor irrisório nos orçamentos das obras públicas".
