Nas últimas semanas, uma Proposta de Emenda à Constituição de 2022, em tramitação no Senado, ficou sob os holofotes, com o chamariz de que a aprovação da proposta, ao mudar o texto constitucional em seu artigo 20 da Constituição Federal e artigo 49 da ADCT da CF/1988, poderia privatizar as praias do Brasil.
Como tudo hoje em dia, há leituras diferenciadas e opiniões divergentes sobre a questão. Há aqueles que compreendem que não haverá de forma alguma o impedimento do acesso livre às praias brasileiras, sem ter que se pagar por isso, e que a PEC somente reestabelece limites e condições de existência e arrecadação de áreas que estão à beira-mar.
Outros sustentam que, por trás de todaa narrativa e proposta de alteração constitucional, existem interesses econômicos de exploração, privação de que os menos abastados acessem a forma de lazer mais democrática que temos e ainda causaria danos ao ecossistema.
Importante se notar que até o dia 27/05/2024, dia de realização de audiência pública para tratar a matéria, a referida PEC tramitava silenciosamente na casa de leis, longe da atenção da população, mas de repente, bem próximo aos interesses de poucos que insistem em se apropriar do que é público e negar direitos aos mais vulneráveis.
Quem vive do poder não faz nada aleatório ou por bondade cristã. Ao mexer com limites da linha preamar, taxas e definições do que seriam terrenos de marinha, limitar acessos e exploração do litoral, entre outras medidas que podem decorrer da aprovação da proposta, precisamos pensar que podem haver mais coisas por trás de uma simples mudança em artigos da Constituição Federal, para resolver questões que datam do século 19.
Ao analisar o caso em comento, busco na memória histórica e lembro que toda essa questão de apropriação de terra, disputa de poder e monetização da vida começou também em uma praia na, hoje, Bahia, em 1500.
Volver o olhar para a história do Brasil é necessário toda vez que nos deparamos com situações que parecem surreais e ainda encontram justificativas por aqueles que, com atos ou omissões, contribuem para que o sistema de desigualdade se perpetue e a vida valha sempre menos que os bens.
Contudo, há um “player” que está intocável nessa questão, mas que pode estar representado nessa PEC, que está no avanço do capital contra os interesses da maioria da população e do meio ambiente, colocando o interesse de poucos em detrimento do interesse de muitos.
A restrição a espaços públicos pode configurar mais que uma violação do direito ao lazer, considerando que, desde sempre, como já dito alhures, a praia é lugar democrático onde cabem todos, inclusive os pobres.
Se a intenção por detrás dos arrazoados legislativos for essa, mais do que proibir o lazer, é chancelar a “guetização” da vida dos matáveis da sociedade, e dizer para estes que na cidade não há lugar para eles.
