Em abril, juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) receberam 6% de reajuste salarial. Os promotores e procuradores de Justiça do Ministério Público (MPES), também. Em fevereiro de 2024, outra parcela vai chegar aos contracheques deles. Em fevereiro de 2025, mais uma, totalizando 18% de aumento.
Isso ocorreu automaticamente, devido à aprovação pelo Congresso Nacional, em dezembro de 2022, de reajustes para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e para o procurador-geral da República. Em janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou as medidas. Como o último reajuste aos salários deles ocorreu em 2015, a perda inflacionária acumulada era de 44,5%.
Mas, em alguns estados, veio o efeito cascata. Os desembargadores dos Tribunais de Justiça, por exemplo, pela Constituição Federal, podem receber até 90,25% dos salários dos ministros do STF. O mesmo percentual vale para procuradores de Justiça em relação ao contracheque do procurador-geral da República.
Nos últimos anos, a aplicação do reajuste foi automática no Espírito Santo, o que atinge também os conselheiros do Tribunal de Contas (TCES), cujos vencimentos devem ser iguais aos dos desembargadores.
Desde 2020, entretanto, o Supremo considera inconstitucional a aplicação dos aumentos sem que um projeto de lei seja enviado à Assembleia Legislativa.
O TJES e o MPES deveriam, por esse entendimento, enviar as respectivas propostas e caberia aos deputados estaduais aprovar ou não os reajustes. E o governador teria que sancionar as leis.
Ainda assim, os aumentos foram simplesmente incorporados, sem que esse procedimento fosse observado.
As instituições basearam-se em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para garantir os reajustes a seus membros, o que inclui, além de desembargadores e procuradores, juízes e promotores de Justiça.
"A magistratura tem um caráter nacional. E é o mesmo entendimento que a gente tem, o CNMP e o Ministério Público", argumentou a procuradora-geral de Justiça, Luciana Andrade — a chefe do MPES — em entrevista à coluna no mês passado.
Levantamento da Folha de S. Paulo mostrou que ao menos 16 estados aplicaram o reajuste automaticamente. Em junho, a ministra Rosa Weber, presidente do CNJ, suspendeu a norma que permitia a manobra.
Luciana Andrade avaliou que as demais parcelas dos reajustes, em fevereiro de 2024 e em fevereiro de 2025, devem ser adotadas reflexamente, de novo, pois derivam do mesmo aumento, já aplicado em efeito cascata em 1º de abril de 2023, quando o gatilho estava em vigor.
Embora o Supremo já tivesse decidido que isso é inconstitucional.
A coluna tentou entrevistar, sem sucesso, o presidente do TJES, desembargador Fábio Clem.
Ao julgar, em junho, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei do Tocantins que garantia o reajuste automático para juízes daquele estado, o ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação, lembrou que, de acordo com a jurisprudência da Corte, a Constituição veda a vinculação ou a equiparação entre agentes públicos de entes federativos distintos.
E é inconstitucional qualquer interpretação que garanta aumento remuneratório sempre que o subsídio dos ministros do STF for reajustado.
Uma decisão vinda de Brasília poderia impactar os cofres do Espírito Santo? Afinal, é do Tesouro estadual e não da União que sai o dinheiro para pagar juízes e desembargadores do TJES, conselheiros do TCES, promotores e procuradores do MPES.
O reajuste
Em abril de 2023, automaticamente, ocorreu o seguinte:
Os salários de juízes substitutos do TJES e de promotores de Justiça substitutos do MPES passaram de R$ 31.916,00 para R$ 33.830,96.
Os salários dos juízes de Direito do TJES e dos promotores de Justiça do MPES passaram de R$ 33.689,11 para R$ 35.710,46.
Os salários dos desembargadores do TJES, dos procuradores de Justiça do MPES e dos conselheiros do TCES passaram de R$ 35.462,22 para 37.589,96.
Obs: Todos os valores aqui mencionados são brutos, sem descontos de Previdência e Imposto de Renda.
A chefe do MPES lembrou que, seja por meio de lei estadual, seja automaticamente, a instituição e o TJES somente podem pagar os reajustes se tiverem condições fiscais e financeiras para tal. Têm que obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A questão é que, para além do aspecto legal, com o envio de projetos à Assembleia, haveria uma avaliação política sobre os aumentos.
Mesmo havendo margem para robustecer os contracheques dos membros do Judiciário e do Ministério Público estaduais, os líderes dessas instituições, os parlamentares e o governador teriam que se desgastar publicamente para bancar a medida.
Ainda que haja perdas inflacionárias relevantes desde 2015 nos vencimentos, nunca pega bem elevar os salários de categorias que já recebem algumas das remunerações mais generosas da República.
