A Comissão de Financiamentos Externos do Ministério do Planejamento aprovou, no último dia 27 de abril, o Programa de Modernização do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Para colocar o plano em prática, o Tribunal de Justiça espera contar com US$ 35.300.000 do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Do Orçamento da Corte, deve sair uma contrapartida de US$ 8.825.000. O programa de modernização, de acordo com o cronograma, vai durar cinco anos e o pagamento do empréstimo, 20 anos.
Antes de o contrato ser formalizado, falta uma série de etapas burocráticas. Mas o aval do ministério comandado por Simone Tebet foi um passo essencial. Quem, em última instância, dá a garantia de pagamento, é a União, uma vez que a tratativa se dá com uma instituição financeira internacional.
O tomador do financiamento, oficialmente, é o Estado do Espírito Santo. E o Tribunal, o executor do projeto.
O TJES é o pior do Brasil na área de tecnologia.
Muitos dos processos que tramitam no Judiciário estadual são montanhas de papel carregadas em carrinhos. E falta segurança ao sistema que suporta os que já foram digitalizados.
Isso sem falar no sistema administrativo, interno, que também deixa a desejar.
"As dificuldades enfrentadas pelo TJES dizem respeito à falta de condições administrativas, financeiras, tecnológicas e estruturais para acompanhar as transformações inerentes à justiça digital e às exigências do CNJ", registrou o próprio Tribunal na carta-consulta enviada ao Ministério do Planejamento.
Dizer que o TJES é o pior do Brasil nessa área não é mera força de expressão.
O Tribunal está em último lugar no Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD).
O ranking, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é formado por 93 tribunais, entre estaduais, federais, eleitorais e trabalhistas. Em 2021, o TJES ficou em 93º lugar. Em 2022, também.
No iGovTIC-JUD 2022, a média dos órgãos foi de 79,14. Já o índice do Tribunal do Espírito Santo ficou em 38,17. Se fosse uma prova que valesse 10, a média da turma seria 7,9 e a do TJES, 3,8.
"A STI (Secretaria de Tecnologia da Informação) do TJES é ainda oficialmente a pior do Brasil em termos de estrutura. Nossa equipe de PJe (Processo Judicial Eletrônico), há um ano, cabia dentro de um fusca. Hoje, pode ser transportada de bicicleta. Isso não pode ser", afirmou o desembargador Pedro Valls Feu Rosa, presidente do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação da Corte, durante a sessão do Pleno de quinta-feira (4).
Está difícil "segurar" os funcionários de TI (Tecnologia da Informação) no Judiciário Estadual.
Feu Rosa anunciou a aprovação do Ministério do Planejamento ao Programa de Modernização.
"Descortina-se no horizonte uma série de avanços maravilhosos. Será possível realizar de forma técnica, sob a supervisão do Conselho Nacional de Justiça, a reestruturação desta instituição diante da nova realidade do PJe. Poderemos contratar o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas que melhorarão nossa produtividade de formas hoje inimagináveis", previu o desembargador.
Em entrevista à coluna, ele lembrou que, de acordo com o CNJ, um processo digital tramita quatro vezes mais rápido que um de papel.
OS PROBLEMAS
Alguns dos problemas listados na carta-consulta pelo próprio TJES:
- Em inspeção realizada em 2021, o CNJ diagnosticou problemas que vão desde a inadequação do parque tecnológico à falta de segurança dos sistemas utilizados pelo TJES. Registrou, ainda, que o TJES, avaliado nos temas excelência em gestão e transparência, ficou em último lugar perante os tribunais estaduais;
- Estrutura deficitária do quadro de pessoal vinculado à área de Tecnologia da Informação, tendo apenas 36% do quadro mínimo recomendado;
- Diversidade de sistemas judiciais e administrativos operando simultaneamente gerando morosidade, retrabalho e ineficiência na autogestão;
- Infraestrutura tecnológica extremamente defasada com suprimentos adquiridos há mais de 10 (dez) anos, o que impõe ao Poder Judiciário alto custo para a manutenção dos equipamentos;
- Insegurança no armazenamento dos dados, em especial com a expansão do Processo Judicial Eletrônico;
- Dificuldade de conectividade e no processamento de dados, haja vista a ausência de definição da arquitetura da infraestrutura tecnológica;
- Tanto as instalações físicas quanto os sistemas eletrônicos não atendem aos requisitos necessários para garantia do acesso à justiça da pessoa com deficiência;
AS SOLUÇÕES
Algumas das medidas a serem implementadas pelo Programa de Modernização:
- Plano de capacitação de Magistrados e Servidores que contemple a formação inicial e programa de formação continuada;
- Plano de valorização e retenção dos servidores de TI, que incluirá um plano de carreira de TI, a revisão e adequação da estrutura organizacional;
- Automação dos processos de trabalho, com uso de ferramenta própria de BPMS (Business Process Management System);
- Aplicativo do TJES com oferta de serviços aos usuários por meio de dispositivos móveis;
- Implantação de totens interativos nas sedes dos principais Fóruns;
- Ferramentas de Inteligência Artificial para atendimento aos usuários;
- Digitalização de 830 mil processos físicos;
- Suporte ao desenvolvimento e à manutenção de sistemas por meio da contratação de fábrica de software;
- Implantação de Inteligência Artificial na tramitação dos processos judiciais;
- Soluções tecnológicas em Cibersegurança;
- Aquisição e implantação de ferramentas e licenças de Business Intelligence para monitorar dados judiciais e administrativos;
MAS POR QUE RECORRER AO BID?
O Orçamento do TJES para 2023, por exemplo, é de R$ 1.355.279.491, dinheiro repassado diretamente pelo Tesouro estadual.
A maior parte desse valor, contudo, vai para a folha de pagamento de pessoal. Não sobra muito para investir em tecnologia.
O Tribunal, contudo, tem outra fonte de recursos, o Fundo Especial do Poder Judiciário (Funepj), abastecido por taxas judiciárias, custas judiciais e emolumentos repassados por cartórios, entre outros.
O fundo é administrado pela presidência do TJES e tem receita superior a R$ 100 milhões por ano.
Esse dinheiro não pode ser usado para todo tipo de despesa necessária ao funcionamento do Judiciário. Não pode, por exemplo, pagar salários de servidores e magistrados.
Basicamente, de acordo com a Lei Complementar nº 219/2001, a verba deve ser aplicada na elaboração e execução de programas e projetos; na construção, ampliação e reforma de prédios próprios do Poder Judiciário e conservação de imóveis e na ampliação e modernização dos serviços informatizados.
"INTERESSES CORPORATIVOS"
A parceria com o BID, contudo, não se reduz ao financiamento para o Programa de Modernização do Poder Judiciário do Espírito Santo.
"Nossa preocupação maior não são os recursos e sim a continuidade administrativa e a consultoria do BID", pontuou Pedro Valls Feu Rosa, ao ser questionado pela coluna.
"Até o final do ano, praticamente 100% do nosso movimento processual estará virtualizado. Há setores que não precisarão mais existir, outros deverão ser remodelados e outros criados", anteviu o desembargador.
"Se depender da opinião de A, B e C, não vamos chegar a lugar nenhum. Aí (por meio do contrato com o BID) vai vir uma consultoria externa que vai passar ao largo de interesses corporativos", concluiu.
O PROCESSO DE MILHÕES
O valor do financiamento, US$ 35.300.000, equivale a R$ 175.794.000, considerando a cotação do dólar em R$ 4,98. A contrapartida, de US$ 8.825.000, equivale a R$ 43.932.500.
A taxa de juros é de 2,93% ao ano.
"As operações internas, mesmo que subsidiadas, em geral, apresentam custos com taxas mais elevadas, atualmente em patamares superiores a 10% a.a., com oferta de prazos mais curtos tanto para a execução do projeto, quanto para o serviço da dívida, numa faixa média de 120 (cento e vinte) a 180 (cento e oitenta) meses", ressaltou o TJES na carta-consulta enviada ao Ministério do Planejamento.
O titular do projeto é o governo do estado do Espírito Santo, representado pelo governador Renato Casagrande (PSB). O presidente do TJES, desembargador Fabio Clem de Oliveira, é o substituto.
Como já mencionado, o "ok" da Comissão de Financiamentos Externos é apenas um passo.
Uma missão do BID vai vir ao Espírito Santo, deve passar cerca de uma semana conhecendo o TJES e avaliando se o Tribunal tem condições de executar o projeto proposto.
Depois, se a avaliação for positiva, vai ser elaborada a minuta do contrato de empréstimo, que também envolve o governo do estado.
Essa minuta tem que ser aprovada pelo Senado Federal para que o contrato seja assinado. Mas a Assembleia Legislativa precisa aprovar uma lei autorizativa para que o governo estadual siga na empreitada.
TEBET, CONTARATO, CASAGRANDE
Tudo começou com a sugestão da juíza de Direito Trícia Navarro, que propôs a ideia de o TJES procurar o BID.
O presidente Fabio Clem abraçou a ideia. "Tomei a decisão política de investir nesse projeto", afirmou, durante a sessão do Pleno.
E o desembargador Pedro Valls Feu Rosa, por presidir o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação, está à frente dos trâmites e tratativas.
Feu Rosa agradeceu "ao apoio pessoal do governador Renato Casagrande, sem o qual essa vitória seria impossível".
E registrou o "reconhecimento ao senador Fabiano Contarato, por ter apadrinhado o pleito desta Casa junto ao governo federal e ter intercedido de forma exitosa junto à ministra Simone Tebet".
O BID
O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) é uma organização financeira internacional com sede em Washington, EUA, criada no ano de 1959 com o propósito de financiar projetos de desenvolvimento econômico, social e institucional e promover a integração comercial regional na área da América Latina e o Caribe.
O banco disponibilizou a linha de crédito “Modernização do Sistema de Justiça e Segurança” e firmou uma parceria com o CNJ.
Especialista Principal em Segurança Cidadã e Justiça do BID, Rodrigo Serrano-Berthet destacou, ao participar de um evento do CNJ, em junho de 2022, que o banco é "o maior parceiro que os países latino-americanos e caribenhos têm na área de Justiça, tendo executado mais de 100 projetos em 22 países, ao longo de mais de 30 anos de experiência no setor”.
Além do projeto do Espírito Santo, a Comissão de Financiamentos Externos do Ministério do Planejamento aprovou, no último dia 27, o Projeto de Transformação Digital da Justiça do Estado de Pernambuco, que prevê um empréstimo de US$ 32.800.000 com o BID.
O presidente do banco, desde dezembro de 2022, é o brasileiro Ilan Goldfajn.
Correção
08/05/2023 - 6:36
Anteriormente, o título da coluna informava erroneamente que o financiamento tinha como valor total US$ 36,5 milhões. No entanto, o valor correto solicitado ao BID é de US$ 35,3 milhões, como consta no texto da coluna. O título foi corrigido.
