Com a colaboração de Ágatha Guimarães, sócia do Mendonça e Machado Advogados
A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de bloquear as contas da Starlink no Brasil como forma de aplicar sanções à rede social X, antiga Twitter, trouxe à tona o debate sobre a insegurança jurídica no país. Não obstante as discussões políticas e filosóficas que permeiam o assunto, é importante lembrar que a separação entre a pessoa jurídica e a figura do sócio é princípio fundamental para o bom funcionamento de um ambiente de negócios.
No direito empresarial, a personalidade jurídica é um pilar que permite a criação de empresas sem que os sócios precisem se preocupar com a responsabilização pessoal em situações que envolvam a atividade empresarial regular. Quando essa separação é afastada sem critérios objetivos, cria-se um cenário de insegurança jurídica que prejudica o cenário negocial no país.
A determinação de bloqueio das contas bancárias da Starlink no Brasil foi realizada com a justificativa de que tanto ela quanto a rede social X fazem parte de um “grupo econômico de fato” sob o comando de Elon Musk. O ministro Alexandre de Moraes considerou que, como Musk possui relevante participação societária em ambas, todas as empresas de seu conglomerado estariam sujeitas às penalidades aplicadas à plataforma X.
Além de todo o aspecto político e econômico, bem como da questão da censura à liberdade de expressão e direito do brasileiro de acessar redes sociais, a ordem expõe um ambiente jurídico instável, uma vez que a punição de uma empresa pela ação ou omissão de outra, especialmente quando há distinção clara entre elas, confunde os princípios básicos do direito empresarial.
Decisões como essa alimentam um cenário de incerteza, pois indicam que os limites entre a responsabilidade pessoal do sócio e a responsabilidade da empresa podem ser flexibilizados conforme interesses momentâneos, e até mesmo políticos, quem sabe. Se uma plataforma como o X descumpriu uma ordem judicial, é dentro do campo de atuação dessa plataforma que a sanção deve ser aplicada.
A separação entre sócios e empresas é uma garantia fundamental que deve ser observada em todo caso, salvo exceções legais de fraude e desvio de finalidade. O empresário precisa ter a certeza de que sua empresa será tratada de acordo com os preceitos legais estabelecidos, sem interferências que extrapolem os limites do razoável e do legal e constitucional.
Fatos como este só aumentam a imprevisibilidade das decisões judiciais e amplia o risco regulatório e, como consequência, reduz o apetite de investidores e empresários no país, uma vez que um ambiente de negócios saudável depende, acima de tudo, de um sistema jurídico que ofereça segurança e clareza nas suas decisões.
Países que buscam atrair capital estrangeiro e ganhar destaque no cenário internacional precisam garantir que o sistema jurídico seja claro, previsível e imparcial. Países prósperos são aqueles em que tanto a liberdade quanto a propriedade são garantidas. No Brasil, a falta dessas garantias e segurança jurídica, bem como a presença de um judiciário intervencionista (e político, como afirmado por um ministro), é frequentemente citada como um dos motivos pelos quais investidores estrangeiros deixam de injetar capital externo no país.
A lição que se pode tirar do caso Elon Musk e Starlink é clara: um sistema jurídico sólido e previsível é uma condição indispensável para que negócios e nações prosperem.
Na perspectiva empresarial, a segurança jurídica é essencial para a tomada de decisões estratégicas e para o planejamento de longo prazo. Para garantir um ambiente de negócios saudável, é indispensável que as regras do jogo sejam claras e aplicadas de forma justa e imparcial.
