O vereador de Vitória Armandinho Fontoura (Podemos) foi afastado das funções pela juíza Giselle Onigkeit em decisão proferida no plantão do Judiciário.
O parlamentar está preso preventivamente por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) desde o último dia 15.
O mandado de prisão foi cumprido no âmbito de uma megaoperação contra atos antidemocráticos. Armandinho é acusado pelo Ministério Público Estadual (MPES) de integrar uma milícia digital privada que tem como objetivo o ataque sistemático a instituições.
O afastamento do cargo de vereador, entretanto, como já mencionado, não partiu da caneta de Moraes. Deu-se em uma ação de improbidade administrativa proposta pelo MPES, mas tem relação com fatos narrados na operação contra atos antidemocráticos.
"Com efeito, analisando o requerimento formulado, depreende-se que o réu, eleito para exercício de mandato de Vereador no Município de Vitória-ES, tinha como prática reiterada a divulgação de textos na internet e realização de discursos no púlpito da Câmara Municipal para críticas que, descambando para o campo da agressão verbal, buscam atacar as Instituições que compõem o Estado Democrático de Direito", escreveu a juíza Onigkeit na decisão, datada de domingo (1º) e à qual a coluna teve acesso nesta segunda-feira (2).
"Os recortes de tela que se encontram acostados à petição inicial denotam que o réu profere insultos ao Supremo Tribunal Federal e a Ministros que o compõem, induzindo entendimento de que há claro favorecimento de pessoas em detrimento da perseguição de outras, de maneira que, a meu ver, como bem mencionado na petição inicial, há clara violação ao que dispõem as normas do art. 1º da Constituição Federal e do art. 347 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, porquanto seus atos e palavras não só são sugestivos de rompimento da ordem institucional vigente, como também incitam outras pessoas para que assim também ajam", registrou a magistrada.
"Deste modo, entendo que o réu, conquanto não tenha auferido benefício econômico com os atos praticados, incidiu não só em clara violação aos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito, como também em verdadeira arregimentação de seguidores com o fim de fazer coro às ofensas por ele proferidas, agregando maior capital político em decorrência de tais atos", concluiu.
Para ela, as ofensas proferidas por Armandinho constituem atos ímprobos. Logo, passíveis de controle judicial na ação proposta pelo Ministério Público.
"Entendo que o afastamento do réu do exercício do mandato visa impedir que faça-se uso do mandato e de todo seu capital político para atentar contra o Estado Democrático de Direito e às suas Instituições"
A coluna procurou a defesa de Armandinho Fontoura, por meio da assessoria de imprensa, que preferiu não se manifestar.
Antes de ser preso, Armandinho Fontoura foi eleito para presidir a Câmara de Vitória no biênio 2023-2024. Ele tomaria posse na chefia do Legislativo municipal no domingo (1º).
Na última terça-feira (27), entretanto, os vereadores, por maioria de votos, aprovaram um Precedente Regimental que prevê a necessidade de comparecimento à cerimônia de posse para que o eleito possa assumir o cargo na Mesa Diretora. O contrário configuraria renúncia presumida.
O Precedente também proíbe a posse via procuração, uma vez que trata-se de um ato personalíssimo. A defesa de Armandinho recorreu, mas a Procuradoria da Câmara de Vitória entendeu que o recurso contra a decisão do plenário era inadmissível.
Assim, considerando a vacância da presidência da Câmara de Vitória, o vice-presidente eleito, Duda Brasil (União Brasil), tomou posse e convocou nova eleição para esta segunda.
O vereador Leandro Piquet (Republicanos) foi o único candidato. Por 12 votos a favor, um contra e uma abstenção, ele é o novo presidente da Câmara da capital do Espírito Santo.
