Quase um ano após terem sido denunciados pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES) por participação em organização criminosa e falsidade ideológica, em um esquema para sonegação de impostos, um grupo de 19 pessoas se tornou réu em ação penal. Dele fazem parte empresários, contadores e um delegado, além do ex-secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti Caetano Amorim.
O total sonegado, segundo levantamento da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), é de R$ 320 milhões, presentes nos 21 autos de infração já expedidos pela Receita estadual.
Na decisão judicial do dia 25 de março é dito: “Analisando todo o conteúdo dos autos verifico que estão presentes todos os requisitos necessários à propositura de ação penal (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria)”, informa o juiz Flávio Jabour Moulin, da 6ª Criminal de Vila Velha, titular do processo.
E cita os nomes dos acusados:
- Otoniel Jacobsen Luxinger
- Adilson Batista Ribeiro
- Ricardo Lucio Corteletti
- Gessio Oliveira Pereira
- Sergio Ricardo Nunes De Oliveira
- Ramon Rispiri Vianna
- José Gabriel Paganotti
- Frederico de Lima e Silva Leone
- Wagney Nunes de Oliveira
- Alexandre Soares De Oliveira
- Hugo Soares de Souza
- Henrique Couto Vidigal
- Guilherme Tarcisio Silva
- Joabe Lopes De Souza
- Givanildo Padilha de Avila Siqueira
- Geraldo Ludovico
- Adriano Badaró Albano
- Rogelio Pegoretti Caetano Amorim
- Andrea Silva
Negado
Alguns pedidos apresentados na denúncia foram negados e outro aceito parcialmente. São eles:
- Suspensão das atividades das empresas investigadas - Foi negado com o argumento de que poderia ter impactos sobre empregados, fornecedores e demais envolvidos na cadeia produtiva, com reflexos sociais e econômicos
- Suspensão dos registros profissionais dos contadores - Foi aceito parcialmente, suspendendo a atividade contábil exclusivamente em relação às empresas investigadas
- Afastamento do delegado - O pedido foi negado, sendo informado que não há “prova inequívoca” de que ele tenha utilizado o cargo para a prática direta de crimes, nem que sua manutenção na função comprometa as apurações
- Afastamento do ex-secretário de função no Tribunal de Contas - Foi negado por inexistência de vínculo direto entre as acusações e as atuais funções que ele desempenha
Por nota, o Ministério Público informou que vai recorrer contra a decisão, contestando os pedidos negados. Em relação à sonegação fiscal, uma nova denúncia pode ser apresentada, assim que forem concluídos todos os trâmites relacionados aos autos de infração na Sefaz.
A fraude
A investigação da fraude fiscal estruturada no comércio de bebidas alcoólicas teve início na Sefaz, após ser identificada pelos auditores fiscais da Receita Estadual. O fato foi comunicado ao Ministério Público e culminou, em 2022, na realização da Operação Decanter, pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), do MPES, em parceria com a Fazenda estadual. Sete pessoas foram presas, incluindo o ex-secretário.
De acordo com a Sefaz, após a operação foram lavrados 21 autos de infração, que totalizaram cerca de R$ 320 milhões, o total da sonegação. Também foram emitidos 17 Termos de Imputação de Responsabilidade Tributária (TIR), incluindo como co-responsáveis os sócios administradores das empresas envolvidas na fraude e seus contadores.
Atualmente, está sendo aguardado o prazo de contestações dos autos de infração e dos TIRs, e ainda os prazos para as inscrições dos débitos na dívida ativa, a ser feito pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Somente após estas etapas é que o MPES pode fazer uma segunda denúncia em relação à sonegação fiscal.
Por nota a Sefaz informa que a decisão da Justiça de aceitar a denúncia é “fundamental não apenas para a efetiva recuperação dos valores devidos, mas também garantir a responsabilização penal dos envolvidos". Destaca também a atuação dos auditores fiscais da Receita Estadual, cujo trabalho no combate à sonegação fiscal auxiliou o MPES no apontamento dos autores dos crimes contra a ordem tributária e na busca por punição.
“É um trabalho que propicia a melhora do mercado, retirando do ambiente empresas que causam concorrência desleal, por se beneficiarem da fraude. Importante destacar que as investigações continuam e a partir das evidências coletadas nesta operação, outros alvos e fraudes serão alcançadas, reforçando assim o compromisso da Receita Estadual com a legalidade, a justiça fiscal e a transparência”, destacou a Sefaz.
O que diz a defesa
A defesa de Hugo Soares de Souza é realizada por Homero Mafra, que informou que não iria se manifestar no momento.
O advogado Lucas Melo Borges de Souza, faz a defesa de Wagney Nunes de Oliveira e Alexandre Soares de Oliveira. Por nota disse: "Nós provaremos a inocência dos nossos clientes no decorrer da ação penal. E, no momento, não teceremos outros comentários, pois ainda não tivemos acesso à integra dos meios e elementos de provas colhidos durante a Operação Decanter".
O delegado Henrique Couto Vidigal foi demandado, mas não retornou o contato. Procurada, a Polícia Civil informou que a Corregedoria da corporação instaurou uma Investigação Sumária (IS) para analisar o caso no âmbito administrativo. “Ela visa analisar os fatos para confirmar a existência ou não de eventuais irregularidades cometidas pelo servidor”.
Acrescenta que após a finalização das diligências, a IS é concluída e poderá gerar a instauração de um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), caso seja constatada transgressão por parte do servidor investigado. Informa que não houve determinação judicial para afastamento do delegado do cargo e nem suspensão do seu salário.
O ex-secretário Rogelio Pegoretti não retornou os contatos e não informou o responsável atual por sua defesa. Os representantes dos demais réus não foram localizados, mas o espaço segue aberto para suas manifestações.
