O processo eleitoral municipal está se realizando em um contexto impregnado pelos multifacetados desdobramentos de uma pandemia mal administrada do ponto de vista da concertação federativa. Ainda que haja um apoio organizado pelo poder econômico para criar um clima de “normalização” das atividades econômicas e sociais, o fato é que ainda estão morrendo muitos brasileiros devido à contaminação por Covid-19, cifra que já ultrapassou os 155 mil óbitos. Imerso no contexto de devastação do mercado de trabalho, que se agravou na pandemia, o debate municipal está sendo feito.
Thaís Oyama, em sua coluna no Uol de 25 de outubro, mostrou que a segunda onda da pandemia causa uma grande preocupação na Europa. No Brasil, citando um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a atuação do governo federal na pandemia e o uso de recursos públicos, a jornalista escreveu que “era de se esperar, a esta altura, uma definição dos objetivos e ações em nível macro-correspondente ao valor alocado e o detalhamento das atividades ou dos projetos a serem desenvolvidos”, porém “a definição dos objetivos e ações do governo nunca aconteceu”.
Certos aspectos da questão nacional, que versam sobre a recuperação da economia, estão contemplados nas plataformas eleitorais dos candidatos aos cargos eletivos municipais, ainda que os instrumentos de política macroeconômica estejam sob a gestão federal. O novo anuário “Multi Cidades – Finanças dos Municípios do Brasil”, uma publicação da Frente Nacional de Prefeitos, sob a responsabilidade técnica da Aequus Consultoria, traz pontos interessantes para o debate deste ano. Em síntese, o documento apontou que os “auxílios federais chegaram tardiamente aos municípios, comprometendo o planejamento das ações municipais na pandemia”.
Há quem opte pelo discurso otimista, que afirma que o pior da crise já teria passado, mesmo sabendo que o aumento das receitas das grandes cidades no primeiro trimestre de 2020 evitou a queda no primeiro semestre. Para os pequenos municípios, o primeiro semestre foi garantido pelos auxílios federais. Os efeitos de histerese provocados pela pandemia não devem ser desprezados na economia. O nível de ocupação no mercado de trabalho está abaixo de 50%, segundo o IBGE, e o desemprego cresceu com o aumento da procura por trabalho.
De acordo com o anuário, a pandemia provocou um forte aumento nas despesas com saúde nos municípios. A receita tributária disponível, por sua vez, por nível de governo no Brasil é da ordem de 54,3% para a União, 25,1% para as unidades federativas e 20,6% para os municípios. Ainda se mostra necessário aumentar o esforço fiscal dos municípios, principalmente sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), avançando no necessário combate à sonegação fiscal, apoiando a formalização de negócios e também estimulando novas atividades econômicas.
Segundo o anuário, “a desconcentração de recursos em direção à municipalidade nas duas últimas décadas foi tímida e não acompanhou as responsabilidades crescentes que as prefeituras assumiram – nas áreas de saúde, educação, assistência social, segurança e transporte – e que avançaram, forçosamente, em campos atribuídos a outros níveis de governos”. A reforma tributária vem sendo debatida no Congresso Nacional e há uma grande dificuldade política, nessa discussão, em enfrentar efetivamente o perverso caráter regressivo da tributação brasileira. Os mais ricos precisam contribuir proporcionalmente mais.
Desde 2016, as reformas têm se firmado no discurso neoliberal da austeridade, algo já conhecido e que visa reduzir os gastos públicos com a população mais pobre e, concomitantemente, garantir ganhos ao rentismo elitista. Paradoxalmente, de acordo com o anuário dos municípios, “na assistência social, amplia-se a atuação desses entes subnacionais, uma vez que, desde a crise econômica iniciada em 2015, o desemprego tem se mantido em níveis elevados, resultando em graves questões sociais, principalmente no que se refere à população em situação de rua e pessoas sem habitação ou com moradias precárias e vivenciando a violência doméstica”. Os gastos municipais com saúde e assistência social foram os que mais cresceram na média da comparação entre o primeiro semestre de 2020 e o mesmo período de 2019, ou seja, 11,5% e 6,5%, respectivamente.
Em ano eleitoral, registrou o anuário, “os municípios sustentaram os níveis de investimento na infraestrutura municipal no primeiro semestre, mesmo diante da pandemia”. Esses investimentos públicos municipais contaram com as transferências de capital da União e das unidades federativas, algo que ajudou com que os investimentos municipais crescessem 38,7% na média da comparação entre o primeiro semestre de 2020 e o mesmo período de 2019. No entanto, existem riscos institucionais no horizonte para as administrações públicas municipais.
A proposta de reforma administrativa, que busca blindar as carreiras do serviço público garantidoras da “lei e da ordem”, nos revela os riscos de uma regressão patrimonialista na administração pública brasileira, nos três níveis de governo. Separar a administração pública profissionalizada, recrutada por concurso público, dos mandatos políticos foi uma lenta e gradual conquista desde 1930. Há, no âmbito da coalizão regressiva reformista, quem busque reeditar, ainda que inconscientemente, a República Velha (1889-1930), cujas eleições se caracterizavam por arranjos políticos gerenciados pelas oligarquias estaduais e os coronéis locais, um sistema descrito por Victor Nunes Leal no clássico “Coronelismo, enxada e voto”, reeditado pela Companhia das Letras? A desindustrialização precoce e a regressão exportadora brasileira, de caráter majoritariamente primário, tampouco podem representar a modernização necessária.
O debate municipal trata de questões locais, por certo, entre as quais se inclui a necessária boa gestão das contas públicas. A política macroeconômica, sob a gestão federal, afeta a perspectiva de empregos e rendas de forma diferenciada no território brasileiro. Modelos estaduais de desenvolvimento regional por renúncias fiscais ao capital, de baixa transparência e de eficácia questionável, também afetam os municípios. Deve-se destacar a necessidade de articulações de consórcios públicos municipais para a solução de problemas regionais, pois o investimento público será vital na recuperação da economia brasileira após a pandemia, inclusive para estimular os investimentos privados (efeito crowding-in), a geração de empregos e rendas e a demanda de consumo doméstica.
