Os trinta anos do Plano Real estão sendo marcados por discussões sobre os rumos econômicos do Brasil. A estabilidade econômica era apontada então como uma condição necessária para o desenvolvimento sustentado e a redução das desigualdades históricas. No entanto, os custos dessa “estabilidade” podem ter matado as perspectivas de desenvolvimento e equidade.
A política de juros altos esteve presente desde o início do Plano Real. O populismo cambial, “dólar a um real”, integrou o arsenal do ilusionismo de que estávamos em um novo momento de crescimento sustentado. Voos de galinha se sucederam desde então e as taxas de juros domésticas permaneceram comparativamente altas em termos internacionais até o presente.
Em “Desenvolvimento Econômico Brasileiro”, livro editado pela Vozes, o professor Argemiro Brum afirmou sobre a Nova República que “o novo sistema de poder incorporou o antigo no momento mesmo em que se propunha a negá-lo”. O “novo” absorveu o “velho” e acabou absorvido por ele. Históricas e estruturais desigualdades socioeconômicas extremas persistem.
Desde então, se questionava o motivo de o receituário ortodoxo não funcionar no Brasil para o combate à inflação. A inércia inflacionária havia sido identificada pelos formuladores do Plano Cruzado (1986). Segundo Brum, “a inflação do passado empurrava para cima a inflação do futuro através do mecanismo de indexação”.
O Plano Cruzado fracassou. Afinal, era esperado que o capital especulativo se converteria em investimento produtivo para expandir a produção e atender a uma demanda crescente, evitando a escassez. Tal fato não ocorreu. Ademais, conglomerados com poder de mercado mantiveram as suas altas taxas de lucratividade.
A implantação da Unidade Real de Valor (URV) foi crucial para o Plano Real, em março de 1994. Ela foi o indexador da economia por um período de quatro meses. Essa fase visava promover o alinhamento de preços, valores e contratos. Os preços passaram a ser fixados em URV, com valor atualizado diariamente.
Uma desindexação parcial da economia foi realizada e a URV passou a valer um real. Em primeiro de julho de 1994, o governo lançou a nova moeda chamada real. O Plano Real proporcionou, no geral, a melhoria do poder aquisitivo da população e ganhos para grandes empresas que se reestruturaram.
O câmbio cronicamente sobrevalorizado, combinado com altas taxas de juros domésticas, prejudicou os setores mais intensivos em tecnologia. Ele também afetou os empregos, na medida em que “barateou” as importações, reforçando o nosso processo de desindustrialização.
Fernando Henrique Cardoso foi eleito presidente da República no segundo semestre de 1994, após ter sido ministro da Fazenda do governo de Itamar Franco (1992-1994). O sociólogo foi reeleito em 1998, mantendo a aliança política liberal-conservadora entre o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e o Partido da Frente Liberal (PFL).
O Consenso de Washington (1989), representando os interesses do capital privado, foi a linha da administração. Tal “consenso” foi usado na América Latina para justificar políticas neoliberais. Arrocho salarial, privatizações e desnacionalizações se sucederam em diversos setores, inclusive em empresas monopolistas. Os preços das tarifas subiram em muitos setores privatizados, sem a devida contrapartida de melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Há poucas dúvidas de que o atual governo Lula se encontra em um momento delicado. Diversas pesquisas de opinião têm mostrado as queixas difusas da população em relação à economia. De acordo com o conhecido diagnóstico do professor André Singer, o lulismo encarna um reformismo progressista fraco, conciliatório. Seus limites políticos são, portanto, conhecidos.
Essa perspectiva ganhou ainda maior relevância no terceiro mandato do presidente Lula, pois, apesar das políticas sociais implementadas anteriormente, o lulismo falhou na promoção de mudanças estruturais progressivas. O seu caráter conciliatório e desmobilizador ajudou a reforçar e a manter intactas muitas das estruturas políticas e econômicas tradicionais.
Um relatório recente do Tribunal de Contas da União (TCU) informou, em junho de 2024, que são enormes as renúncias fiscais existentes entre nós. Nesse sentido, se quisermos discutir seriamente o cenário fiscal, algo que inclui as medidas de reequilíbrio das contas públicas, teremos que enfrentar esses privilégios.
De acordo com a Folha de S.Paulo, na edição impressa de 18 de junho, em matéria assinada por Marianna Holanda e Nathalia Garcia, “o ministro Fernando Haddad (Fazenda) afirmou que, no plano da receita, há uma preocupação muito grande do governo com os R$ 519 bilhões em renúncias fiscais observadas em 2023”. As renúncias fiscais correspondem a quase 6% do PIB.
Para a ministra Simone Tebet, do Planejamento, “há uma intersecção entre os dois aumentos [renúncia e previdência], porque o aumento do gasto da previdência está relacionado também ao aumento da renúncia dos gastos tributários”. A desoneração da folha dos municípios agravará o déficit da previdência.
Renúncias fiscais para os mais abastados e cortes de direitos para a população? Esse é o tom do reformismo regressivo desde o Consenso de Washington (1989): darwinismo social para a população e estado de bem-estar para o capital. O presidente Lula afirmou, por sua vez, que não buscará o equilíbrio fiscal sacrificando ainda mais a população.
Dados divulgados pela Receita Federal, conforme apontou o jornal digital Poder 360, de 17 de junho, em matéria assinada por Tiago Mali e Hamilton Ferrari, revelaram que o governo deixou de arrecadar R$ 197,2 bilhões, em 2022, com as isenções fiscais. Essa caixa-preta representa somente 1/3 das renúncias fiscais estimadas.
Segundo consta na matéria, “a Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) estima que o governo deixa de arrecadar anualmente R$ 789,6 bilhões com isenções fiscais”. Nessa estimativa entram tributos que ainda não existem, como o imposto de lucros e dividendos e sobre grandes fortunas. Precisamos cortar privilégios fiscais.
