O estudo que apontou uma dívida milionária do Espírito Santo com a concessionária Rodosol, que administrava a Terceira Ponte e os 67,5 quilômetros da Rodovia do Sol, é alvo de um novo embate.
O Ministério Público de Contas (MPC-ES) pediu a anulação do trabalho, que estimou um valor a ser pago à empresa de R$ 351 milhões, atualizado até 2023.
Foram identificadas falhas consideradas graves em sua execução, que vão desde a ausência dos autores até a definição da metodologia. Situações, segundo o MPC, que “comprometem sua legalidade e a transparência do processo”. E o tornam inválido.
O estudo foi realizado pela Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos (Coppetec), entidade privada de apoio técnico e científico conveniada à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Segundo o MP de Contas, a Agência Reguladora de Serviços Públicos (Arsp) fez a contratação, sem licitação, por R$ 1,3 milhão. E caberia à fundação atuar como consultora na definição da metodologia para elaboração dos cálculos para análise do equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
Os problemas identificados
Em parecer já anexado ao processo que tramita no Tribunal de Contas do Estado (TC-ES), foram identificados os seguintes problemas:
- Estudo anônimo - Não há identificação e assinaturas dos pesquisadores da Coppetec que o elaboraram, o que comprometeria a sua validação, verificação técnica e a responsabilização pelo conteúdo. E a indicação posterior dos autores, avalia o MPC, compromete a validade do estudo
- Metodologia comprometida - Segundo o MPC, há indícios de que a metodologia de cálculo usada para se chegar à dívida não teve o rigor acadêmico e foi fruto de um estudo técnico independente, mas que dela teriam participado os grupos empresariais
- Terceirização - a atribuição pelo estudo seria do TC-ES, o que caracterizaria uma terceirização indevida de uma função do controle externo. “Uma ação que compromete a lisura e a legitimidade dos resultados obtidos”
- Sigilo ilegal - O parecer também questiona o sigilo imposto pela Arsp aos cálculos, ocultando a metodologia que resultou na suposta dívida com a Rodosol
No parecer foi pedido à Corte de Contas que notifique a Arsp e a Coppetec a prestar esclarecimentos. E ainda a realização de perícia técnica para confirmar a autoria e autenticidade do estudo, com acesso integral às bases de dados, planilhas e registros das reuniões que envolveram a elaboração do material.
Também foi solicitada a comunicação sobre a situação aos órgãos federais de controle — Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF) — para conhecimento e apuração de eventuais responsabilidades.
Dúvidas sobre o valor
Há anos o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato com a Rodosol vem sendo palco de longos debates na Justiça Estadual, no Tribunal de Contas do Estado (TC-ES) e junto à Arsp. Perícias e auditorias foram realizadas sem que se chegasse a um consenso.
Entre os anos de 2013 a 2019 a área técnica do Tribunal de Contas realizou uma auditoria no contrato. O resultado apontou 12 irregularidades na concessão e uma dívida da empresa com o Estado de R$ 613 milhões.
O cálculo foi desconsiderado pela Corte de Contas, que determinou à Arsp que fizesse novo levantamento. Houve decisão semelhante da Justiça estadual, onde tramita processo sobre o tema.
Para fazer o estudo a Agência contratou a Coppetec, que divulgou o resultado em setembro de 2023, informando que o Estado devia à empresa R$ 351 milhões. Valor contestado pela concessionária e pelo próprio governador Renato Casagrande.
Posteriormente, após nova análise do TC-ES, a dívida passou para cerca de R$ 248 milhões. Um valor muito aquém da expectativa da Rodosol. Os fatos aconteceram na reta final da finalização do contrato, que ocorreu em dezembro de 2023.
O Estado chegou a anunciar estudos para uma nova concessão para a ponte e a rodovia, com uma nova modelagem. Poucos dias antes do contrato se encerrar, a Rodosol recorreu à Justiça estadual pleiteando que o contrato fosse mantido por mais tempo.
Antes da divulgação de uma sentença, o governo decidiu assumir a gestão da ponte e da rodovia, que estava com a Rodosol desde 1998, encerrando o debate sobre novas concessões.
