O projeto de lei que eleva a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 19,5% foi aprovado com placar apertado na Assembleia Legislativa do Espírito Santo nesta segunda-feira (27). O texto, de autoria do governador Renato Casagrande (PSB), obviamente, é impopular, afinal, certamente vai acarretar no aumento de preços ao consumidor capixaba.
Foi um teste para a base governista, apesar de os casagrandistas serem maioria no plenário. Os deputados ficaram entre a cruz e a espada. O texto não foi proposto pelo Palácio Anchieta à toa. O objetivo é minimizar perdas a serem provocadas pela reforma tributária, aprovada pelo Congresso Nacional.
A votação foi realizada em regime de urgência, uma vez que a medida tinha que ser aprovada ainda este ano, para valer a partir de 2024.
E de forma simbólica, não nominal. Quando um projeto de lei — e não de lei complementar — é apreciado, o registro dos votos no painel eletrônico não é obrigatório.
Assim, o presidente Marcelo Santos (Podemos) apenas conclamou: "Os deputados que concordam permaneçam como estão. Os contrários se manifestem".
Do total de 30 deputados, 29 haviam registrado presença na sessão (Iriny Lopes, do PT, foi a única ausente). Desses, 13 manifestaram-se contrariamente.
Entre os que votaram contra, está toda a bancada do PL: Capitão Assumção, Callegari, Danilo Bahiense, Lucas Polese e Zé Preto. De certa forma, isso era esperado, já que eles, com exceção de Zé Preto, fazem oposição a Casagrande.
Mas Camila Valadão, única representante do PSOL e que, frequentemente, vota com o governo, desta vez, também postou-se contra o projeto de Casagrande.
CONTRA O COSUD
A votação em plenário não foi nominal, mas nas comissões, sim. Como o texto tramitou em regime de urgência, os pareceres dos colegiados de Justiça e Finanças foram pronunciados oralmente, lá na hora mesmo.
O relator foi Tyago Hoffmann (PSB), vice-líder do governo e, claro, favorável à iniciativa, que considerou "um remédio amargo, mas necessário".
Ao votar contra o parecer, Camila justificou que considera o aumento da alíquota do ICMS "mais uma ação do Cosud". A referência é ao Consórcio de Integração Sul e Sudeste, formado pelos estados das duas regiões.
Não somente o Espírito Santo decidiu fixar o percentual do imposto em 19,5%. Foi um entendimento conjunto com os governos de São, Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul.
"Eu fui contra a criação do Cosud", lembrou Camila. "E não há justificativas econômicas e financeiras (para o aumento da alíquota), Não há previsão de queda da arrecadação em 2024 e o governador já havia sinalizado que não haveria aumento da carga tributária", discursou a deputada, durante a votação do parecer nas comissões reunidas.
"Aumento de imposto impacta o trabalhador. Há outras formas menos penosas para o caso de queda na arrecadação, como o governo cobrar as multas ambientais, que só 10% são pagas (pelas empresas) no estado. Não são os trabalhadores e trabalhadoras que têm que pagar essa conta", complementou Camila.
Bem, há argumentos possíveis dos dois lados. A queda de arrecadação ocorreria não em 2024, mas a partir de 2032. É que o IBS (imposto que vai substituir o ICMS e o ISS) a ser recebido pelos estados a partir de 2032 vai ser calculado conforme a média do ICMS arrecadado entre 2024 e 2028. Para elevar essa média, vários estados já haviam elevado a alíquota.
Se o governo poderia fazer frente à queda de arrecadação de outra forma, sem ser com o aumento de imposto? É um ponto que merece ser estudado. A Secretaria da Fazenda estima que a perda seria de R$ 20 bilhões.
UM PROBLEMA IDEOLÓGICO
Quanto às alegações dos deputados do PL, bem, Lucas Polese não mentiu quando ressaltou que Casagrande afirmou, há poucos meses, que não haveria aumento de impostos, porém personificou a coisa no socialista quando, na verdade, como já registrado aqui, outros governadores, inclusive do PL e de outros partidos de direita, vão fazer o mesmo.
"Se todos os estados fossem obrigados a aumentar impostos, todos os 27 teriam aumentado, não é verdade?", provocou Polese.
Em outubro, em entrevista à coluna, Casagrande pontuou que 17 já haviam feito isso, o que preocupava o Espírito Santo.
"O governador não tinha vontade de mandar essa matéria, mas teve que fazê-lo, para acompanhar (os demais estados). Então Minas, do Zema (partido Novo não deveria ter feito; o de São Paulo (Tarcísio de Freitas), do Republicanos, não deveria ter feito. Claro que isso impacta a indústria e o comércio, mas 90% das nossas empresas estão no Simples, que não são impactadas. Temos que ter responsabilidade e não ficar no oba oba", discursou Janete de Sá (PSB).
É provável que para Zema, Tarcício e Cláudio Castro (PL), do Rio, o desgaste com o envio de projetos que elevam a alíquota do ICMS seja ainda maior, uma vez que partidos de direita, em tese, pregam menor carga tributária e menos gastos públicos. Digo em tese porque, a depender da despesa, como inflar folhas de pagamento de militares, eles são favoráveis, mas enfim.
UMA AUSÊNCIA INTRIGANTE
Além desses votos, um "não voto" chamou a atenção nesta segunda. E não me refiro à ausência de Iriny Lopes.
É que o deputado Sérgio Meneguelli (Republicanos) registrou presença na sessão, como atesta o painel eletrônico, mas, na hora da votação do projeto sobre o ICMS, ele alegou que não estava presente.
A votação simbólica, como já explicitado aqui, funciona da seguinte forma: "os contrários se manifestem". Se alguém que registrou presença na sessão é contra a matéria em questão, tem que falar "sou contra", levantar a mão, mandar um sinal, fazer alguma coisa para que o presidente registre o posicionamento.
Os que são favoráveis devem apenas "permanecer como estão", ou seja, continuar fazendo o que estavam fazendo.
Meneguelli entrou em contato com a coluna na manhã desta terça-feira (28) para informar que, na hora da votação, ele estava fora do plenário, havia saído para resolver assuntos relativos ao lançamento do livro dele, uma autobiografia.
Desta forma, ele não registrou voto contrário. Pelo regimento, subentende-se que quem não se manifestou foi a favor. Mas o deputado de Colatina argumentou que foi até surpreendido com a votação, apesar de o requerimento de urgência ter sido aprovado em plenário em sessão ordinária minutos antes e uma extraordinária ter sido convocada em seguida apenas para votar o texto.
Na prática, ao sair do plenário, Meneguelli evitou a cruz e a espada. Não posso afirmar que ele fez isso de propósito. Mas não se manifestou contra o projeto do governo e agora tem um argumento a apresentar aos eleitores que criticam o aumento de imposto. É conveniente.
OS DEPUTADOS QUE VOTARAM CONTRA:
- Alcântaro Filho (Republicanos)
- Allan Ferreira (Podemos)
- Bispo Alves (Republicanos)
- Callegari (PL)
- Camila Valadão (PSOL)
- Capitão Assumção (PL)
- Coronel Weliton (PTB)
- Danilo Bahiense (PL)
- Hudson Leal (Republicanos)
- Lucas Polese (PL)
- Lucas Scaramussa (Podemos)
- Pablo Muribeca (Republicanos)
- Zé Preto (PL)
