O Novo Marco do Saneamento Básico pode ser o ponto de virada de um país em que 100 milhões de pessoas não têm acesso a saneamento básico e outras 35 milhões não têm água tratada. No Espírito Santo, há 1,7 milhão de capixabas sem rede de esgoto e 745 mil ainda sem água encanada. Ou seja, respectivamente quase metade da população e 18,8% não têm o que o nome já sugere: o básico, uma agenda que fora superada pela maior parte dos países desenvolvidos há mais de um século. Os resultados são danos à saúde dos brasileiros, ao meio ambiente e até a problemas no desenvolvimento de capital humano.
Apesar do serviço ser comumente prestado a partir de concessões de empresas estatais de cada Estado, é de competência dos municípios a prestação do serviço. Assim, eles podem (e devem) estabelecer concessões com marcos regulatórios de forma eficiente. Porém, os números mostram que não é isso que acontece há décadas: a previsão é que a universalização do serviço a todos os brasileiros ocorra apenas em 2060. Estima-se que 93% do mercado em todo o país é mal regulado.
Em suma, a precariedade do serviço prestado em todo o país mostra que é preciso uma reforma no marco regulatório do saneamento básico, para que nenhuma outra geração seja prejudicada.
ES se destaca no país em relação ao saneamento básico
Segundo os dados da Síntese de Indicadores Sociais (SIS) de 2017, Vitória é a capital brasileira com a maior taxa da população residente em imóveis com acesso aos três serviços de saneamento básico (coleta direta ou indireta de lixo, abastecimento de água por rede geral e esgotamento sanitário por rede coletora ou pluvial). Ao todo, 99,1% da população da cidade se encontra nessa situação, e o Espírito Santo registrou a quinta maior taxa do tipo no país, com 76,8%.
A Cesan atende 52 dos 78 municípios, com 25 cidades fornecendo o próprio serviço e Cachoeiro de Itapemirim tendo uma concessão privada. Segundo o relatório de administração da empresa de 2018 (o último disponível), foram investidos R$ 226,1 milhões no exercício daquele ano, sendo “R$ 77,2 milhões em abastecimento de água, R$ 131,8 milhões em esgotamento sanitário e R$ 17,1 milhões em programas de desenvolvimento operacional, institucional e ativo fixo”.
A meta de universalização destes serviços da companhia é de 2030. Ainda de acordo com o relatório, entre 2019 a 2023 há a garantia de investimentos superiores a R$ 2 bilhões. Esse dinheiro se daria a partir de recursos próprios, do Tesouro Estadual por meio de um financiamento obtido junto ao Banco Mundial e de financiamento obtido a partir do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), do Banco do Nordeste e da Caixa Econômica Federal. Mas a universalização demandará cerca de R$ 9 bilhões segundo a Inter.B Consultoria, e é preciso acelerar esse processo.
Além disso, as boas colocações em relação ao cenário nacional não significam que o serviço seja efetivamente bem prestado porque trata-se de um cenário em que o sarrafo é muito baixo.
Os problemas de saneamento básico no ES
As condições ainda estão muito longe de índices adequados em saneamento básico no Espírito Santo.
Apenas em 2018, por exemplo, houve 30 mortes e mais de quatro mil internações por doenças de veiculação hídrica no Estado. Uma vez que, a renda das pessoas sem saneamento básico no ES – R$ 743,21 – é inferior a um salário mínimo, este é um problema que se abate principalmente sobre as famílias mais pobres.
Em geral, as áreas rurais costumam ser as mais negligenciadas nesse sentido. Porém, mais de 200 mil moradores da Grande Vitória não têm acesso à água limpa e 42% não recebe coleta de esgoto. Dentre os óbitos registrados, nove aconteceram na Região Metropolitana.
Boa parte dessa ineficiência deve-se à ausência de metas para a prestação do saneamento básico no ES. De acordo com um estudo feito pela Fundação Getúlio Vargas, estes representam 20% dos contratos firmados entre os municípios e a Cesan.
Isto é, caso o serviço não seja executado ou estabeleça-se de forma inadequada, não há parâmetros para que a empresa seja penalizada, tampouco incentivada para reforçar investimentos e acelerar a universalização do serviço. O resultado é a população capixaba mais carente arcando com prejuízos, apesar de pagar pelo serviço.
O Novo Marco do Saneamento e a concorrência
O PL 3.261/2019, que estabelece o Novo Marco do Saneamento, é uma reforma regulatória essencial para o desenvolvimento do Brasil. Esse projeto prevê a abertura do mercado, permitindo maior entrada de capital privado ao obrigar a concorrência e metas bem definidas, algo muito diferente do que é visto hoje.
Os contratos dos municípios deverão obrigatoriamente feitos sob modelo de concessão, abrindo a possibilidade das atuais estatais concorrerem com outras estatais do resto do país ou mesmo a iniciativa privada. Diante disso, essa nova abertura pode ser fonte de oportunidades em todo o país, incluindo o ES. Isso porque diante das dificuldades na realização de aportes das companhias atualmente responsáveis, e também de entes federativos assolados em caos fiscal de fazer aportes a fim de aumentar os investimentos, o Novo Marco do Saneamento tende a acelerar a universalização do serviço.
Nesse sentido, com o Novo Marco possibilitando a concorrência, o mercado de capitais pode ajudar nesse processo. Afinal, a iniciativa privada pode captar recursos de poupadores, que estejam de olho em investir no setor e ter retornos a longo prazo, de acordo com os critérios fixados pela concessão. Assim, o investidor ganha, com rentabilidade, e a sociedade também, pois passa a ter maior desenvolvimento social e econômico e menos despesas com saúde.
Por tudo isso, a estimativa é que, em 20 anos, essa reforma possibilite a atração de até R$ 700 bilhões em todo o país. Com este valor, seria possível garantir o acesso à água limpa para 99% dos brasileiros e coleta de esgoto a cerca de 90%. Isto é, a reforma regulatória possibilitará maior entrada do mercado de capitais no setor, garantido maior bem estar para a população de todo o país.
As metas de saneamento básico no Novo Marco
O problema com relação às metas também será resolvido com esse PL. No lugar das 50 agências reguladoras atualmente existentes no país, a Agência Nacional das Águas (ANA) será incumbida de estabelecer os critérios e diretrizes técnicas que devem ser seguidas em todos os estados.
Para tanto, os contratos que não estiverem realizando o mínimo de 60% de saneamento e 90% de água tratada serão encerrados. Assim, os benefícios do projeto terão maior alcance ao possibilitarem novas licitações a curto prazo e a entrada de novos players nesses mercados que terão maior capacidade de investimento e execução de projetos.
Por fim, para garantir que pequenos municípios também sejam beneficiados desse processo, a concessão dos contratos será feita por meio de blocos microrregionais, garantindo que a empresa que assuma o contrato preste serviços à todos os municípios que o integram. Assim, os investimentos contarão com segurança de retorno, ao mesmo tempo eu que o novo marco regulatório incentivará maiores investimentos mesmo em áreas que tendem a trazer menores rentabilidades.
Com o Novo Marco do Saneamento, as empresas que hoje detém a concessão do serviço precisarão acelerar investimentos e melhorar a eficiência na prestação do serviço, sob pena de poderem perder a concessão, haja vista que a legislação obriga concorrência e metas. E quem ganhará com isso serão novos investidores do setor, o meio ambiente e — sobretudo — a população mais pobre.
