Na última terça-feira (26), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu estabelecer uma regra de gênero para todos os tribunais de segunda instância do país.
Foi o último ato da gestão da ministra Rosa Weber na presidência do CNJ, algo que ela quis deixar como legado.
Inicialmente, a ideia, proposta pela conselheira Salise Sanchotene, era fazer o seguinte: ao surgirem vagas no Pleno de um tribunal destinada a magistrados, a escolha deveria ocorrer de forma alternada. Ora entre uma lista formada por juízes e juízas, ora a partir de uma lista com nomes apenas de juízas.
Isso ocorreria tanto nas vagas a serem preenchidas pelo critério de merecimento quanto pelo de antiguidade. Os conselheiros do CNJ, entretanto, dividiram-se a esse respeito.
O consenso possível foi adotar as listas alternadas, com uma delas exclusiva para juízas, apenas quando a promoção se der por merecimento. Isso vale a partir de janeiro de 2024 e até que cada tribunal alcance a proporção entre 40% e 60% por gênero.
Embora constituam cerca de 51% da população brasileira, as mulheres representam 38% da magistratura, sendo 40% presentes no primeiro grau de jurisdição e apenas 21% no segundo grau.
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), por exemplo, é composto por 30 desembargadores. Dessas cadeiras, cinco são ocupadas por mulheres, ou seja, apenas 16,6%, abaixo da média nacional, que já é baixa.
AS DESEMBARGADORAS DO TJES:
- Eliana Junqueira Munhós Ferreira
- Janete Vargas Simões
- Rachel Durão Correia Lima
- Marianne Júdice de Mattos
- Débora Maria Âmbos Corrêa da Silva
Entre as desembargadoras do TJES, apenas Janete Simões foi promovida pelo critério de merecimento. As demais ascenderam na carreira por antiguidade, ou seja, tempo de carreira na magistratura.
Quem decide os juízes e juízas que vão passar a atuar no Tribunal são os próprios desembargadores, por meio de votação. As vagas devem ser preenchidas, alternadamente, por antiguidade e merecimento.
AS PRÓXIMAS VAGAS
Em novembro, um desembargador do TJES vai se aposentar.
Raimundo Siqueira Ribeiro vai completar 75 anos de idade, quando é obrigatório passar à inatividade. Ele era juiz de primeiro grau quando foi promovido, em 2022. Logo, a cadeira tem que ser ocupada por um magistrado, ou magistrada.
Como a última promoção no TJES, no dia 14 de setembro, deu-se pelo critério de merecimento (a do desembargador Fábio Brasil Nery), a vaga de Ribeiro vai ficar com o juiz mais antigo em atividade, que é Jaime Ferreira Abreu.
A regra de gênero, ressalte-se, não vale na promoção por antiguidade. Além disso, em novembro de 2023, ainda não vai estar em vigor.
Mas, em março de 2024, mais um desembargador vai se aposentar. Telêmaco Antunes de Abreu Filho completa 75 anos. A vaga deve ser preenchida por um magistrado, ou magistrada, pelo critério de merecimento.
O CNJ decidiu que a intercalação entre os dois critérios de promoção descritos pela Constituição continuará desta forma: antiguidade, merecimento (lista mista, formada por juízes e juízas) e merecimento (lista exclusiva com mulheres).
"O ser humano tem dificuldade de ver o novo e de enfrentá-lo. Mas é, sim, necessário fazê-lo"
Assim, na vaga de Telêmaco, a lista empregada deve ser a mista.
Em abril de 2024, outra aposentadoria. Annibal de Rezende Lima, ex-presidente do TJES, vai completar 75 anos. Ele, contudo, não é egresso da magistratura. Era advogado e ocupa cadeira destinada à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES).
Um advogado, ou advogada, e não um juiz ou juíza, é que vai ficar com a vaga dele.
