Há um tipo de violação de direitos humanos que não cessa, sendo um pesadelo constante na vida de milhões de mulheres por todo o mundo.
Os aspectos que giram em torno da violência doméstica – afeto, confiança, poder, patriarcalismo, posse – a tornam uma das violações de denotada complexidade na sua identificação, enfrentamento, responsabilização e reparação.
Com um histórico que rasga o tempo da formação social brasileira e constituição do estado democrático, esse tipo de violação alcança todas as mulheres sem distinção de cor ou status social.
No Brasil, a história de uma mulher cearense, que se tornou paraplégica em decorrência a disparos de arma de fogo desferidos pelo seu marido, que lhe atingiram a coluna, em 1983, durante uma tentativa de homicídio, foi mote para a promulgação da Lei 11340/2006, elevando a violência doméstica aos status de crime, e ainda fomentar a implantação de políticas públicas para acolher, acompanhar e empotenciar milhares de mulheres que vivem histórias semelhante.
Maria da Penha Maia Fernandes, as vésperas da lei que sua história inspirou chegar à maioridade, precisou ser incluída no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos – PPDDH, do Ceará após receber ameaças nas redes sociais.
A motivação se ampara em uma avalanche de notícias falsas sobre Maria da Penha, que foram publicadas em redes sociais sobre uma versão de que a farmacêutica teria sofrido um assalto, e não sido vítima de tentativas de feminicídio pelo ex-marido.
O nível de perversidade das pessoas que ainda apostam em um sistema violador é altíssimo, tornando esse tipo de violação permanente, quanto tentam reverter a história.
Com o passar dos 18 anos, a política pública para mulheres que são vítimas de violência doméstica vem sendo incrementada com inúmeros mecanismos e estratégias, que reposicionam a questão e incomodam um sistema que usou as mulheres para se manter patriarcal e misógino.
Uma mulher que não se curva incomoda e acaba por pagar caro pela sua resistência e ousadia. As políticas públicas para mulheres possuem um viés transformativo da realidade, obrigando ao sistema se reposicionar.
Os atos de violência de gênero ainda são elevados, revelando um possível aumento ou uma redução da subnotificação. Há 18 anos, quando uma mulher era vítima de violência doméstica, inexistia qualquer lei que a protegesse, sendo o ato tratado como uma violência comum.
Importante destacar que a Lei 11.340/2006 é divisor de águas no enfrentamento da violência de gênero no Brasil, trazendo conceitos importantes e medidas até então inovadoras no nosso ordenamento jurídico, tais como a possibilidade de se conceder medidas protetivas de urgência como a proibição de contato do agressor, afastamento do lar, entre outras extremamente eficazes, incluindo em seu artigo 23 a possibilidade de encaminhamento a programas de proteção, em sendo as medidas protetivas de Lei 11.340/2006 insuficientes.
E mais, inaugura medidas preventivas, educativas e de políticas públicas para as questões de violência doméstica, distribuindo-se responsabilidades entre entes públicos, contribuindo para mudança de cultura.
A jovem Lei Maria da Penha, recém iniciada na vida adulta, ainda tem muito o que evoluir e gerar resultados positivos na sociedade brasileira, assistindo a mulher que lhe deu nome ao ser inserida numa condição de vida cerceada e cidadania controlada, simplesmente por ter sido uma vítima que fez ecoar os gritos da sua dor, desafiando o sistema patriarcal.
