Como a coluna mostrou, a defesa do vereador Armandinho Fontoura (Podemos) apresentou um recurso administrativo à Câmara de Vitória para que ele seja autorizado a tomar posse na presidência da Casa, no dia 1º de janeiro, por meio de procuração. O parlamentar está preso preventivamente no Centro de Detenção Provisória de Viana.
A Procuradoria-Geral da Câmara, em manifestação assinada nesta quarta-feira (28), posicionou-se pela inadmissibilidade do recurso. Para o órgão, não é possível recorrer contra decisão do plenário. "A aprovação da matéria pela maioria do plenário constitui-se em decisão final e soberana, em conformidade com o artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória".
O plenário, em Precedente Regimental, entendeu que a posse é um ato personalíssimo e não existe previsão regimental para que ocorra por meio de procuração. Assim, se Armandinho não aparecer no dia 1º na Casa, uma nova eleição vai ser realizada para escolher o presidente do Legislativo municipal.
O posicionamento da procuradoria é opinativo, conforme o próprio texto da manifestação, ao qual a coluna teve acesso, destaca. Ou seja, não obriga o atual presidente, Davi Esmael (PSD) e tampouco os demais vereadores a concordarem com a inadmissibilidade do recurso.
A última sessão ordinária do ano da Câmara, entretanto, foi realizada na quarta e o recurso não foi pautado.
A Casa entra em recesso justamente no dia 1º.
NOVO PRESIDENTE?
Enquanto Armandinho segue preso, nos bastidores um nome já é apontado como possível candidato a presidente na nova eleição a ser realizada: o vereador Leandro Piquet (Republicanos), que é aliado do prefeito Lorenzo Pazolini, do mesmo partido.
Armando Fontoura foi eleito presidente sem o apoio do chefe do Executivo municipal.
A defesa de Armandinho pode acionar a Justiça para tentar a autorização à posse por procuração. O Judiciário, entretanto, também está em recesso. Isso não impede que o Poder seja provocado, mas torna o processo complexo, com resultado mais incerto.
A PRISÃO DE ARMANDINHO FONTOURA
O vereador de Vitória foi preso no último dia 15 por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O mandado, cumprido pela Polícia Federal, foi expedido no âmbito de uma megaoperação contra atos antidemocráticos.
A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Luciana Andrade, apontou que Armandinho integra uma milícia digital privada para promover ataques a ministros do STF e a instituições da República.
Foi a chefe do MPES que pediu a prisão preventiva do vereador. O pedido foi deferido dentro do chamado Inquérito das Fake News, que tramita no STF.
A Procuradoria-Geral da República, liderada por Augusto Aras, foi contra o pedido. Mas Moraes concordou.
Correção
29/12/2022 - 11:12
Originalmente, a coluna informou que o vereador Luiz Emanuel (Cidadania) vai presidir a Comissão Representativa da Câmara de Vitória durante o recesso. O parlamentar, entretanto, entrou em contato com a coluna e afirmou que não tem conhecimento disso. Como não há publicação oficial a respeito da formação do grupo, a informação foi retirada do texto.
