A luta de enfrentamento das violências contra a mulher conta com um marco histórico no Brasil, a Lei nº 11.340/2006, a conhecida Lei Maria da Penha que nesse dia 7 de agosto completa 18 anos.
A história dessa lei está ligada à Maria da Penha Maia Fernandes, que nasceu no Ceará e é uma guerreira que sobreviveu às violências praticadas pelo seu ex-marido. Lutou incansavelmente por anos para ver o seu agressor responder na justiça pelas tentativas de assassinato. Uma dessas covardes tentativas deixou Maria da Penha paraplégica. Atualmente ela é uma emblemática referência e liderança na conscientização sobre o grave problema da violência contra a mulher.
A Lei Maria da Penha representa um divisor de águas para a construção de uma sociedade com mais respeito e segurança para as mulheres. Representa um recurso que estabeleceu mecanismos para coibir e reprimir variados tipos de violências contra a mulher, a saber, a construção de uma rede de apoio às vítimas, o atendimento policial especializado e as medidas protetivas de urgência.
A partir dessa norma estrutural e estruturante, um conjunto de políticas públicas e avanços vem sendo implementado em diversos estados brasileiros. Ao longo desses anos, progredimos, ainda que lentamente, no desenvolvimento de uma rede de proteção e de instrumentos de repressão à violência doméstica e familiar.
Um exemplo disso foi a Lei nº 13.104/2015 que adicionou o feminicídio como qualificadora no artigo 121 do Código Penal Brasileiro, em resposta à demanda social por penas mais severas para os assassinatos de mulheres cometidos pelos companheiros ou ex-companheiros. O feminicídio é caracterizado quando o assassinato é cometido pelo fato da vítima ser mulher.
Mesmo com o esse tipo de avanço, a violência contra a mulher ainda continua elevada e muito presente no cotidiano dos brasileiros. De acordo com o Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), na comparação dos anos de 2022 e 2023, foram registrados no país aumentos de 0,8% nos feminicídios (1.467 registros em 2023), de 9,8% nas agressões decorrentes de violência doméstica (258 mil casos no último ano) e de 16,5% nas ameaças (778 mil registros em 2023).
O perfil demográfico do feminicídio, em 2023 no território brasileiro, revela que as principais vítimas foram negras (63,6%), com idades entre 18 e 44 anos (71,1%) e foram mortas nas próprias residências (64,3%). Os agressores foram, predominantemente, os parceiros íntimos (63%), ex-parceiros íntimos (21,2%) ou familiar (8,7%).
Essas evidências científicas e outras estatísticas demonstram que a violência doméstica e familiar ainda continua sendo um vergonhoso problema do Brasil. Por mais que a Lei Maria da Penha representa um marco na luta pelos direitos e segurança das mulheres, os brasileiros ainda têm um longo caminho para percorrer no empoderamento das mulheres, combate à cultura machista e enfrentamento das violências. É urgente acelerar essa caminhada!
