Tomamos conhecimento pela imprensa de que o Brasil teria um “orçamento secreto”, de responsabilidade do relator. De acordo com o G1, em matéria assinada por Rosanne D'Agostino, no dia 30 de novembro, “nas emendas de relator, a destinação dos recursos é definida em acertos informais entre parlamentares aliados e o governo federal”. Deveríamos ter aprendido algo com o escândalo dos “anões do orçamento” no passado.
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), havia suspendido a execução de emendas do “orçamento secreto”. Para atender o que determinou o STF, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enviou, no dia 3 de dezembro, um ofício ao senador Marcio Bittar (PSL-AC), relator do orçamento de 2021, solicitando a divulgação, em até 180 dias, dos nomes dos parlamentares para os quais liberou recursos de emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”.
Publicado em 2001, pela editora Senac São Paulo, o livro do professor Marcos Fernandes Gonçalves da Silva (FGV-EAESP) trouxe reflexões relevantes e oportunas. Sob o título de “A economia política da corrupção no Brasil”, o professor descreveu como os recursos públicos podem ser capturados, mesmo em contextos democráticos, por grupos de interesses poderosos e pouco republicanos.
Silva questionou, logo no início do livro, se haveria alguma relação entre corrupção, desigualdades e injustiças sociais. Para países detentores de desigualdades sociais extremas, como é o caso do Brasil, esse questionamento merece reflexões históricas e estruturais. Afinal, as reformas regressivas, desde 2016, reforçam a concentração de rendas e patrimônios no topo, cristalizando as desigualdades sociais extremas entre nós?
Segundo o professor, “a desigualdade, no caso da sociedade brasileira, legitima a corrupção em todos os níveis, principalmente a grande corrupção”, representando, de certa forma, o que “parte significativa de nossas elites se orgulha em reafirmar como forma de conduta pública eficiente, empreendedora, de mercado”. O perverso legado da escravidão integra esse quadro de desvalorização dos trabalhadores.
Conforme ponderou Silva, “a propriedade no Brasil sempre esteve concentrada nas mãos de poucos e, pior, a sua distribuição sempre foi guiada por critérios discricionários por um Estado capturado por essas elites predadoras”. O poder econômico doméstico se constituiu, e deve ser compreendido, na sua relação com o poder político, o que inclui o exercício da hegemonia no campo das ideias.
O professor afirmou que existe “uma relação de causalidade entre desigualdade e corrupção”. O cerne do problema estaria, segundo Silva, “na transformação de relações de dominação, social e econômica, calcadas na tradição patrimonialista e clientelista”. Em sociedades “subdesenvolvidas institucionalmente, a corrupção é estrutural e permeia grande parte da vida pública e privada”, ressaltou o autor.
"PANELINHAS"
Marcos Fernandes Gonçalves da Silva citou o conceito de “panelinha” como exemplo de organização clientelista e como as panelinhas permeiam a sociedade, favorecendo a corrupção generalizada. Conforme destacou o professor, “as panelinhas estabelecem formas de relações fiduciárias que não distinguem entre o público e o privado”. A corrupção pode gerar instabilidade institucional em diversos níveis da vida nacional, além de desmoralização generalizada.
Citando exemplos históricos, inclusive de outros países, Silva mostrou que não foram consideradas corrupções no passado a compra e a venda de postos públicos. Passar o cargo público para parentes também não era corrupção no passado em muitos países. Em muitos casos, “a venda de cargos públicos foi até incentivada pelo governo”. O passado deveria servir como alerta para quem defende a reforma administrativa no Brasil, com grande potencial de aumentar a corrupção.
A nota técnica de número 69, de 19 de maio de 2021, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, trouxe análise relevante sobre a PEC 32/2020, que versa sobre a “reforma administrativa”. Consta no documento que “o primeiro impacto fiscal que vislumbramos com a aprovação da PEC 32/2020 é o aumento da corrupção na administração pública”.
Segundo a nota técnica, “a PEC 32/2020, assim, permitirá um nível inédito de aparelhamento”. A proposta de limitação do instituto da estabilidade no cargo público também é outro fator que fragiliza e desestrutura o serviço público. Ela impactará na redução da resistência da burocracia profissional em se opor a ordens que visem a satisfação de interesses privados de grupos políticos e econômicos.
Como síntese, a nota técnica apontou que “estimamos que a PEC 32/2020, de forma agregada, deverá piorar a situação fiscal da União, seja por aumento de despesas ou por redução de receitas”. Há também a perspectiva de efeitos que aumentarão as despesas dos governos subnacionais.
O SENTIDO DAS REFORMAS
Reformas deveriam seguir a lógica gradual de buscar entregar mais e melhores serviços públicos para a cidadania, a partir do mapeamento e da redução dos desperdícios nos seus processos, estimulando a profissionalização contínua e o maior controle social. Nesse sentido, a onda da transformação digital é promissora em termos de ganhos de produtividade e eficiência para a administração pública, para as atividades-meio e fins.
A lógica regressiva das reformas desde 2016, a marcha forçada que conta com poderoso apoio organizado, busca reduzir os gastos públicos na ponta com a população. Busca-se reformar para prestar menos serviços públicos e, desse modo, abrir mais espaços para os negócios privados, sendo que alguns destes têm a expectativa de serem remunerados diretamente a partir dos gastos públicos. As tradições clientelista e patrimonialista se manifestam ainda nas nossas organizações públicas e privadas. Precisamos superar essas mazelas da formação brasileira e não será desfigurando a Constituição Cidadã (1988) que venceremos o subdesenvolvimento.
