A Gazeta noticiou em 27 de fevereiro a publicação, pelo governo federal, de edital para licitação de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), visando a consolidar o plano de concessão de 947,6 quilômetros de rodovias federais no Espírito Santo, dentre as quais as BRs 101, 262 e 259.
Nos termos do edital, o estudo deverá abarcar vários campos do conhecimento, tratando de questões financeiras, sociais, ambientais, jurídicas e de engenharia, tendo previsão de vigência de 30 meses.
Daí, pode-se perguntar: qual é real necessidade de um estudo de tal natureza? Por qual motivo é necessário realizar estudo de tamanha complexidade, o qual consumirá mais de dois anos para sua realização, antes de se conceder rodovias à iniciativa privada?
A resposta é muito clara: tais estudos são fundamentais diante da enorme complexidade de um contrato de concessão. A concessão de uma rodovia não é um mero contrato de empreitada, para duplicação de pistas, ou de realização específica de obras. Diferentemente, tem escopo muito mais amplo e se submete a questões de diferentes naturezas, as quais são fundamentais para seu sucesso ou insucesso.
Sem a devida identificação dos riscos ambientais, tanto o poder público quanto a iniciativa privada se colocam em situação de grande incerteza, não tendo condições de antever as licenças necessárias e as possíveis soluções de engenharia para a viabilização das obras previstas.
Sem a identificação de áreas de invasão da faixa de domínio, das repercussões sociais decorrentes de tais invasões, o atendimento dos prazos contratuais pela concessionária pode ser mostrar completamente inviável. E o mais importante: sem a análise da viabilidade econômica e financeira da concessão, o poder público pode correr o risco de não encontrar interessados na iniciativa privada para a concessão.
Não podemos esquecer. Em uma concessão, o poder público convida a iniciativa privada a injetar seus recursos em um bem ou serviço, para a realização de melhorias. Em contraprestação, deve existir um retorno financeiro para a concessionária, proporcional e adequado para justificar o interesse nesses investimentos.
A inteligência a respeito de diferentes aspectos relacionados à concessão permite uma modelagem mais adequada do contrato, a qual possa reduzir os riscos do investidor e melhorar sua expectativa de retorno quantos aos vultosos investimentos necessários, ao mesmo tempo em que aumentará a probabilidade de as melhorias desejadas com o contrato de concessão sejam concretizadas e revertidas em favor de toda a sociedade.
A concessão de rodovias é um modelo que funciona. Hoje, das 25 melhores rodovias do Brasil, 22 são concedidas e apenas 3 estão sob responsabilidade direta do poder público, conforme pesquisa CNT/2022. Isso, todavia, não significa que basta conceder o bem ou serviço público à iniciativa privada e o sucesso estará assegurado. A modelagem deve ser bem-feita para que armadilhas não sejam impostas à concessionária, com a consequente frustração das expectativas sociais sobre o empreendimento.
