Na ação de improbidade administrativa apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) ao plantão Judiciário contra o vereador de Vitória Armandinho Fontoura (Podemos) o parlamentar é acusado de tentar intimidar uma juíza e um promotor de Justiça.
O vereador, que foi afastado do mandato no âmbito da mesma ação, é próximo ao dono do site Folha do ES, Jackson Rangel, que também está preso.
As prisões foram determinadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes em meio a uma megaoperação contra atos antidemocráticos e têm relação com o Inquérito das Fake News, que tramita na Corte.
Nesses autos, o vereador é acusado de integrar uma milícia digitar privada, com Rangel e outros, com o objetivo de atacar as instituições democráticas e os próprios ministros do STF.
Já ação de improbidade está na Justiça estadual e, embora também abarque esses pontos, vai além.
De acordo com o MPES, Armandinho tentou intimidar a juíza Gisele de Souza por meio de "ataques virulentos". Isso porque a magistrada preside ações penais ajuizadas pelo Ministério Público contra o site Folha do ES. A página é frequentemente alvo de processos por publicação de desinformação, calúnia, ofensas etc.
O vereador discursou, na Câmara, e apontou, sem provas, que há fraude na distribuição dos processos no Tribunal de Justiça do Espírito Santo e corrupção no Judiciário, citando "a quarta Vara", de responsabilidade da juíza.
No site Folha do ES, textos de teor similar foram publicados, "como se notícias verdadeiras fossem, típico estratagema do mercado da desinformação".
"Assim, fica evidente que o uso do mandato legitimamente outorgado está sendo utilizado para fins ilegítimos, atacando indevidamente o Poder Judiciário", escreveram as autoras da ação, a procuradora-geral de Justiça em exercício Elda Spedo e a promotora de Justiça Roberta Parreiras.
Para elas, trata-se de "uso do cargo público como tentativa de intimidação à magistrada".
Ataques, também em parceria entre Armandinho e o Folha do ES, foram feitos ainda contra o promotor de Justiça Rafael Calhau Bastos, conforme narra o MPES na ação.
Bastos atua em um inquérito que investiga se Armandinho praticou "rachid" ou "rachadinha", que é ficar com parte dos salários dos servidores do gabinete.
Em outro caso, ele arquivou investigação sobre suspeita de corrupção no cerco eletrônico contratado pelo governo estadual. O promotor chegou a pedir a suspensão da licitação, o que foi determinado pela Justiça. Mas, após apurar, entendeu que não havia irregularidades na contratação.
Isso desagradou a Armandinho e à Folha do ES, que têm postura de oposição ao governo Renato Casagrande (PSB).
"Esse conjunto de atuações, todas contrárias ao interesse pessoal e político do vereador, foram suficientes para lhe despertar a ira, vindo a desferir também em desfavor do membro ministerial virulentos, ofensivos e abomináveis ataques, da Câmara de Vereadores, os quais foram, ainda, transformados em vídeos e disseminados em redes sociais", diz o texto da ação.
"O Promotor de Justiça da 24ª Promotoria Cível de Vitória, Dr. Rafael Calhau Bastos, está com investigação parada", discursou Armandinho. Em vídeo distribuído nas redes sociais com o discurso do parlamentar é exibida a foto do membro do Ministério Público.
"Portanto, é evidente o propósito de causar constrangimento à referida autoridade ministerial, que atua no livre exercício de sua independência funcional", asseverou a ação.
Trata-se de "tentativa de intimidar promotor de justiça que preside Inquérito Civil instaurado em desfavor do requerido (Armandinho)", destacou o MPES.
IMUNIDADE PARLAMENTAR
A procuradora e a promotora de Justiça que assinam o texto salientaram ainda que as declarações de Armandinho não estão abarcadas pela imunidade parlamentar:
"Se imunidade não é escudo sequer para a prática de crime, com muito mais razão deve ser aplicada para sujeitar o ora requerido às sanções de natureza civil previstas na Lei de Improbidade Administrativa".
AFASTAMENTO DO CARGO
Ao pedir o afastamento de Armandinho do cargo de vereador o MPES lembrou que mesmo após ser alvo da operação deflagrada por ordem do ministro Alexandre de Moraes, o vereador "continuou fazendo uso de seu mandato para constranger autoridades, dizendo-se 'preso político'".
A Polícia Federal tentou cumprir o mandado de prisão logo cedo no último dia 15, mas Armandinho não foi encontrado. Na tarde daquele mesmo dia, ele se entregou na sede da PF, em Vila Velha. No caminho, como a coluna mostrou, gravou um vídeo dizendo ser um preso político.
Perfis de outras pessoas em redes sociais, após a prisão do vereador, foram usados para convocar manifestações a favor do vereador. "Assim, fica evidenciado de maneira concreta, que o poder exercido pela vereança, essencial para arregimentar tais apoiadores, virtuais e físicos", argumentou o Ministério Público, na ação.
Por fim, o MPES pediu o afastamento de Armandinho do cargo de vereador "no intuito de impedir influência sobre os atores processuais e todos quantos devam intervir no processo".
A DECISÃO
O pedido, urgente, foi feito no plantão do Judiciário, que está em recesso. A juíza de Direito Giselle Onigkeit deferiu a medida. O vereador foi afastado das funções no domingo (1º) e passou a responder à ação por improbidade administrativa.
Para a magistrada, os ataques feitos por Armandinho, principalmente, a ministros do STF configuram ato ímprobo.
"Entendo que o réu, conquanto não tenha auferido benefício econômico com os atos praticados, incidiu não só em clara violação aos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito, como também em verdadeira arregimentação de seguidores com o fim de fazer coro às ofensas por ele proferidas, agregando maior capital político em decorrência de tais atos", escreveu a juíza, na decisão.
O Ministério Público pediu o afastamento "sem o prejuízo das remunerações" de Armandinho. E a magistrada não determinou que ele fique sem salário.
O Regimento Interno da Câmara de Vitória, entretanto, elenca as situações em que um vereador pode faltar às sessões sem ter o salário descontado. O afastamento do cargo por determinação judicial e a prisão preventiva do parlamentar não estão entre as hipóteses.
A defesa de Armandinho Fontoura foi procurada pela coluna, por meio da assessoria de imprensa, mas não quis se manifestar.
SÉRIE DE DERROTAS
Antes de ser preso, em agosto, Armandinho foi eleito para presidir a Câmara de Vitória no biênio 2023-2024. Ele tomaria posse no último domingo (1º).
Como está confinado no Centro de Detenção Provisória de Viana, o vereador não poderia ir à Casa assinar o termo de posse e tampouco gerir os trabalhos do Legislativo de dentro da prisão. A defesa até pediu isso ao ministro Alexandre de Moraes, que vetou a ideia.
Nesta segunda-feira (2), a Câmara de Vitória elegeu um novo presidente, o vereador Leandro Piquet (Republicanos).
Atualização
02/01/2023 - 4:34
A coluna, inicialmente, registrou que Armandinho Fontoura continua recebendo o salário normalmente, uma vez que a decisão judicial não impede o pagamento. Pelo Regimento Interno da Câmara de Vitória, entretanto, as faltas dele às sessões devido ao afastamento e à prisão podem resultar em desconto na remuneração.
