Pesquisa realizada pelo Datafolha indicou que 3 em 4 trabalhadores de aplicativos (75%), como Uber e Ifood, preferem o regime atual de liberdade e autonomia a eventual submissão às rígidas regras trabalhistas previstas pela lei brasileira (CLT).
A possibilidade de trabalhar com flexibilidade, escolhendo os dias e as horas de trabalho, bem como a possibilidade de usar diferentes plataformas simultaneamente, escolhendo aquelas que se mostrarem mais vantajosas em dado momento, são as conveniências apontadas pela imensa maioria como irrenunciáveis. 89% dos entrevistados afirmaram que concordariam com lei que traga “mais direitos”, desde que as citadas vantagens não fossem eliminadas.
Na contramão da avaliação dos próprios trabalhadores, representantes do governo insistem em afirmar que a situação dos trabalhadores de aplicativos “beira o trabalho escravo”. Em mais uma insinuação clássica, paternalista, no sentido de que os próprios trabalhadores não seriam capazes de saber o que, na verdade, seria melhor para eles mesmos. Notem: metade dos trabalhadores de Uber tem ensino superior completo!
É difícil imaginar como a opinião de quem trabalha pode ser ignorada a tal ponto. O verdadeiro fiscal disso deve ser o trabalhador, ser humano capaz de compreender a realidade e fazer escolhas racionais atendendo a seus próprios interesses. E no caso, tais indivíduos declararam que sua liberdade para trabalhar, e escolher o trabalho, é a característica fundamental propiciada pelas novas tecnologias, as quais não se encontram em nosso modelo arcaico trabalhista, pensado para uma sociedade industrial, hierarquizada, na qual o trabalhador era privado do acesso à informação.
Nada do que se afirmou aqui significa dizer que a vida dos trabalhadores de aplicativo é fácil e que suas remunerações são justas e adequadas. Não se afirma, tampouco, que condutas e políticas abusivas de empresas devem ser permitidas e não justificam a intervenção do Estado. Não! O ponto não é esse!
Somos um país pobre, com enormes problemas sociais e que confere a seus trabalhadores – maioria – condições de trabalho não ideais e remuneração baixa. A pergunta deve ser: qual é a melhor situação, aquela com a opção deste meio de trabalho ou sem esta opção?
A realidade do trabalhador brasileiro, e seus respetivos direitos, não pode ser comparada com o que deveria existir em um mundo ideal. O Brasil não é a Dinamarca (país sem Uber). Segundo dados do IBGE, contamos com 38,8 milhões de trabalhadores informais, e apenas 35,9 milhões de trabalhadores com carteira assinada. Isso significa que trabalhadores de aplicativos não têm, verdadeiramente, a opção de escolher entre sua atividade atual e um trabalho com o carimbo da CLT. Na melhor das hipóteses, metade teria essa opção de escolha, já que as “proteções legais” são um “benefício” exclusivo da minoria dos trabalhadores, conforme dados divulgados pela Amostra de Domicílio Continua (Pnad).
E mesmo aquela minoria, que consegue obter a “proteção” da CLT, sofre com baixas remunerações. O salário médio de admissão dos trabalhadores com CLT no mês de março deste ano foi de R$ 1.960,72, o que coloca a imensa maioria dos brasileiros na beirada do salário mínimo.
A realidade é ruim, e os aplicativos – muito distantes de um mundo ideal – parecem oferecer talvez alguma – ainda que pequena – possibilidade de evolução. Apenas para se ter uma ideia, estudo realizado pelo Estadão em 11 de maio deste ano aponta que a renda líquida decorrente de 40 horas semanais de trabalho de um motorista de UBER deve variar entre R$ 2.925 e R$ 4.756, é dizer, na pior das hipóteses 50% melhor que a média da CLT e, ainda, com a possibilidade de trabalho em horários flexíveis e de acordo com a comodidade e livre escolha do trabalhador.
É muito importante olhar a realidade, a partir de números e dados, e avaliar o que efetivamente temos de disponível a oferecer ao trabalhador brasileiro (desemprego, bicos, trabalho informal, CLT com salário mínimo etc.), e, diante dessa realidade, fazer as corretas escolhas legislativas. A pior das opções seria aquela, paternalista, que ignoraria o que o trabalhador tem a dizer, bem como suas condições de progredir na vida por outros meios. Que tenhamos maturidade para afastar essa linha de pensamento.
