Na última coluna, defendi a ideia de que precisamos de menos direitos. O objetivo não foi negar necessidades sociais reais, mas apontar a diferença entre criar direitos no papel e entregá-los no mundo real. Ignorar essa diferença tem um custo concreto: carga tributária crescente, máquina pública inchada e, no fim, mais pobreza do que antes.
Hoje quero avançar no diagnóstico. Se a promessa estatal falha, como promovemos desenvolvimento social de forma eficiente?
O ponto de partida é reconhecer que o maior motor de superação da pobreza não é o decreto burocrático, mas a liberdade. Liberdade para ter ideias, empreender e trabalhar conforme as próprias escolhas. A ascensão de plataformas como Uber e iFood mostra, em escala real, o que acontece quando se remove uma barreira e se permite que as pessoas se movam.
A CLT funciona, na prática, como uma barreira de entrada para os mais pobres. Os dados são conhecidos, mas merecem ser repetidos: para que um trabalhador receba R$ 2.000 líquidos, o custo total ao empregador chega a R$ 4.200. Mais da metade do que a empresa desembolsa nunca chega ao bolso de quem trabalhou. Esse abismo é absorvido pelo Estado.
Quando o trabalhador escapa dessa estrutura, ganha autonomia sobre seus horários e sua renda, os efeitos são mensuráveis. Um estudo da pesquisadora Isadora Frankenthal, do MIT, cruzou a expansão do iFood em municípios paulistas com dados de segurança pública e encontrou uma queda média de 10,4% na criminalidade.
Nas periferias, o resultado foi mais expressivo: crimes contra o patrimônio caíram 20,9%; crimes violentos, 26,7%. A plataforma absorveu jovens com baixa qualificação e ofereceu uma alternativa de renda. Como a criminalidade não migrou para cidades vizinhas, a conclusão é direta: inclusão econômica real reduz a violência de forma mais eficaz do que políticas públicas tradicionais.
Diante disso, o Estado precisa concentrar sua atuação no que é insubstituível: segurança pública e educação básica. Educação básica significa, com precisão, domínio do Português, da Matemática e de habilidades técnicas.
O problema é que o currículo brasileiro foi construído na direção oposta. Em 2008, a Lei nº 11.684 tornou obrigatório o ensino de Filosofia e Sociologia nas três séries do ensino médio — medida sancionada pelo então ministro da Educação, que a justificou como forma de garantir o "direito fundamental de aprender no sentido amplo".
A lógica soa razoável em abstrato. Na prática, porém, ignora uma questão anterior: não faz sentido exigir leitura de teoria social de um aluno que ainda não sabe interpretar um texto. Em 2017, apenas 27,1% das aulas de Sociologia eram ministradas por professores com formação adequada na área — o que torna a disciplina, na maioria das escolas públicas, um espaço sem rigor e sem entrega real.
Mas há um passo além: mesmo nas áreas essenciais, o Estado não precisa ser o executor. Ele pode ser o financiador. O sistema de vouchers na educação ilustra essa lógica: em vez de gerir estruturas e alimentar burocracia, o Estado financia a demanda. O cidadão recebe um vale e escolhe a escola do filho. Isso introduz competição, eleva qualidade e devolve aos mais pobres algo que hoje está restrito a quem tem renda para isso: a liberdade de escolher.
O mesmo raciocínio se aplica à infraestrutura. PPPs e concessões não são descaso com o serviço público — são o reconhecimento de que capital privado, bem regulado, entrega o que décadas de monopólio estatal não entregaram. A diferença entre uma rodovia concedida e uma estatal é visível. No saneamento, o contraste é ainda mais claro: quase 100 milhões de brasileiros sem coleta de esgoto e 35 milhões sem acesso à água tratada — resultado de um século de investimentos insuficientes.
O Novo Marco Legal do Saneamento, aprovado em 2020, começou a mudar esse quadro. A abertura ao setor privado destravou dezenas de bilhões em investimentos. O caso da Baía de Guanabara é ilustrativo: um passivo ambiental tratado por décadas como irresolúvel ganhou, com a concessão privada, cronograma e execução. Praias impróprias voltaram a receber banhistas. O resultado não veio de uma política inovadora, mas do alinhamento de incentivos e da cobrança por resultados.
Vale deixar claro um ponto que costuma ser distorcido: reconhecer que soluções de mercado têm limites é diferente de aceitar o monopólio da ineficiência estatal como única alternativa. Regulação técnica, segurança jurídica e fiscalização são indispensáveis — são parte do modelo, não argumentos contra ele.
O caminho aqui defendido – que reconhece as limitações do Estado e as limitações da iniciativa privada, que precisa de um ambiente de segurança jurídica e de fiscalização adequada – é menos vistoso do que grandes promessas. Mas tem uma vantagem central: funciona.
