O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) vai conceder incentivos, entre eles "licença compensatória", para juízes que aceitarem trabalhar em comarcas "de difícil provimento". Licenças desse tipo, via de regra, são convertidas em dinheiro, é uma verba extra, de caráter indenizatório.
A "Política de Estímulo à Lotação e à Permanência de Magistrados(as) em Comarcas definidas como de difícil provimento" foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Tribunal capixaba seguiu os ditames do órgão ao publicar, na terça-feira (15), o Ato Normativo nº 217/2025.
Esse ato estabelece a mesma política no Judiciário estadual. O objetivo é fazer com que juízes atuem em unidades que estão há tempos sem magistrado titular. Normalmente, elas estão localizadas em cidades mais distantes de Vitória, têm muito trabalho acumulado e, consequentemente, são pouco atrativas.
Um exemplo é a comarca de Barra de São Francisco (a 264 km da Capital capixaba), que tem cinco Varas e apenas uma com juiz titular.
O período máximo ou o valor da licença compensatória não foi definido no ato publicado na terça-feira. Uma resolução do CNJ, porém, estabelece que ela deve ser "proporcional ao tempo de lotação e de residência na sede da comarca".
A coluna apurou que o TJES pretende vincular a concessão da verba extra ao critério de produtividade, como foi estabelecido na criação da licença compensatória "por acúmulo de acervo", outro reforço no contracheque dos magistrados.
O Tribunal ainda tem que publicar a lista das comarcas que vão ser consideradas de difícil provimento, o que deve ocorrer, de acordo com o que a coluna sondou, em agosto.
O ato normativo impôs "o limite mínimo de 3% e o máximo de 10% do total de comarcas do estado" que podem ser enquadradas na categoria.
UÉ
Mas o TJES não poderia apenas mandar juízes para "comarcas de difícil provimento" e determinar que eles fiquem lá até a segunda ordem, sem precisar pagar nada além do que eles já recebem? Em tese, sim.
O problema é que há mais unidades judiciais do que juízes em atividade no Espírito Santo. O déficit, de acordo com o Portal da Transparência do Tribunal, é de 130 magistrados.
E o TJ tem que disponibilizar editais de remoção, em que os juízes se inscrevem para mudar de local de trabalho e deixam de lado as "comarcas de difícil provimento".
OS INCENTIVOS
A resolução 557/2024 do CNJ, que estabelece a política de lotação e permanência de juízes nesses locais, descreve quais são os incentivos que os Tribunais têm que conceder aos magistrados para fazer com que eles aceitem trabalhar em locais até então pouco atrativos.
Além da licença compensatória/verba extra, há:
- Prioridade para participação em ações de formação presenciais ou telepresenciais e para licença de capacitação, proporcional ao tempo de lotação e residência nessas comarcas;
- Ampliação temporária do quadro de pessoal da unidade, presencialmente ou por teletrabalho, quando houver volume processual ou carga de trabalho acima da média;
- Ampliação dos quadros de lotação de polícia judiciária na comarca e a alocação de veículo funcional compatível para os deslocamentos na região;
- Prioridade para a melhoria das instalações físicas, da infraestrutura e da segurança da unidade judiciária;
- Valorização do tempo de lotação e residência na sede da comarca para fins de remoção e promoção ou acesso por merecimento;
MAS E AS COMARCAS DIGITAIS?
Só que o TJES começou a adotar, em 2025, outra estratégia, a criação de comarcas digitais, justamente para levar prestação judiciária a locais que estavam "abandonados", em vez de fechar fóruns, como foi tentado em 2021.
Pelo modelo de comarcas digitais juízes vão trabalhar, prioritariamente, de forma remota em unidades que não têm juiz titular e uma força-tarefa deve se dedicar, também a distância, a processos antigos que se acumulam nessas unidades.
Não faria sentido, portanto, considerar uma comarca digital como "de difícil provimento" e pagar a nova verba extra para um juiz atuar lá, pois, na prática, ele não moraria na comarca, nem estaria na cidade presencialmente com frequência.
A coluna apurou que as comarcas que foram transformadas em digitais não devem entrar na lista das consideradas de difícil provimento.
O salário de um juiz de Direito é de R$ 39.753,22 brutos. No Espírito Santo, eles também recebem R$ 2.643,58 de auxílio-alimentação e têm direito a auxílio-saúde, em valor que varia de acordo com o mês.
Além disso, os que se enquadram em critérios estabelecidos pelo TJES fazem jus à "licença compensatória por acúmulo de função" que, convertida em verba extra, pode chegar a cerca de R$ 13 mil mensais.
