Não! A proposta não diz respeito a nossa Suprema Corte, mas à “Supreme Court” dos Estados Unidos. O presidente Biden apresentou projeto de emenda constitucional, nesta segunda-feira (29), para reformar o órgão de cúpula do Poder Judiciário.
Em novembro do ano passado, após uma crise decorrente de graves denúncias, no sentido de que ministros da Corte teriam viagens pagas por empresários interessados em suas decisões, a Suprema Corte aprovou seu próprio Código de Ética, estipulando uma série de limitações ao exercício da Jurisdição e à conduta privada dos magistrados.
Entre as previsões, o código autoriza os ministros a atuarem como professores ou palestrantes, trazendo, todavia, relevantes limitações. Destaca-se:
“Um ministro não deve falar ou participar de uma reunião organizada por um grupo se souber que o grupo tem um interesse financeiro substancial no resultado de um caso que está perante o Tribunal ou o qual seria suscetível de vir a ser apresentado perante o Tribunal em futuro próximo” (Cannon 4, A, “c”).
O código prevê ainda um relevante alerta, no sentido de que, “ao decidir se falará ou comparecerá perante qualquer grupo, um Ministro deve considerar se fazê-lo criaria uma aparência de impropriedade nas mentes de membros razoáveis do público”. (Cannon 4, A, “e”).
Especialistas em ética, todavia, criticaram fortemente a medida, sob o fundamento de que o referido instrumento não prevê meios efetivos de sancionamento dos magistrados, em caso de descumprimento do código, o qual cuidaria de normas que, embora relevantes, careceriam de viabilidade prática.
Nos Estados Unidos, a desaprovação pública da Suprema Corte atingiu os piores índices históricos. Uma pesquisa desenvolvida pela Escola de Direito de Marquette apurou que 66% dos americanos desaprovam o trabalho que a Suprema Corte tem realizado, dobrando o citado percentual em apenas 4 anos.
O partido democrata pretende utilizar politicamente os citados índices para buscar a aprovação do texto no Congresso, o qual teria como destaque as seguintes medidas: (a) limitação dos mandatos dos ministros, os quais hoje são vitalícios, para um período de 18 anos; (b) aprovação de um novo Código de Ética, permitindo que o Congresso regule e sancione desvios de conduta dos magistrados.
O citado Código de Ética traria normas que obrigariam os ministros a declararem eventuais presentes recebidos, recusarem atividade com reflexos político e se absterem de julgar casos nos quais tenham eles próprios, ou seus cônjuges ou companheiros, interesses financeiros atrelados.
Analistas americanos ressaltam que as chances de aprovação da proposta democrata são baixas, diante de um Congresso dividido em ano eleitoral. Todavia, não há como negar que grande parte das propostas deve transcender as cores partidárias, na medida em que cuidam de garantir uma maior isenção e transparência na atividade jurisdicional.
