Após a Câmara de Vitória decidir, por maioria de votos, que uma nova eleição para a presidência da Casa vai ser realizada se o presidente eleito, Armandinho Fontoura (Podemos), não aparecer para tomar posse do cargo no dia 1º de janeiro, o parlamentar reagiu.
Preso preventivamente no Centro de Detenção Provisória de Viana, o vereador enviou, nesta terça-feira (27), um recurso administrativo, por meio de seus advogados, à Casa.
No documento, ele deixa claro que não renuncia ao cargo de presidente, para o qual foi legitimamente eleito, "não sendo aplicável, sob qualquer prisma, o instituto jurídico da 'renúncia presumida' por absoluta improcedência ao presente caso".
Também nesta terça, pela manhã, os vereadores entenderam que é imprescindível que o presidente eleito tome posse na data marcada e que, caso contrário, isso configura renúncia à função.
O entendimento, firmado por 10 votos favoráveis, três contrários e uma abstenção, formou-se a partir de uma interpretação dada ao Regimento Interno da Câmara, um Precedente Regimental.
Os vereadores também consideraram que não é possível que um membro da Mesa Diretora da Câmara tome posse por procuração. Ou seja, não tem como outra pessoa ir à Casa representando Armandinho. Ele teria que aparecer lá pessoalmente.
Mas, se o vereador não for solto até domingo (1º), isso é impossível.
No recurso administrativo endereçado ao atual presidente da Câmara, Davi Esmael (PSD), Armandinho aponta a irregularidade do trâmite do Precedente aprovado pelo plenário, entre outros pontos, devido ao fato de a proposta não ter os autores identificados – não tem a assinatura de nenhum vereador – e porque a defesa do presidente eleito não pôde se pronunciar na sessão.
O documento também destaca que a prisão cautelar de Armandinho, determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, não foi acompanhada da cassação do mandato do parlamentar e tampouco da suspensão dos direitos políticos dele.
E a prisão cautelar, por si só, não leva à perda ou à suspensão desses direitos. Assim, Armandinho pediu a anulação do Precedente Regimental aprovado pelo plenário.
A defesa entende que o vereador tem o direito de tomar posse do cargo de presidente do Legislativo municipal, nem que seja por procuração.
Já o texto do Precedente Regimental aprovado destaca que não há previsão legal e tampouco no Regimento Interno da Câmara de Vitória para que haja posse por procuração:
"Por ausência de expressa previsão autorizativa na Lei Orgânica e no Regimento Interno, é vedada a posse de membros da Mesa por procuração, dada a solenidade formal e personalíssima do encargo que engloba a linha sucessória do poder Executivo municipal. Tal permissão outorgada sem autorização legislativa municipal ofenderia, sobremodo, os princípios da estrita legalidade e moralidade da Administração Pública".
Nesta quarta (28), a Câmara de Vitória realiza a última sessão ordinária do ano. O recurso administrativo tem que ser encaminhado pelo presidente Davi Esmael à Comissão de Constituição e Justiça, que decide sobre a admissibilidade ou não do pedido.
Depois, se admitido, o recurso vai a votação em plenário. O documento, ao qual a coluna teve acesso, é assinado por Armandinho e pelo advogado Carlos Zaganelli.
E SE?
Se a tentativa não der certo, o vereador, por meio de seus advogados, pode recorrer ao Judiciário. Mas, se a própria Câmara ou a Justiça autorizarem a posse por procuração, o que acontece depois?
Um advogado consultado pela coluna diz que não há impedimento, no Regimento Interno da Câmara de Vitória, para que Armandinho presida a Casa mesmo de dentro do Centro de Detenção Provisória. Mas admite que, na prática, seria difícil para o parlamentar exercer o cargo nessas condições.
ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS
O ministro Alexandre de Moraes mandou prender Armandinho em meio a uma megaoperação contra atos antidemocráticos no país. O pedido de prisão partiu da procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo, Luciana Andrade.
De acordo com os autos, há indícios, que Moraes considerou um conjunto probatório robusto, de que o vereador integra uma milícia privada digital.
A apuração se dá no chamado Inquérito das Fake News, que tramita no Supremo e tem como foco ataques a ministros da Corte e às instituições da República.
Correção
27/12/2022 - 8:49
Este texto, originalmente, informava que uma procuração anexada ao recurso administrativo outorgava a três advogados o poder de tomar posse no lugar de Armandinho na presidência da Câmara de Vitória. A procuração, entretanto, dá apenas poderes para que os advogados atuem na defesa do vereador na Casa. A informação foi retirada da coluna. A pessoa que vai tomar posse, por procuração, representando o parlamentar, se isso for deferido, ainda não foi definida.
