A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 não diz respeito à privatização das praias. Essa informação é incorreta. A proposta aborda diversos assuntos de natureza constitucional, mas a privatização de praias é um tema sensível e deve ser discutido de forma separada e específica pelas leis estaduais e federais, nada tendo a ver terrenos de Marinha com afetação à legislação ambiental.
Como um estudioso sobre terrenos de Marinha, tenho acompanhando de perto a proposição e não há no texto nenhuma palavra mencionando a privatização de praias, nem qualquer alteração à legislação ambiental. A acuidade deve ser o norte a evitar a propagação de fake news.
Mas do que exatamente se trata a proposta?
O projeto tem por objetivo proporcionar a regularização fundiária em grande escala, com desburocratização dos terrenos envolvidos e impacto positivo direto na economia nacional.
Projeto de Regularização Fundiária em Grande Escala
1. OBJETIVO PRINCIPAL
O projeto tem por objetivo proporcionar a regularização fundiária em grande escala, reduzindo a burocracia associada aos terrenos e imóveis, gerando um impacto positivo direto na economia nacional.
2. BENEFÍCIOS GERAIS
- Desburocratização: simplificação dos processos legais e administrativos relacionados à posse e propriedade de terrenos e imóveis.
- Segurança jurídica: fornecimento de títulos de propriedade legalmente reconhecidos aos moradores, aumentando a segurança jurídica para proprietários.
- Melhoria da economia: criação de um ambiente favorável para investimentos e desenvolvimento econômico.
- Planejamento urbano: melhoria da capacidade de planejamento e gestão das cidades.
- Mapeamento das áreas irregulares: identificação das áreas que necessitam de regularização, mormente as áreas urbanas.
3. SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCESSOS
- Revisão das normas: revisão e simplificação das normas e procedimentos legais para a regularização fundiária.
4. IMPACTO NA ECONOMIA NACIONAL
- Valorização dos imóveis: a regularização aumenta o valor de mercado dos imóveis.
- Aumento na arrecadação de impostos: propriedades regularizadas contribuem para um aumento na arrecadação de impostos municipais, estaduais e federais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Ampliação e antecipação de receitas e recursos advindos das aquisições dos imóveis por não carentes.
- Geração de empregos: aumento de empregos diretos e indiretos na construção civil, legalização e setores relacionados.
5. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
- Assentamentos gratuitos de famílias carentes: com projeto a ser elaborado pelo governo federal.
A PEC proporcionará grandes benefícios e facilitação da regularização fundiária em tais áreas em grande escala, portanto, visa não apenas resolver a questão da posse e propriedade dos imóveis, mas também contribuir significativamente para o desenvolvimento econômico e social do país. Por meio da desburocratização, das parcerias estratégicas, e do apoio jurídico e social, o projeto busca criar um ambiente mais próspero e seguro para todos os cidadãos.
Creci-ES apoia o Rio Grande do Sul - campanha solidária
É hora de nos unirmos mais do que nunca. A tragédia com os nossos irmãos gaúchos é motivo de ação de solidariedade e empatia. Por isso, a Sociedade dos Amigos da Marinha (Soamar Vitória), em parceria com a Uitop - Portal imobiliário, está realizando uma campanha para arrecadar donativos, agasalhos e valores que cada coração sentir e puder doar.
Os maiores doadores serão incluídos em lista para receber como prêmio um Copo Stanley. Tudo o que for arrecadado será entregue às vítimas do RS, com prestação de contas.
