Um processo milionário envolvendo a antiga Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) voltou à pauta da Justiça do Estado. O caso envolve decisão de 2019 que determinou o pagamento de R$ 28 milhões à empresa TA Oil Distribuidora de Petróleo, e que foi suspensa no ano seguinte. No cenário do processo estão juiz e advogados, alvos de investigações do próprio Tribunal.
Entre elas está a Follow the Money, que resultou em uma denúncia, já aceita pelo Judiciário, contra 20 pessoas por envolvimento em um suposto esquema de saque de heranças.
A análise dos recursos será feita pelos desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). A última decisão (acórdão) é de março do ano passado e foi favorável ao pagamento do valor, com três dos cinco votos dos desembargadores, que acompanharam os argumentos do relator do caso, Arthur José Neiva de Almeida. Na ocasião, ele promoveu mudanças nas datas para o cálculo, o que pode alterar o valor.
Nesta terça-feira (22) estava sendo aguardado a inclusão do processo na pauta, o que não ocorreu. A expectativa agora é de que recursos apresentados sejam avaliados no dia 6 de maio.
O cenário
A disputa envolve a Codesa, que administrava o Porto de Vitória até 2022, quando foi privatizada e a gestão transferida para a Vports. No lado oposto está a TA Oil Distribuidora de Petróleo, cujo dono, José Carlos da Cruz Alves, foi condenado por crime contra a ordem tributária e fraude. Ele também assumiu ter pagado propina para membros da equipe do ex-governador José Ignácio Ferreira.
A defesa da TA Oil foi feita por Ricardo Nunes de Souza até agosto do ano passado, quando foi preso na Operação Follow the Money, pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES). O advogado se tornou réu após a denúncia do órgão ministerial ser aceita pela justiça.
Ele é apontado como um dos principais participantes do suposto esquema do grupo, que envolvia sentenças para o saque de heranças.
Com a prisão dele, a distribuidora passou a ser representada por dois novos advogados, Lucas Dallapicola e Marcos Horácio Miranda. O último era juiz, mas foi aposentado compulsoriamente pelo Tribunal de Justiça em 2021, após investigação administrativa sobre nomeações de pessoas próximas a ele para cargo de perito.
O cenário inclui ainda o autor das principais decisões envolvendo a Codesa e a distribuidora de petróleo: a confirmação da sentença para pagamento da multa, o bloqueio e penhora dos valores. Todas assinadas pelo juiz titular da 4ª Vara Cível de Vitória, Maurício Camatta Rangel.
Ele é um dos 20 réus no caso da Follow the Money, sendo apontado como autor de decisões que teriam viabilizado o saque de heranças. Ele foi afastado de suas funções.
Já a decisão que suspendeu o pagamento do valor milionário, em 2020, foi concedida pelo desembargador Arthur José Neiva de Almeida. O voto dele, na ocasião, foi acompanhado por unanimidade pelos colegas. E decidiu ainda remeter o processo para a Justiça Federal, já que na época a Codesa era uma empresa pública federal. Após sua privatização, o caso retornou para a Justiça estadual, e o desembargador voltou a ser o relator do caso.
O que gerou o valor
A multa que resultou em um valor milionário teve origem em um processo movido pela distribuidora de petróleo. Ela questionou na Justiça pontos de um contrato de 1996 em que a ela era permitido a exploração do Terminal de Granéis Líquidos de São Torquato (berço 902) para operação de navios petroleiros.
O que foi impedido em 2005. A realização de obras na região vizinha gerou redução da área de manobra dos navios no Berço 902, onde atuava e, consequentemente, a paralisação das atividades da TA Oil por ordem emitida pela Capitania dos Portos, que orientou a Codesa a apresentar um plano com soluções.
Uma situação que, segundo a distribuidora, a ela gerou prejuízos. É citado o caso de um navio com combustível, adquirido e pago pela empresa, que não pôde atracar. Voltou ao porto de origem carregado.
A TA Oil, na época, recorreu à Justiça pedindo que fosse determinado à Codesa que adotasse providências que pudessem permitir a manobra dos navios que a atendiam.
Um pleito que acabou sendo atendido em 2007, com a determinação pela Justiça de aplicação de uma multa caso a administradora do Porto de Vitória descumprisse a decisão. Foi a cobrança dessa multa que resultou na penhora dos R$ 28 milhões.
O novo valor e as defesas
Por nota, a Vports, que administra o Porto de Vitória após a privatização da Codesa, informou que está acompanhando os trâmites judiciais. Disse ainda que “adotará, oportunamente, as medidas processuais cabíveis”. Destacou que o valor da multa que está sendo discutido pela Justiça é menor. “Gira em torno de R$ 3 milhões", afirma.
A outra parte, a TA Oil Distribuidora de Petróleo, informou à Justiça um outro valor. Logo após acórdão da Quarta Câmara Cível confirmar que a multa deveria ser paga pela Codesa, disse que a quantia que espera receber, já considerando o novo período definido pela Justiça para os cálculos, é de R$ 25.673.549,66.
O documento assinado por Ricardo Nunes de Souza é de 15 de maio de 2024. Pouco mais de dois meses depois, no dia 1º de agosto daquele ano, foi realizada a Operação Follow the Money, que resultou em sua prisão. Atualmente ele e os demais réus respondem ao processo em liberdade, por decisão do desembargador Sérgio Ricardo de Souza, relator do caso.
A defesa de Ricardo é realizada por Anderson Burke. Por nota, ele informou que a ação penal relacionada à "Operação Follow The Money" está em curso, em fase de instrução. “Ela não guarda qualquer relação com os fatos noticiados na matéria em questão. O processo que motivou a reportagem trata de questão absolutamente distinta, cuja licitude foi amplamente reconhecida, inclusive em minucioso e técnico julgamento colegiado pelo tribunal competente”.
Acrescentou que “qualquer eventual interpretação que tente vincular ambos os episódios é inadequada, não reflete a realidade processual, bem como representa um ataque ao exercício da advocacia e questiona inadequadamente, de maneira subliminar, a lisura do Poder Judiciário". E finaliza relatando que Ricardo não atua mais no processo da TA Oil.
O advogado Marcos Horácio Miranda foi procurado pela reportagem, mas informou que está viajando de férias.
A defesa de Maurício Camatta Rangel não se manifestou.
