O Regime de Metas de Inflação (RMI) é um pilar fundamental da política monetária de diversas economias modernas, incluindo o Brasil. Adotado para conferir maior transparência e credibilidade à gestão da inflação, ele estabelece um objetivo claro para a estabilidade de preços, orientando as ações do Banco Central do Brasil (BCB).
O início do RMI no Brasil e sua abrangência global
O Brasil implementou oficialmente o Regime de Metas de Inflação em 21 de junho de 1999, por meio do Decreto nº 3.088. Essa decisão atribuiu ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a responsabilidade de definir as metas de inflação, seus intervalos de tolerância e o índice de preços a ser utilizado, enquanto o Banco Central ficou encarregado de garantir o cumprimento dessas metas, utilizando os instrumentos necessários.
O índice de inflação escolhido no Brasil foi o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), devido à sua maior abrangência em comparação com outros índices, cobrindo domicílios com renda entre 1 e 40 salários mínimos. Os intervalos de tolerância em relação à meta central foram historicamente de 2 pontos percentuais (p.p.) para mais ou para menos, com exceções em 2003-2005 (2,5 p.p.) e 2017-2024 (1,5 p.p.).
No período de 1999 a 2024, a meta se referia à inflação do ano-calendário. Se a inflação do ano se situasse fora do intervalo de tolerância, o presidente do BC tinha de divulgar publicamente as razões do descumprimento, por meio de carta aberta ao ministro da Fazenda. Entre 1999 e 2018, o CMN definia em junho a meta para a inflação de dois anos-calendário à frente e, entre 2019 e 2023, para três anos-calendário à frente.
Desde janeiro de 2025, em linha com a experiência internacional, a meta passou a se referir à inflação acumulada em doze meses, apurada mês a mês, também conhecida como "meta contínua". Todo mês, a inflação acumulada em doze meses é comparada com a meta e seu intervalo de tolerância. Assim, a verificação não fica mais restrita ao mês de dezembro de cada ano. Uma das justificativas dessa alteração é que as mudanças na taxa Selic demoram de seis a 18 meses para ter impacto pleno na economia.
O RMI é um modelo amplamente difundido globalmente. Países como Nova Zelândia (1990), Canadá (1991), Reino Unido (1991), Suécia (1993), Austrália (1993), Chile (1999) e Colômbia (1999) foram alguns dos pioneiros. Além disso, economias como a dos Estados Unidos e a da Zona do Euro, embora não declarem oficialmente o uso do RMI, adotam práticas estabelecidas por esse regime.
Sucesso do RMI no Brasil: inflação dentro da meta?
Apesar de ser um instrumento para combater a inflação, o RMI no Brasil tem enfrentado desafios em manter a inflação efetiva consistentemente dentro da meta ao longo dos anos. O site do BC indica que a inflação ficou fora da meta central em diversos períodos entre 1999 e 2024: ao longo desses 26 anos, somente em seis ocasiões a inflação ficou dentro da meta central. Isso sugere que, embora o regime forneça um arcabouço para a política monetária, a volatilidade e as pressões inflacionárias no Brasil têm dificultado o cumprimento rigoroso dos objetivos.
Críticos apontam que a alta histórica da taxa básica de juros (Selic), o baixo crescimento econômico comparado a outros países e a inflação recorrentemente fora da meta são indicativos de problemas na eficácia do RMI no contexto brasileiro.
Outra crítica recorrente ao BC é o uso exclusivo da política monetária, principalmente o aumento da taxa Selic, para combater tanto a inflação de demanda como a inflação de custo. Essa estratégia é considerada ideal para a inflação de demanda, pois o encarecimento do crédito "esfria" a economia, reduzindo o consumo e o investimento.
No entanto, para a inflação de custo, a eficácia do aumento dos juros é questionada. Elevações nas taxas não resolvem a causa raiz do problema (como a alta no preço do petróleo) e podem desacelerar a economia e aumentar o desemprego de forma desnecessária. Nesse caso, o governo tem um papel crucial. Medidas como a redução de impostos sobre matérias-primas e a concessão de subsídios a setores estratégicos podem ajudar a conter o repasse dos custos.
A racionalidade de uma meta de inflação de 3% no Brasil
A discussão sobre a meta de inflação de 3% no Brasil está inserida em um contexto de críticas à política monetária nacional. A meta é definida anualmente pelo CMN. No entanto, a persistência de altas taxas de juros e a dificuldade em manter a inflação dentro da meta sugerem que, independentemente do valor da meta, o país enfrenta desafios estruturais.
Críticos argumentam que a política monetária no Brasil tende a se concentrar excessivamente no controle da inflação via taxa de juros, negligenciando o lado real da economia, como o investimento produtivo e o emprego. Essa abordagem pode ter consequências negativas, como a intensificação da volatilidade financeira, a dificuldade para o investimento de longo prazo e um impacto significativo na dívida pública, desviando recursos que poderiam ser aplicados em outras áreas importantes do país.
O único objetivo da política monetária no Brasil: uma visão limitada?
O ponto levantado sobre o objetivo único da política monetária no Brasil ser o controle da inflação é central para o debate. De fato, a legislação brasileira foca predominantemente a estabilidade de preços como o principal mandato do Banco Central, especialmente sob o RMI.
Entretanto, essa não é uma abordagem universal. Nos Estados Unidos, por exemplo, o Federal Reserve (Fed) opera sob um "mandato duplo". Seus estatutos determinam que sua missão é assegurar a estabilidade de preços ao mesmo tempo em que mantém o nível de emprego o mais próximo possível do pleno-emprego. Isso significa que o Fed, ao tomar decisões de política monetária, considera tanto a inflação quanto o nível de desemprego e a atividade econômica.
Essa distinção é crucial:
- Mandato único (estabilidade de preços): a política monetária brasileira, ao focar quase exclusivamente a inflação, tende a priorizar a meta de preços, mesmo que isso implique em sacrifícios para o crescimento econômico e o emprego no curto prazo. Acredita-se que, no longo prazo, a estabilidade de preços é a melhor contribuição que a política monetária pode dar para o crescimento sustentável. No entanto, o custo social e econômico de uma recessão induzida por altas taxas de juros, mesmo que para combater a inflação, pode ser alto;
- Mandato duplo (estabilidade de preços e pleno emprego): países com mandato duplo buscam um equilíbrio. O banco central tem flexibilidade para ponderar entre os dois objetivos, podendo, em momentos de crise ou desemprego elevado, tolerar uma inflação um pouco acima da meta para estimular a economia e o mercado de trabalho. Essa abordagem reconhece que a política monetária tem impacto real sobre a atividade econômica e o bem-estar social, não apenas sobre os preços.
A discussão sobre a adoção de um mandato mais amplo para o BC é fundamental. Uma flexibilização que inclua o objetivo de pleno emprego ou crescimento econômico sustentável poderia permitir uma política monetária mais equilibrada, que considere não apenas o controle da inflação, mas também o impacto das decisões sobre a vida das pessoas e o desenvolvimento do país.
Isso poderia levar a um patamar de juros mais alinhado com a realidade da economia produtiva e menos concentrador de renda e riqueza.
A anomalia da política monetária no Brasil e como corrigi-la
O Brasil se destaca como um caso anômalo em relação à sua política monetária, particularmente no que diz respeito às taxas de juros reais. Comparando as taxas de juros reais médias de 28 países com RMI entre 1999 e 2023, o Brasil apresenta taxas que correspondem a 6 a 8 vezes a média dos demais países.
A mediana das taxas médias em países desenvolvidos e em desenvolvimento com RMI varia de 0,4% a 0,8%, enquanto no Brasil a taxa média real foi de 5,8%. Essa disparidade é uma anomalia significativa, segundo estudo de pesquisador da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA-USP).
A principal explicação para esse patamar anormal da taxa Selic reside nas ineficiências dos canais de transmissão da própria política monetária. Isso inclui:
- Canais de transmissão do crédito livre: a forma como a taxa de juros impacta o crédito não direcionado (crédito livre) na economia;
- Efeito renda e efeito riqueza: os impactos da taxa de juros na renda e riqueza dos agentes econômicos, que podem não se traduzir em mudanças de consumo e investimento da forma esperada;
- Dívida pública indexada à Selic: uma grande parte da dívida pública é indexada à taxa Selic, o que cria um ciclo vicioso. Altas taxas de juros aumentam o custo de refinanciamento da dívida pública, prejudicando a eficácia da política monetária e sobrecarregando as finanças públicas;
Essas ineficiências explicam entre 67% e 96% da anomalia. As altas taxas de juros comprometem as finanças públicas, descapitalizam empresas do setor produtivo e contribuem para uma alta concentração de renda e riqueza.
Para corrigir essa anomalia, são propostas duas medidas principais por essa pesquisa da FEA-USP:
- Uso complementar de instrumentos macroprudenciais: esses instrumentos regulam o sistema financeiro para mitigar riscos sistêmicos e podem complementar a política monetária tradicional, agindo sobre o crédito e a liquidez de forma mais direcionada;
- Eliminação da dívida indexada à Selic: reduzir a indexação da dívida pública à taxa de juros básica do país diminuiria o custo de refinanciamento e a pressão sobre as finanças públicas, tornando a política monetária mais eficaz e menos custosa para o Estado.
Conclusão
A reavaliação constante e o aprimoramento do quadro de política monetária são cruciais para que o Brasil consiga abordar efetivamente seus complexos desafios econômicos, buscando um equilíbrio entre a estabilidade de preços, o crescimento econômico e a redução das desigualdades.
Além disso, a coordenação entre as políticas monetária e fiscal é essencial. Se o BC aumenta os juros enquanto o governo eleva seus gastos, as ações podem se anular e a inflação persistir, gerando mais instabilidade.
