Após ser punido com a pena de aposentadoria compulsória pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), ao final de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o juiz Carlos Madeira Abad, que era titular da 2ª Vara da Infância e Juventude de Linhares, ainda responde a uma ação penal.
Ele foi denunciado pelo Ministério Público Estadual (MPES) pelos crimes de assédio sexual e importunação sexual. Essa ação tramita no TJES, mas deve "descer" para o primeiro grau, já que o magistrado, ao ser aposentado, perde o foro privilegiado, como é chamado o foro especial por prerrogativa de função.
Assim, em vez de ser julgado, desde o início, na esfera penal pelos mesmos desembargadores que o condenaram no processo administrativo, ele deve passar a responder à ação no primeiro grau, em uma Vara comandada por um juiz, como ocorreria com qualquer pessoa.
A defesa de Abad já pediu ao TJES que os autos "desçam". O Supremo Tribunal Federal (STF) entende, desde 2018, que quando a pessoa deixa de exercer o cargo que lhe confere o foro especial o processo deve ser remetido à primeira instância.
Senadores e deputados federais, por exemplo, respondem no Supremo por atos praticados durante o mandato e em função do cargo, mas quando não são reeleitos ou são cassados, por exemplo, as ações devem ir para o primeiro grau do Judiciário, para as mãos de um juiz, em vez de um ministro do STF.
Isso pode mudar. O Supremo está reexaminando a questão e a maioria dos ministros já votou para que o foro especial seja mantido após o réu deixar o cargo. Ou seja, que um ex-deputado ou ex-senador continue a ser julgado pelo STF por fatos cometidos durante o mandato que tenham relação com o cargo que ocupavam.
Ou que um juiz aposentado, hipoteticamente, continue a responder a uma ação no Tribunal de Justiça em vez de ter o processo remetido a um ex-colega.
O CASO ROSE DE FREITAS
O que motivou o reexame da manutenção ou não do foro privilegiado nessas situações foram dois casos.
Um deles diz respeito a pedido da defesa do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), alvo de inquérito que tramita na Justiça Federal de Brasília, e outro envolve a ex-senadora Rose de Freitas (MDB-ES).
Rose responde a um inquérito no Supremo decorrente da Operação Corsários.
É acusada de corrupção passiva, fraude em licitação, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A ex-senadora nega ter cometido qualquer ato ilícito.
Desde 1º de fevereiro de 2023, Rose está sem mandato. O inquérito contra ela deve continuar no Supremo mesmo assim ou ser enviado ao primeiro grau, no Espírito Santo?
É isso que o próprio STF deve responder, sem prazo definido. A maioria dos ministros que votaram entende que o foro especial da ex-senadora deve ser mantido, ou seja, que o inquérito continue na Corte.
O CASO ABAD
Mas, por enquanto, a regra é que em situações similares o processo deve ser enviado à primeira instância.
Por isso, a defesa do juiz Carlos Madeira Abad espera que a ação penal a que ele responde seja remetida ao primeiro grau.
Mas isso vai fazer com que a ação volte à estaca zero?
De acordo com o advogado Ludgero Liberato, que integra a defesa de Abad, não.
"A instrução probatória feita até agora (enquanto o processo está no TJ) vai ser reaproveitada", afirmou o advogado.
E por que é melhor, do ponto de vista da defesa, que a ação penal "desça"?
É um tanto contraditório com o apelido do foro, "privilegiado". Isso supõe que seria um privilégio, algo positivo, ser julgado desde o início por um órgão colegiado, diferentemente dos cidadãos em geral.
Ludgero Liberato lembrou, em entrevista à coluna, que apenas duas instâncias analisam fatos, se aquilo do qual a pessoa é acusada aconteceu ou não: o primeiro e o segundo graus.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, avalia apenas questões formais do processo.
Se a ação penal contra Abad permanecer no TJ, ele vai ter apenas uma instância para julgar os fatos, as acusações de assédio sexual e importunação sexual.
"Começando na primeira instância, é possível apresentar recurso para rediscutir as provas na segunda instância (o TJES, no caso). É possível haver conclusões diferentes sobre os fatos. Os tribunais superiores não discutem os fatos", destacou Liberato.
Enviar o processo para outra instância poderia atrasar a tramitação, mas, ainda de acordo com a defesa de Abad, não há risco de prescrição.
A denúncia do MPES contra Carlos Madeira Abad narra seis episódios em que, de acordo com o MP, o magistrado assediou mulheres enquanto atuava no Centro Integrado de Atendimento Socioeducativo (Ciase), em Vitória.
A maioria das vítimas trabalhava como estagiária.
No PAD, o juiz foi punido por descumprir a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e o Código de Ética da Magistratura.
Três dos episódios foram considerados na decisão, entre eles o que narra que o juiz apalpou os seios de uma jovem e outro em que, de acordo com o MPES, o magistrado exibiu o órgão sexual ao assediar uma funcionária do Ciase.
Agora, o Judiciário vai analisar se crimes foram cometidos.
Se condenado na ação penal de forma definitiva (quando não é mais possível apresentar recursos), Abad corre o risco de perder a aposentadoria, mas isso é algo controverso e raramente ocorre.
No dia em que o TJES decidiu pela aposentadoria compulsória, a defesa do juiz afirmou respeitar a decisão da Corte e que iria "tomar as medidas nas esferas cabíveis".
O juiz ainda não está oficialmente aposentado. Isso depende de um trâmite burocrático, que passa pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM).
Mas o ato que determinou a aposentadoria compulsória, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, foi publicado pelo TJES no dia 21 de outubro no Diário da Justiça. E é com base nessa publicação que a defesa do juiz já pediu que a ação penal "desça" para o primeiro grau.
Atualmente, o processo está no TJES, sob relatoria da desembargadora Marianne Júdice de Mattos.
